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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE O SELO "MULHERES PROTEGIDAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24451

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-10 Para parecer jurídico — —
2023-05-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Sessão Data_^/_^/£3
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As doutas comissões para parecer.
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Justificativa
xa Presidente
0 Brasil tornou-se referência mundial com a Lei Maria da Penha, de 2006, que,
além de propor penas mais duras para agressores, também estabelece medidas
de proteção às mulheres e medidas educativas de prevenção com vistas a
melhorar a relação entre homens e mulheres.
O enfrentamento às múltiplas formas de violência contra as mulheres é uma
importante demanda no que diz respeito a condições mais dignas e justas
para as mulheres. A mulher deve possuir o direito de não sofrer agressões
no espaço público ou privado, a ser respeitada em suas especificidades e a
ter garantia de acesso aos serviços da rede de enfrentamento à violência
contra a mulher, quando passar por situação em que sofreu algum tipo de
agressão, seja ela física, moral, psicológica ou verbal.
Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos
fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária
entre mulheres e homens.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer um protocolo mínimo de
atuação para coibir e mitigar as ocorrências de violência sexual em casas de
festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e outros
ambientes de diversão localizados no município de Praia Grande.
Sabemos que em ambientes de baixa luminosidade e com lotação de pessoas a
sensação de impunidade aumenta e leva agressores sexuais a agirem de forma
mais incisiva contra as mulheres.
Por esse motivo, a criação do Selo Mulheres Protegidas incentivará os
estabelecimentos de Praia Grande a criarem medidas de segurança para
nossas mulheres, reduzindo o risco de ocorrências criminais em seus
ambientes de festa, e também prestando a elas a devida atenção até que
haja o encaminhamento do caso para as autoridades policiais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N9 083/23
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE O SELO
PROTEGIDAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MULHERES
12 - Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande o Selo "MULHERES
PROTEGIDAS".
Art.22 - O Selo "MULHERES PROTEGIDAS" será concedido às casas de festas, discotecas,
boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e
ambientes destinados a o entretenimento e diversão que adotem práticas de segurança para
as mulheres, especialmente na prevenção aos crimes contra a dignidade sexual (Lei n2
12.015/2009) e crime de perseguição (Lei n 2 14.13 2 /2 0 2 1).
Parágrafo único. O Selo será concedido pelo órgão
competente, por solicitação do interessado, de acordo com critérios estabelecidos nesta
MULHERES PROTEGIDAS
Lei.
Art. 32 - Serão consideradas medidas de segurança para as mulheres, nos estabelecimentos
elencados no art. 2 2, as seguintes:
I - Identificar possíveis acompanhantes da vítima e direcioná-los, se for vontade da vítima,
a o local privado onde a vítima se encontra;
II - Acionar as autoridades competentes;
Art. 4 2-0 Poder Executivo poderá regularnentar a presente Lei ^e couber.
Sala Emancipador Osj^ldo 4 de maio de 2023.
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MA^OS ROGÉRIO CAI
/ Vereador-MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050-TE FAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
c.
^^azata a^iOYy aá ara￾rxá- f_S^! ^^arc^
Protocolado sob o número 405/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de Maio de 2023.
OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site; www.prai3qrande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br

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