Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de maio de 2023.
OFÍCIO GP Nº 361/2023
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 05/2023
relativo ao Projeto de Lei 016/23 de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara, o
qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade, ante as razões
abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo incluir no calendário oficial do município de Praia Grande o
“Festival Aquático”, em comemoração ao mês de aniversário da Estância Balneária
de Praia Grande/SP e dá outras providências.
Com efeito, resta configurada a violação dos princípios da separação dos poderes,
pela ingerência indevida do Poder Legislativo ao inserir um evento esportivo anual e
com os objetivos expostos, caracteriza a instituição de uma política pública na área
de esportes economia e turismo.
Cumpre ressaltar os seguintes entendimentos jurisprudenciais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº
3.650, DE 03 DE MARÇO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE
ANDRADINA QUE INSTITUIU O FESTIVAL DE MUSICA DO
MUNICÍPIO A SE REALIZAR ANUALMENTE, NO MÊS DE
JULHO - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR — VÍCIO
DE -CONSTITUCIONALIDADE — USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RECE3IDO EM: | MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE PLANEJAMENTO,
p3 10S 1.208, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
—— ecc PÚBLICAS — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
T— às
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DOS PODERES - AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.650/2020 DO
MUNICÍPIO DE ANDRADINA.
(TJ-SP - ADI: 23003005420208260000 SP 2300300-
54.2020.8.26.0000, Relator: Ferraz de Arruda, Data de
Julgamento: 30/06/2021, Órgão Especial, Data de Publicação:
02/07/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, DE
SUZANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO
'FESTIVAL DA MÚSICA GOSPEL', QUE DEVERÁ INTEGRAR
O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE SUZANO! - PROCESSO LEGISLATIVO -
INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - MATÉRIA QUE INTERFERE NA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE
ADMINISTRAR A CIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS
5º, 47, |, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES PRÓPRIAS
DE DIREÇÃO DA CIDADE - INADMISSIBILIDADE. Não cabe
ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, ainda que por lei, praticar
atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo,
cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo
está definida no texto constitucional. Essa prática legislativa
de invadir a esfera de competência exclusiva do Executivo,
quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride
o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA.
(TJ-SP - ADI: 22475441020168260000 SP 2247544-
10.2016.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, Data de
Julgamento: 22/03/2017, Órgão Especial, Data de Publicação:
24/03/2017)
Destaca-se que o presente autógrafo, ao inserir um evento esportivo anual,
caracteriza a instituição de uma política pública, na área de esportes, turismo e
economia.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
“
Eis que cabe apenas ao Chefe do Executivo a gestão superior da Administração
Municipal, nos termos do art. 47, inciso Il e XIV e 144 da Constituição do Estado de
São Paulo, art. 69, Il e VIl da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº
681/80.
Sendo assim, a Câmara Municipal não tem a função de determinar o modo de
execução de políticas, sob pena de configurar-se impropria ingerência na
administração do Município, cuja a competência é reservada ao chefe do Poder
Executivo.
Ao Poder Legislativo, cabe editar leis dotadas de generalidade e abstração, sem
optar, dentre inúmeras opções, o modo de execução, planejamento e direção das
políticas e dos serviços públicos.
E neste ponto o Autógrafo foi específico quanto ao evento a ser realizado
(esportivo), a modalidade esportiva (natação), finalidade (comemoração do
aniversário da cidade) e o período de realização (janeiro)
Portanto, é inadmissível a invasão do Poder Legislativo na esfera Executiva, eis que
invadiu inequivocamente a seara privativa do Executivo.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 05/2023 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes,
razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
Atenciosamente,