br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 2770/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2770 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaCriação de um programa de treinamento para GCMs, Agentes de Trânsito e profissionais de segurança pública em relação ao atendimento de pessoas autistas, com instruções específicas sobre como lidar com situações de crise e como reconhecer sinais de autismo no município de Praia Grande.
native_id24419

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
JUSTIFICATIVA
As pessoas autistas podem apresentar comportamentos que podem ser 
mal interpretados por policiais e profissionais de segurança pública em 
situações de crise. Por isso, é importante que esses profissionais estejam 
preparados para lidar com essas situações de forma adequada e segura, 
visando garantir a integridade física e emocional tanto da pessoa autista 
quanto do próprio policial ou profissional de segurança.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa criar um programa de 
treinamento para policiais e profissionais de segurança pública em relação 
ao atendimento de pessoas autistas, com instruções específicas sobre como 
lidar com situações de crise e como reconhecer sinais de autismo no 
município de Praia Grande.
O programa proposto por este projeto de lei deverá ser elaborado em 
parceria com entidades representativas de autistas e profissionais 
especializados na área, contemplando orientações específicas sobre como 
lidar com pessoas autistas em situações de crise, incluindo procedimentos 
de segurança e comunicação, bem como reconhecer sinais de autismo e 
agir de forma adequada em cada caso.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 4 de maio de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código CV5SPB5B 7YWKT3A7 FTOLM5VF OUUK7OPZ
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
Anteprojeto de Lei nº 
Criação de um programa de treinamento 
para GCMs, Agentes de Trânsito e 
profissionais de segurança pública em 
relação ao atendimento de pessoas 
autistas, com instruções específicas sobre 
como lidar com situações de crise e como 
reconhecer sinais de autismo no município 
de Praia Grande.
Artigo 1º - Fica criado um programa de treinamento para GCM/Agentes de 
Trânsito e profissionais de segurança pública em relação ao atendimento 
de pessoas autistas, com instruções específicas sobre como lidar com 
situações de crise e como reconhecer sinais de autismo no município de 
Praia Grande.
Artigo 2º - O programa deverá ser elaborado e executado pela Secretaria 
de Trânsito e Secretaria Municipal de Segurança Pública, em parceria com 
entidades representativas de autistas e profissionais especializados na área.
Artigo 3º - O programa deverá contemplar orientações específicas sobre 
como lidar com pessoas autistas em situações de crise, incluindo 
procedimentos de segurança e comunicação, bem como reconhecer sinais 
de autismo e agir de forma adequada em cada caso.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código CV5SPB5B 7YWKT3A7 FTOLM5VF OUUK7OPZ
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Artigo 4º - Os treinamentos deverão ser regulares e obrigatórios para todos 
os profissionais de segurança pública que atuam no município, devendo ser 
realizados, no mínimo periodicamente, uma vez ao ano.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá promover 
ações de conscientização e divulgação do programa para a população em 
geral, visando a disseminação das informações e a valorização da inclusão 
e da diversidade.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da implantação do programa correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código CV5SPB5B 7YWKT3A7 FTOLM5VF OUUK7OPZ
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: CV5SPB5B 7YWKT3A7 FTOLM5VF OUUK7OPZ
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código CV5SPB5B 7YWKT3A7 FTOLM5VF OUUK7OPZ
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.

open original →