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JUSTIFICATIVA
A inclusão social e a valorização da diversidade são valores que devem ser
defendidos por toda a sociedade, inclusive pelo Poder Público. Nesse
sentido, é fundamental que sejam adotadas medidas concretas para
garantir a inclusão das pessoas autistas no mercado de trabalho.
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer uma cota de
empregabilidade para autistas em empresas terceirizadas que prestam
serviços para o município de Praia Grande. A cota proposta é de 3% (três
por cento) do total de funcionários da empresa, o que permitirá a inclusão
de pessoas autistas em diversos setores de atividade.
Além de promover a inclusão social e a valorização da diversidade, a cota
de empregabilidade para autistas também trará benefícios para as
empresas terceirizadas, que contarão com profissionais altamente
capacitados e dedicados.
Cabe ressaltar que a medida proposta por este projeto de lei está em
conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigatoriedade de empresas com
mais de 100 funcionários de preencherem uma cota de empregabilidade
para pessoas com deficiência.
Assim, a criação de uma cota específica para autistas em empresas
terceirizadas que prestam serviços para o município de Praia Grande é uma
medida justa e necessária, que contribuirá para a inclusão social e a
valorização da diversidade no mercado de trabalho.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de maio de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N°
Anteprojeto de Lei nº
Estabelecimento de uma cota de
empregabilidade para autistas em empresas
terceirizadas que prestam serviços para o
município de Praia Grande.
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de empresas terceirizadas
que prestam serviços para o município de Praia Grande de contratarem
uma porcentagem de pessoas autistas, de acordo com a cota estabelecida
nesta lei.
Artigo 2º - A cota de empregabilidade para autistas em empresas
terceirizadas que prestam serviços para o município de Praia Grande será
de 3% (três por cento) do total de funcionários da empresa.
Artigo 3º - As empresas terceirizadas deverão comprovar o cumprimento
da cota de empregabilidade para autistas através de relatórios mensais,
contendo a relação dos empregados autistas e suas respectivas funções.
Artigo 4º - As empresas terceirizadas que não cumprirem a cota de
empregabilidade para autistas ficarão sujeitas a multas, que serão aplicadas
em dobro a cada mês em que persistir o descumprimento, e poderão ter
seus contratos com o município rescindidos.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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