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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-05-04
Ementa"Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo a escravidão de contratar com a administração pública municipal e dá outras providências."
native_id24448

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-10 Para parecer jurídico — —
2023-05-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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As doütas^omisso^ para parecer.
SENHOR PRESIDENTE _Presidente
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
080/23 PROJETO DE LEI N"
"Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido
condenada pela prática de trabalho análogo a escravidão
de contratar com a administração pública municipal e dá
outras providências."
Art. 1° - Fica proibida de contratar com a administração pública direta e indireta do
Município a pessoa jurídica que tenha condenação pela prática de reduzir alguém a
condição análoga a de escravo, com decisão transitada em julgado.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se a definição de condição análoga à de
escravo prevista no art. 149 do Código Penal.
Art.3° - A proibição estabelecida no art. 1° não se aplica aos contratos celebrados
antes da data de entrada em vigor desta lei, exceto no caso de prorrogação de prazo
contratual celebrada após essa data.
Art. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
orçamentários próprios.
Art. 5- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A história de luta dos trabalhadores, dos movimentos sociais e sindicais
brasileiros, caminhou para a construção de uma legislação que garante uma série de
direitos aos trabalhadores e veda abusos por parte dos empregadores. Um marco dessa
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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luta é a nossa Constituição, que consagrou princípios que norteiam toda atividade do
poder público brasileiro, tais como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito
à vida e à liberdade, além da proibição de tratamento desumano ou degradante.
Nesse sentido, acordos e convenções internacionais, como a Convenção sobre
Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que
foram ratificados pelo Brasil, têm como objetivo atuar contra todas as formas de
trabalho degradantes, humilhantes ou que exploram e ferem a dignidade dos
trabalhadores.
O trabalho análogo à escravidão pode se configurar em diversas situações,
caracterizado por fatores degradantes como: trabalho em local inadequado que
desobedeça a regras de saúde e segurança ocupacional, jornadas exaustivas, trabalho
forçado, restrição de liberdade, servidão por dívidas, entre outros.
Hoje essa prática está tipificada no art. 149 do Código Penal. O Ministério Público
do Trabalho e outros órgãos de fiscalização trabalham constantemente para autuar
empresas que seguem atuando de forma ilegal e reduzindo pessoas a condição análoga
à escravidão.
A administração pública não pode atuar legitimando, validando ou reproduzindo
práticas violentas, exploratórias e ilegais, sendo necessário que o Estado brasileiro
combata o trabalho análogo à escravidão. Em Praia Grande, o poder público e executivo
não pode ser diferente e conivente com esse crime.
É esse 0 objetivo central do presente projeto de lei, ao vedar a contratação, pelo
Estado, de empresas que tenham sido condenadas por esta razão. Por esses motivos,
espero contar com os nobres pares para a aprovação da lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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Protocolado sob o número 402/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de Maio de 2023.
LIPE SIMAO^OMES
Protocolo Geral
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