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materia nº 2726/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2726 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaEstabelece diretrizes para a criação de um programa municipal de empregabilidade para autistas, com incentivos fiscais para empresas que contratarem autistas.
native_id24375

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
JUSTIFICATIVA
A inclusão social e a valorização da diversidade são valores fundamentais 
para uma sociedade justa e solidária. Nesse sentido, o presente projeto de 
lei visa estabelecer diretrizes para a criação de um programa municipal de 
empregabilidade para autistas, com incentivos fiscais para as empresas que 
contratarem pessoas com autismo.
O autismo é uma condição que afeta a comunicação e a interação social, 
mas não impede a realização de atividades laborais, desde que sejam 
oferecidas condições adequadas e apoio especializado. Dessa forma, a 
contratação de autistas é um importante passo para a inclusão social e a 
valorização da diversidade, além de contribuir para o desenvolvimento 
econômico do município.
O programa proposto por este projeto de lei visa a incentivar a contratação 
de autistas pelas empresas do município, oferecendo incentivos fiscais e 
condições adequadas de trabalho. Com isso, espera-se ampliar as 
oportunidades de emprego para as pessoas com autismo e fomentar a 
inclusão social e a valorização da diversidade em Praia Grande.
.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de maio de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
Anteprojeto de Lei nº 
Estabelece diretrizes para a criação de um 
programa municipal de empregabilidade 
para autistas, com incentivos fiscais para 
empresas que contratarem autistas.
Artigo 1º - Fica instituído o programa municipal de empregabilidade para 
autistas, com o objetivo de incentivar a contratação de pessoas autistas no 
município de Praia Grande.
Artigo 2º - O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, que deverá estabelecer diretrizes para a sua 
implantação e gestão.
Artigo 3º - As empresas que contratarem pessoas autistas terão direito a 
incentivos fiscais, como redução de impostos e taxas municipais, conforme
regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Artigo 4º - As empresas interessadas em participar do programa deverão se 
cadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
comprovar a contratação de pessoas autistas.
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Artigo 5º - As empresas contratantes deverão garantir condições de 
trabalho adequadas para os autistas, incluindo adaptações necessárias no 
ambiente e suporte especializado, quando necessário.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá 
promover campanhas de conscientização e divulgação do programa, 
visando a ampliação da contratação de autistas no município.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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