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materia nº 2724/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2724 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaEstabelecimento de uma cota de empregabilidade para autistas em empresas terceirizadas que prestam serviços para o município de Praia Grande.
native_id24373

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
JUSTIFICATIVA
A inclusão social e a valorização da diversidade são valores que devem ser 
defendidos por toda a sociedade, inclusive pelo Poder Público. Nesse 
sentido, é fundamental que sejam adotadas medidas concretas para 
garantir a inclusão das pessoas autistas no mercado de trabalho.
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer uma cota de 
empregabilidade para autistas em empresas terceirizadas que prestam 
serviços para o município de Praia Grande. A cota proposta é de 3% (três 
por cento) do total de funcionários da empresa, o que permitirá a inclusão 
de pessoas autistas em diversos setores de atividade.
Além de promover a inclusão social e a valorização da diversidade, a cota 
de empregabilidade para autistas também trará benefícios para as 
empresas terceirizadas, que contarão com profissionais altamente 
capacitados e dedicados.
Cabe ressaltar que a medida proposta por este projeto de lei está em 
conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigatoriedade de empresas com 
mais de 100 funcionários de preencherem uma cota de empregabilidade 
para pessoas com deficiência.
Assim, a criação de uma cota específica para autistas em empresas 
terceirizadas que prestam serviços para o município de Praia Grande é uma 
medida justa e necessária, que contribuirá para a inclusão social e a 
valorização da diversidade no mercado de trabalho.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de maio de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
Anteprojeto de Lei nº 
Estabelecimento de uma cota de 
empregabilidade para autistas em empresas 
terceirizadas que prestam serviços para o 
município de Praia Grande.
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de empresas terceirizadas 
que prestam serviços para o município de Praia Grande de contratarem 
uma porcentagem de pessoas autistas, de acordo com a cota estabelecida 
nesta lei.
Artigo 2º - A cota de empregabilidade para autistas em empresas 
terceirizadas que prestam serviços para o município de Praia Grande será 
de 3% (três por cento) do total de funcionários da empresa.
Artigo 3º - As empresas terceirizadas deverão comprovar o cumprimento 
da cota de empregabilidade para autistas através de relatórios mensais, 
contendo a relação dos empregados autistas e suas respectivas funções.
Artigo 4º - As empresas terceirizadas que não cumprirem a cota de 
empregabilidade para autistas ficarão sujeitas a multas, que serão aplicadas 
em dobro a cada mês em que persistir o descumprimento, e poderão ter 
seus contratos com o município rescindidos.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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