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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-05-04
Ementa"Dispõe sobre a adoção de medidas em bares, casas noturnas e restaurantes para auxiliar mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ que se sitam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências."
native_id24444

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-08-15 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-08-01 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2023-07-04 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2023-06-27 Proposição aprovada — —
2023-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-08 Para parecer jurídico — —
2023-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T16:18:04.903971-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0
2023-06-28T15:44:31.743376-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

me SENHOR PRESIDENTE
“Pre asiddent €
o SENHORES(AS) VEREADORES(AS)- |
PROJETO DE LEI Nº 076/23
dente pessoas da população LGBTQIA+ que se sintam em
situação de risco em suas dependências e dá outras
providências.”
Art. 1º - Os bares, casas noturnas e restaurantes poderão adotar medidas para auxiliar
mulher e a população LGBTQIA+, que se sintam em situação de risco em suas
dependências no Município de Praia Grande.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto no art. 1º desta lei, os estabelecimentos nele
mencionados disponibilizarão à mulher e à pessoa da população LGBTQIA+ que
manifeste sentir-se em situação de risco a efetiva comunicação à polícia ou qualquer
outras autoridades competentes caso haja solicitação.
8 1º - Serão afixados dentro do estabelecimento cartazes que informem a
disponibilidade do local, para auxiliar a mulher e a população LGBTQIAP+ que vir a
manifestar uma situação de risco.
& 2º - Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação da mulher e da população LGBTQIAP+ com o estabelecimento comercial.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta lei poderão utilizar como
instrumento do treinamento e capacitação de seus funcionários para a aplicação das
medidas previstas nesta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Paulo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres e população LGBTQIA+ é conhecida, e vem
aumentando. Em 2021, foram 1.719 casos de violência física contra LGBTQIA+ no Brasil,
um aumento de 35% em relação a 2020. No caso das mulheres, no mesmo período,
houve um aumento de 3,7% nos casos de estupro. Vários destes casos ocorrem em bares
e casas noturnas, fazendo com que medidas nestes locais possam ter bom impacto na
diminuição destes números.
Diante desse cenário, há motivação de produção de novos mecanismos,
multidisciplinares e abrangentes, que visam garantir o direito fundamental à vida destas
pessoas. A medida aqui proposta é relativamente simples, sem impacto financeiro
considerável, e podem garantir a integridade física e a vida destas populações.
Pelo exposto, apresento este projeto como uma alternativa viável para que
bares, casas noturnas e restaurantes tenham papel ativo na proteção de mulheres e
população LGBTQIA+. Dado a importância da matéria, espero contar com o auxílio dos
nobres pares para a aprovação do projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023
ES>
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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