texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
J i
Jf SI
^álâ/?tcía ^>a/^e<h'-ía^ de ^^'aüi ^^^cm^cie Q^/ímtrx^Ã^tal dta
y\ a/}7im^a
^átcido- dA:^ (^^o- a ^ Sessão Data oHl 03/ 23
As douía/S coni?
ppcss para parecer.
SENHOR PRESIDENTE Presidente
%
lz
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
079/23
PROJETO DE LEI N"
"Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais realizarem formação de combate ao racismo
institucional para empregados e equipes de segurança
privada e dá outras providências.
//
Art. 12 - Os estabelecimentos comerciais devem realizar iniciativas e ações de
capacitação e formação sobre combate ao racismo com seus empregados e prestadores
de serviços da área de segurança privada que atuam em suas dependências, no âmbito
da cidade de Praia Grande.
Art. 2° - São objetivos desta lei:
I - Enfrentamento do racismo institucionais no âmbito do comércio do município de
Praia Grande;
II - Promoção de capacitações e formações visando ao combate do racismo nos
estabelecimentos comerciais;
lil - Promover capacitação a agentes e responsáveis peia segurança privada de
estabelecimentos;
IV - Valorização de medidas educativas para promoção da equidade racial;
V - Coibir ocorrências de racismo no âmbito dos serviços de segurança privada atuantes
em estabelecimentos comerciais.
Art. 39 - Para os fins desta lei, são considerasse estabelecimentos comerciais, aqueles
que possuem atuação de seguranças privados, em especial:
I - Supermercados e hipermercados;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
O/Mu/rfyicí^va/cia a/ma/m ^alnedo^la ^
rl
^álcuio de (^%€- ^iaado
II - Shopping Centers;
III - Lanchonetes e restaurantes;
IV - Bares e casas noturnas;
V - Lojas de vestuário e modas;
VI - Lojas de departamentos;
VII - Lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos;
Art. 49 - É obrigatório que os estabelecimentos comerciais aos quais se refere o art. 39
ofereçam cursos de formação em relações étnico-raciais, com carga horária de no
mínimo 12 (doze) horas, a todos os seus empregados e especialmente aos agentes de
segurança privada atuantes em seus estabelecimentos.
Art. 52 - As diretrizes das formações e capacitações ficarão a cargo de órgãos e
Secretarias diretamente envolvidas e competentes junto à temática das relações étnicoraciais no município.
Art. 69 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
orçamentários próprios.
Art. 79 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de é uma iniciativa que tem como objetivo atuar no combate
ao racismo institucional presente nos espaços púbicos e privados em que a
população negra e periférica sofre cotidianamente episódios de racismo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
V.
. 4
O ^ '^âSamcia de ^\(cda
^âíado de (^d> ^mda
o/mo/rei
M m
Nosso pais ficou marcado por inúmeros casos de violência em que negros e
negras foram e são humilhados, constrangidos e sofrem violência em locais privados
como Shoppings, restaurantes, lojas, entre outros.
Esse contexto de violência é fruto de um racismo institucional que é estrutural
histórico e diariamente construído no país e com expressões em nossas cidades.
Nesse sentido, precisamos que as instituições que promovem violência tenham
algum nível de responsabilização por suas ações. Assim sendo, propomos ações e
iniciativas de combate ao racismo institucional nestes espaços comerciais, foco de
violência e discriminação racial.
Este projeto de lei propõe formações e capacitações aos empregados, sobretudo
aqueles responsáveis pela segurança privada dos estabelecimentos.
Esperamos que tal iniciativa coíba, diminua a ocorrência de episódios de violência e
racismo contra a população negra nos espaços particulares.
Certos da importância da temática e da necessidade da construção de políticas
púbicas de combate ao racismo, solicitamos aprovação e sanção deste projeto de
lei, com vistas a construirmos uma cidade que promova políticas antirracistas.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 04 de maio de 2023
Francisco ^újo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
(O/
Protocolado sob o número 401/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de Maio de 2023.
tf' LIPE SIM
/V. \/vn^o
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
open original →