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materia nº 2731/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2731 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaCriação de um programa de treinamento para GCMs, Agentes de Trânsito e profissionais de segurança pública em relação ao atendimento de pessoas autistas, com instruções específicas sobre como lidar com situações de crise e como reconhecer sinais de autismo no município de Praia Grande.
native_id24380

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS):
INDICAÇÃO
JUSTIFICATIVA
As pessoas autistas podem apresentar comportamentos que podem ser 
mal interpretados por policiais e profissionais de segurança pública em 
situações de crise. Por isso, é importante que esses profissionais estejam 
preparados para lidar com essas situações de forma adequada e segura, 
visando garantir a integridade física e emocional tanto da pessoa autista 
quanto do próprio policial ou profissional de segurança.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa criar um programa de 
treinamento para policiais e profissionais de segurança pública em relação 
ao atendimento de pessoas autistas, com instruções específicas sobre como 
lidar com situações de crise e como reconhecer sinais de autismo no 
município de Praia Grande.
O programa proposto por este projeto de lei deverá ser elaborado em 
parceria com entidades representativas de autistas e profissionais 
especializados na área, contemplando orientações específicas sobre como 
lidar com pessoas autistas em situações de crise, incluindo procedimentos 
de segurança e comunicação, bem como reconhecer sinais de autismo e 
agir de forma adequada em cada caso.
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Anteprojeto de Lei nº 
Criação de um programa de treinamento para GCMs, Agentes de 
Trânsito e profissionais de segurança pública em relação ao 
atendimento de pessoas autistas, com instruções específicas 
sobre como lidar com situações de crise e como reconhecer sinais 
de autismo no município de Praia Grande.
Artigo 1º - Fica criado um programa de treinamento para GCM/Agentes de 
Trânsito e profissionais de segurança pública em relação ao atendimento de 
pessoas autistas, com instruções específicas sobre como lidar com situações de 
crise e como reconhecer sinais de autismo no município de Praia Grande.
Artigo 2º - O programa deverá ser elaborado e executado pela Secretaria de 
Trânsito e Secretaria Municipal de Segurança Pública, em parceria com entidades 
representativas de autistas e profissionais especializados na área.
Artigo 3º - O programa deverá contemplar orientações específicas sobre como 
lidar com pessoas autistas em situações de crise, incluindo procedimentos de 
segurança e comunicação, bem como reconhecer sinais de autismo e agir de 
forma adequada em cada caso.
Artigo 4º - Os treinamentos deverão ser regulares e obrigatórios para todos os 
profissionais de segurança pública que atuam no município, devendo ser 
realizados, no mínimo periodicamente, uma vez ao ano.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá promover ações 
de conscientização e divulgação do programa para a população em geral, 
visando a disseminação das informações e a valorização da inclusão e da 
diversidade.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da implantação do programa correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de maio de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador - MDB
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