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'íB .® Sessão Data oHf ü^l 23
As doutas^coiTijssões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
Presidente SENHORAS VEREADORAS
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SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Segundo estimativas da Pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil.
Realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 18,6 milhões de mulheres brasileiras
foram vitimadas em 2022. Ao mesmo tempo o número de famílias em situação de rua cresce
continuamente, e dentre esses, as mães com crianças de colo representam um elevado percentual.
Esses são problemas que requerem uma atenção minuciosa por parte do Estado, uma vez que
tanto as mães com crianças de colo em situação de rua como as mulheres vítimas de violência
doméstica possuem dependentes que são submetidos a situações degradantes, em que são privados
dos direitos mais básicos, como saúde, educação e cidadania.
Diante dos fatos apresentados fica clara a necessidade do Município criar mecanismos para
acolher, orientar e ressocializar essas famílias, pensando nisso, esse Projeto de lei tem por objetivo
instituir 0 Abrigo Família, Departamento ou Prédio Público destinado a acolher essas pessoas e lhes
oferecer assistência social e psicológica, com intuito de promover a recolocação dessas famílias no
âmbito social, garantindo os direitos básicos as mulheres vitimadas e aos seus dependentes.
Diante do exposto é que solicito a esta Casa de Leis a aprovação da seguinte propositura.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vw\AV.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI , i 082/23 ?.
“Dispõe sobre a criação do Abrigo Família^
serviço de acolhimento de mulheres e seus
dependentes em situação de violência
doméstica^ bem como o acolhimento das
famílias com crianças de colo que estejam em
situação de rua no âmbito do município de
Praia Grande, e da outras providências^.
Alt. 15 Este Projeto de lei visa promover o acolhimento institucional de mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casa brigo, de que trata o inciso II do
art. 35 da Lei n® Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como promover o
acolhimento de famílias com crianças de colo em situação de rua.
Art. 2” O serviço de casa-abrigo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei n^ Lei 11.340, de 7 de
agosto de 2006, deverá ofertar:
I - Moradia provisória, protegida, segura, sigilosa e integral a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, com risco iminente de morte ou ameaça à vida, e a seus dependentes, bem como
a famílias com crianças de colo que estejam em situação de rua.
II - Ambiente e condições mínimas que permitam o processo de desenvolvimento da criança e
do adolescente dependente da mulher protegida, ou da família em situação de rua.
!ll - Acesso à educação para as crianças e adolescentes dependentes, em conformidade com
os arts. 53 e 54 da Lei n^ 8.069, de 13 de julho de 1990.
IV - Continuidade de tratamento de saúde da criança ou adolescente com deficiência
dependente, nos termos da Lei n^ 13.146, de 6 de julho de 2015;
V - Proteção, segurança e bem-estar físico, psicológico e social da mulher em situação de
violência ou da família com criança de colo em situação de rua.
VI - Auxílio no processo de reorganização da vida das mulheres e seus dependentes, com vistas
à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidades e oportunidades que
possibilitem alcançar autonomia pessoal e social, e no resgate de suas autoestimas.
Art. 3” Caberá ao serviço de assistência Social do Município realizar o atendimento das
crianças, adolescentes e demais membros da família acolhida no abrigo, a fim de lhes garantir:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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I - Atendimento psicológico a fim de garantir apoio para superação dos traumas gerados.
il - Atendimento terapêutico a fim de garantir a recuperação de possíveis lesões.
Parágrafo único. O serviço de assistência social tem por objetivo reintegrar à sociedade, as
mulheres vítimas de violência doméstica e famílias com crianças de colo em situação de rua.
Alt. 4° Esta Lei estabelece critérios mínimos para instalação e funcionamento do Abrigo Família
no âmbito do Munícipio de Praia Grande, devendo o Poder Executivo por meio de regulamento
estabelecer critérios para acolhimento, permanência e atendimento de assistência social às pessoas
que necessitem desses serviços.
Alt. 6“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alt. V Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de maio de 2023.
GLAUBÈR^
(MÁRCIO^]
ENTE DE OLIVEIRA
LEMÂO)
MÁRCIO
Vereador
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0^i/íiaí aí
V:?a^na‘iaProtocolado sob o número 404/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de Maio de 2023.
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ELIPE SIM^JGOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 ~ Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
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