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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAltera e acresce dispositivos ao Decreto Legislativo nº 9, de 20 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências".
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2023-05-18T10:32:41.661776-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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texto original #

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Senhor Presidente. Sessão Data oST^
Asdouí^comissõespara parecer.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
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Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 011/23
Altera e acresce dispositivos ao Decreto
Legislativo n” 9, de 20 de agosto de 2019, que
Dispõe sobre a proibição do uso de copos
plásticos descartáveis na Câmara Municipal
de Praia Grande e dá outras providencias”.
Art. L' A ementa do Decreto Legislativo 9, de 20 de agosto de 2019, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre a obrigação da substituição dos copos descartáveis não￾biodegradáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras
providências.”
Art. 2" Os ails. e 2° do Decreto Legislativo 9, de 20 de agosto de 2019, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1“ Fica obrigada a Câmara Municipal de Praia Grande a substituir os copos
descartáveis nào-biodegráveis, podendo utilizar aqueles adquiridos antes da
publicação deste Decreto Legislativo, até a completa substituição dos referidos
copos.
"Art. 2
§1” Os percentuais definidos nos incisos 1, II, 111, IV e V do caput do art. 2^’
dependerão, para sua aplicação integral, da oferta de copos de maior durabilidade
ou sustentabilidade. pelo mercado.
§2" Podem ser considerados de maior durabilidade ou sustentabilidade. os seguintes
copos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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V￾alned/T^a. ^'mm</e
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de (S^o- W^audo
Art. y 0 §2® do art. 2° do Decreto Legislativo n° 9. de 20 de agosto de 2019. passa a
vigorar acrescido do inciso seguinte:
Art. 2
§2'
V — os denominados oxibiodegradáveis.*’ (NR)
Art. 4® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimo de dispositivos ao Decreto Legislativo rf 9. de 20 de agosto de
2019 têm como objetivo adequar a norma às práticas sustentáveis promovidas pela
Câmara Municipal de Praia Grande e reduzir os gastos financeiros nas compras de copos
que serão utilizados na Casa.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Oí^7?7:!àZ- 0f7yCn^íStà7-
Protocolado sob o número
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de Maio de 2023.
/
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ÉíÍÍpe sÍ^<jibí8p^s
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.praiaqrande.sp.ieq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.ieg.br

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