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materia nº 200/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaUm dos assuntos de extrema Importância na Educação em nosso município é a reestruturação do quadro de atendentes de educação. Sabemos o quão grande é o número de servidores desta categoria que podem ser atingidos pelas mudanças e possíveis alterações no cargo.
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Wá/ada de (^aa ^Sdcuda REQUERIMENT
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N5
APROVAp
J6 .■SpS^O
DATA
200/19
Um dos assuntos de extrema Importância na Educação em nosso
município é a reestruturação do quadro de atendentes de educação.
Sabemos o quão grande é o número de servidores desta categoria que
podem ser atingidos pelas mudanças e possíveis alterações no cargo.
O Tribunal de Contas do Estado examinou os atos de admissão de
pessoal efetivados pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, no exercício de 2017,
precedidos do concurso público 07/2015 para provimento efetivo de diversos cargos
públicos na área da educação.
Este exame foi realizado através do processo TC - 016183/989/18,
acolhendo de maneira favorável a manifestação da Fiscalização e julgando legais os atos
de admissão.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão e
a Secretária de Educação Sra. Nanei Solano para que responda os seguintes
questionamentos:
1. Quais foram os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado
referente ao enquadramento das atendentes de educação como
professoras?
2. Solicito cópia destes apontamentos.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 21 de maio de 2019.
JAN fí- cvÍWa ballaris
^EADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www,praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande,sp.leg.br

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