| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Um dos assuntos de extrema Importância na Educação em nosso município é a reestruturação do quadro de atendentes de educação. Sabemos o quão grande é o número de servidores desta categoria que podem ser atingidos pelas mudanças e possíveis alterações no cargo. |
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f ^âmta/y<i Q/fíumic^ia/ da ^■stam^cía ^^adneá/ma «4 ^'^í^amde Wá/ada de (^aa ^Sdcuda REQUERIMENT SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N5 APROVAp J6 .■SpS^O DATA 200/19 Um dos assuntos de extrema Importância na Educação em nosso município é a reestruturação do quadro de atendentes de educação. Sabemos o quão grande é o número de servidores desta categoria que podem ser atingidos pelas mudanças e possíveis alterações no cargo. O Tribunal de Contas do Estado examinou os atos de admissão de pessoal efetivados pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, no exercício de 2017, precedidos do concurso público 07/2015 para provimento efetivo de diversos cargos públicos na área da educação. Este exame foi realizado através do processo TC - 016183/989/18, acolhendo de maneira favorável a manifestação da Fiscalização e julgando legais os atos de admissão. Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão e a Secretária de Educação Sra. Nanei Solano para que responda os seguintes questionamentos: 1. Quais foram os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado referente ao enquadramento das atendentes de educação como professoras? 2. Solicito cópia destes apontamentos. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 21 de maio de 2019. JAN fí- cvÍWa ballaris ^EADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www,praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande,sp.leg.br