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1.0 Sessão Daia_C^/o3/ Q3
SENHOR PRESIDENTE As doutas,. rnjssõe^para parecer.
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES .Presidente
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo implementar a Política de Incentivo è
Economia Criativa no município da Estância Balneária de Praia Grande.
A conceituação e entendimento sobre economia criativa ainda não é uniforme. Por isso,
diferentes instituições indicam e classificam os setores criativos de forma distinta, apesar de ser
possível visualizar um fio condutor central a todas as abordagens.
Conforme o artigo 2^ da minuta proposta, considera-se Economia Criativa qualquer
atividade econômica que produza produtos simbólicos oriundos dos setores cujas atividades
produtivas visem exciusivamente à criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural,
intelectual, social e artístico,
acordo
(https://www.itaucultural.org.br/observatorio/paineldedados/), 6,6 milhões é o número de
trabalhadores da economia criativa no Brasil para o primeiro trimestre de 2021, o que indica 8%
de ocupados do país para o mesmo período. Levando em consideração os impactos da pandemia
do Covid-19, é válido destacar que o número de trabalhadores para o ano de 2019 era de 7,1
milhões.
De com 0 Observatório Itaú Cultural
É importante destacar, porém, que quando se trata de economia criativa, a
informalidade é um fator a ser considerado. Dos mais de 6,5 milhões de trabalhadores da
economia criativa, indicado no painel do Observatório do Itaú Cultural, existe uma taxa de
informalidade
"https://www.itaucultural.org.br/observatorio/paineldedados/publicacoes/economia-criativatem-aumento-de-3666-mil-postos-de-trabalho-do-3o-para-o-4o-trimestre-de-2020-4"
Em relação a empresas criativas, as 140 mil empresas contabilizadas em 2019 têm
participação de 2% no total de receita bruta gerada em 2018.0 Observatório Itaú Cultural ainda
traz dados sobre a evolução da receita bruta e lucro total dos setores criativos e indica, no Rio
Grande do Sul.
de 37%.
{https://www.itaucultural.org.br/observatorio/paineldedados/publicacoes/analise
das-empresas-criativas-2010-2019).
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De acordo com o mapeamento da indústria criativa realizado pela Firjan em 2019, o Rio
Grande do Sul é o quarto maior empregador criativo entre 2015 - 2017, mantendo o percentual
acima da média nacional. Em relação a remuneração dos mesmos, entretanto, o estado cai para
a 172 colocação.
O mercado de trabalho da economia criativa no Rio Grande do Sul — 2006-17 {Secretaria
de Planejamento, Orçamento e Gestão Departamento de Economia e Estatística - Nota Técnica
n^ 9 e 10 de dezembro de 2019).
O Quadro 4 mostra os 10 maiores municípios pelo tamanho absoluto de postos de
emprego formal da economia criativa. Das 10 maiores cidades do Estado em população, oito
aparecem no ranking, Gravataí ocupa a terceira posição com 6,9% em 2017 com destaque para
asTICs.
"https://dee.rs.gov.br/upload/arquivos/202003/03180542-nt-economia-criativa.pdr
"http://mapacultural.gravatai.rs.gov.br"
De acordo com o Mapeamento da Indústria Criativa realizado pela Firjan em fevereiro
de 2019, os últimos anos foram marcados pela estabilização da participação do PIB Criativo na
economia, sendo de 2,61% a média nacional para o ano de 2017. No Rio Grande do Sul esse
número é de 1,9% para o mesmo ano. São Paulo (3,9%), Rio de Janeiro (3,8%) e o Distrito Federal
(3,1%) são os únicos estados acima dessa média nacional.
As atividades relacionadas com a indústria criativa são responsáveis por, no mínimo,
cerca de 4% do PIB do RS, correspondendo a um montante de mais de R$ 11,7 bilhões em termos
de valor agregado bruto à economia do Estado. A isso, ainda seria possível somar uma parte das
atividades educativas e de pesquisa e desenvolvimento, assim como uma parte dos serviços de
alojamento e alimentação e das atividades científicas e técnicas.
"https://investrs.rs.gov.br/industria-criativa"
Acredita-se que com a formalização de uma política voltada para o fomento e incentivo
a economia criativa nos municípios, os ambientes propícios à inovação e desenvolvimento se
tornarão reais. No Brasil, somente no Distrito Federal existe uma política de incentivo voltado
para economia criativa.
A aprovação da legislação, além de indicar aos empreendedores criativos da região o
comprometimento do governo em relação ao desenvolvimento, também auxilia na formalização
desses profissionais, uma vez que passa a olhar e indicar esses setores como mais estruturados.
No contexto da economia criativa, este movimento de valorização dos profissionais terá
grande Impacto, já que, como visto anteriormente, a informalidade ainda prejudica a real
mensuração do tamanho do mercado e potencial de desenvolvimento.
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Além disso, entende-se como essencial que o município estruture seu programa de
economia criativa. A Secretaria de Cultura do RS (SEDAC) oferece o apoio e o suporte para tal
através do Programa RS Criativo. Assim, o ecossistema da região se fortalece e outras ações
podem ser pensadas, realçando o potencial do setor e seus profissionais.
Diante o exposto, encaminhamos o texto contando com apoio do legislativo para
aprovação e posterior regulamentação.
PROJETO DE LEI /V“ 081/23
"Dispõe sobre a instituição da Política
Municipal de incentivo à Economia Criativa
no Município da Estância Balneário de Praia
Grande e da outras providências. "
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PREELIMINARES.
Art. 12 Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, suas
definições, princípios norteadores e objetivos no município da Estância Balneária de Praia
Grande.
Art. 22 Para efeitos desta Lei considera-se economia criativa qualquer atividade
econômica que produza produtos simbólicos, oriundos dos setores cujas atividades produtivas
visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual,
soda! e artístico.
Art. 32 Consideram-se setores de empreendimento da economia criativa e relacionados
os seguintes ramos:
I - Setor de consumo: publicidade e marketing, arquitetura, design e moda;
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II - Setor cultural: expressões culturais {artesanato, folclore, gastronomia), patrimônio e
artes, música, artes cênicas, turismo;
III - Setor de mídias: editorial (edição de jornais, livros, revistas e conteúdo digital),
audiovisual;
IV - Setor de tecnologia: tecnologias de informação e comunicação, jogos digitais.
Art. 45 São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo à Economia
Criativa:
I - Diversidade cultural;
II - Sustentabilidade socioeconômíca e socioambiental;
III - Inovação criativa;
IV - Inclusão social;
V - Desenvolvimento sustentável;
VI - Melhoria da gestão de resíduos.
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO
Art. 55 O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em Decreto regulamentador,
deve promover a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa mediante a adoção das
seguintes ações:
I - Produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a economia
criativa;
II - Formação de profissionais, técnicos, artistas, produtores, empreendedores criativos
e demais profissionais incluídos na cadeia produtiva de cada setor da economia criativa;
III - Fomento aos empreendimentos criativos;
IV - Criação e adequação de marco legal para a economia criativa;
V - Institucionalização da economia criativa.
Art. 62 São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa:
I - O crédito e incentivo para produção e/ou comercialização;
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II - A pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
III - A assistência técnica;
IV - A capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
V - O associatívismo, 0 cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas
produtivos e as redes de economia criativa;
VI - As certificações de origem social e regional e de qualidade dos produtos;
VII - As informações de mercado;
VIII - Os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 72 Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público deve:
I - Incentivar parcerias com entidades públicas do setor criativo e dos consumidores;
II - Incentivar a representatividade da área de economia criativa nos conselhos
municipais de cultura;
III - Viabilizar a cada 3 (três) anos a realização de uma conferência/evento municipal da
economia criativa, envolvendo todos os setores da sociedade envolvidos com 0 tema;
IV - Apoiar o comércio Interno dos produtos da economia criativa e da economia circular;
V - Estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do
mercado criativo e que valorizem a extensão do ciclo de vida dos produtos;
VI - Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à
elevação da qualidade e coeficiência dos produtos e serviços;
VII - Incentivar e apoiar a organização dos empreendedores vinculados à economia
criativa e à economia circular;
VIII - Ofertar linhas de crédito e de financiamento para produção e comercialização em
condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento;
IX - Fomentar programas de apoio a exportações de produtos e serviços, no país e no
exterior;
X - Fomentar a promoção, difusão e intercâmbio da economia criativa, apoiando pessoas
físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para receber recursos para a difusão e
participação em eventos estratégicos de interesse do sistema da economia criativa do
município;
XI - Incentivar a formação de territórios criativos.
Parágrafo único. Têm prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o
art. 72, VII, os empreendedores criativos:
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I - De micro, pequeno e médio porte;
il - Capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços criativos;
III - Organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas
produtivos e redes de economia criativa;
IV - Detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por
meio de selos sociais ou de comércio justo.
Art. 82 O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em regulamentação, pode
celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar e desenvolver as atividades
relacionadas ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 Esta Lei define as especificações e funcionalidades mínimas da Política Municipal
de Incentivo à Economia Criativa, de forma que o Poder Executivo deverá regulamentar a
presente Lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
MÁRCIO GLAUBE TE DE OLIVEIRA
(MAROOIÍLEMÂO)
Vereador
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Protocolado sob o número 403/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de Maio de 2023.
^e/,£G FELIPE SIMA OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
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