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← Praia Grande (SP)

materia nº 2733/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2733 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaEstabelece um protocolo para o atendimento de emergências médicas envolvendo pessoas autistas, incluindo treinamento para profissionais de saúde e equipes de resgate no município de Praia Grande.
native_id24382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
JUSTIFICATIVA
O atendimento de emergências médicas envolvendo pessoas autistas pode 
apresentar desafios e particularidades que exigem atenção e preparo 
específicos por parte dos profissionais de saúde e equipes de resgate. Nesse 
sentido, o presente projeto de lei visa estabelecer um protocolo para o 
atendimento de emergências médicas envolvendo pessoas autistas no 
município de Praia Grande.
O protocolo proposto por este projeto de lei deverá ser elaborado em 
parceria com entidades representativas de autistas e profissionais 
especializados na área, contemplando orientações específicas para o 
atendimento de pessoas autistas em situações de emergência médica, 
incluindo procedimentos de segurança, comunicação e atenção às 
particularidades de cada caso.
Além disso, propõe-se a promoção de treinamentos regulares para os 
profissionais de saúde e equipes de resgate que atuam no município, 
visando a capacitação para o atendimento de pessoas autistas em situações 
de emergência.
Com a implantação desse protocolo, espera-se garantir um atendimento 
mais eficiente e seguro para as pessoas autistas em situações de 
emergência médica
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de maio de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
Anteprojeto de Lei nº 
Estabelece um protocolo para o atendimento de 
emergências médicas envolvendo pessoas autistas, 
incluindo treinamento para profissionais de saúde e 
equipes de resgate no município de Praia Grande.
Artigo 1º - Fica estabelecido um protocolo para o atendimento de 
emergências médicas envolvendo pessoas autistas no município de Praia 
Grande.
Artigo 2º - O protocolo deverá ser elaborado e divulgado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, em parceria com entidades representativas de autistas 
e profissionais especializados na área.
Artigo 3º - O protocolo deverá contemplar orientações específicas para o 
atendimento de pessoas autistas em situações de emergência médica, 
incluindo procedimentos de segurança, comunicação e atenção às 
particularidades de cada caso.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover treinamentos 
regulares para os profissionais de saúde e equipes de resgate que atuam no 
município, visando a capacitação para o atendimento de pessoas autistas 
em situações de emergência.
Artigo 5º - Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam 
atendimento de emergência no município deverão seguir o protocolo 
estabelecido por esta lei e garantir a capacitação de seus profissionais para 
o atendimento de pessoas autistas.
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas 
de conscientização e divulgação do protocolo para a população em geral, 
visando a disseminação das informações e a valorização da inclusão e da 
diversidade.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da implantação do presente protocolo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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