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JUSTIFICATIVA
A inclusão social e a valorização da diversidade são valores fundamentais
para uma sociedade justa e solidária. Nesse sentido, o presente projeto de
lei visa estabelecer diretrizes para a criação de um programa municipal de
empregabilidade para autistas, com incentivos fiscais para as empresas que
contratarem pessoas com autismo.
O autismo é uma condição que afeta a comunicação e a interação social,
mas não impede a realização de atividades laborais, desde que sejam
oferecidas condições adequadas e apoio especializado. Dessa forma, a
contratação de autistas é um importante passo para a inclusão social e a
valorização da diversidade, além de contribuir para o desenvolvimento
econômico do município.
O programa proposto por este projeto de lei visa a incentivar a contratação
de autistas pelas empresas do município, oferecendo incentivos fiscais e
condições adequadas de trabalho. Com isso, espera-se ampliar as
oportunidades de emprego para as pessoas com autismo e fomentar a
inclusão social e a valorização da diversidade em Praia Grande.
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de maio de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N°
Anteprojeto de Lei nº
Estabelece diretrizes para a criação de um
programa municipal de empregabilidade
para autistas, com incentivos fiscais para
empresas que contratarem autistas.
Artigo 1º - Fica instituído o programa municipal de empregabilidade para
autistas, com o objetivo de incentivar a contratação de pessoas autistas no
município de Praia Grande.
Artigo 2º - O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que deverá estabelecer diretrizes para a sua
implantação e gestão.
Artigo 3º - As empresas que contratarem pessoas autistas terão direito a
incentivos fiscais, como redução de impostos e taxas municipais, conforme
regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Artigo 4º - As empresas interessadas em participar do programa deverão se
cadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
comprovar a contratação de pessoas autistas.
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Artigo 5º - As empresas contratantes deverão garantir condições de
trabalho adequadas para os autistas, incluindo adaptações necessárias no
ambiente e suporte especializado, quando necessário.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá
promover campanhas de conscientização e divulgação do programa,
visando a ampliação da contratação de autistas no município.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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