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materia nº 184/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaRequeiro informações à Prefeitura de Praia Grande sobre a fiscalização a respeito do uso, porte, posse e comercialização de cerol e de materiais cortantes em linhas de pipa na cidade.
native_id24454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Na última semana, fui procurado por uma munícipe 
que me relatou que teve seu chinelo de borracha cortado por uma 
linha de pipa com cerol ao caminhar pela areia da praia. Além 
disso, também notei um aumento na utilização desse material ao 
andar pelas ruas e orla da praia da cidade. 
O município de Praia Grande já possui legislação 
sobre o assunto. A Lei Complementar nº838 de 2019 estabelece 
a proibição da comercialização, uso, porte e da posse de cerol, 
linha chilena e de outros produtos com elementos cortantes 
utilizados na prática de soltar pipa. 
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa 
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a 
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste 
Trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, Prefeita deste município, com os seguintes 
questionamentos:
 1 – Está sendo realizada a fiscalização nos 
comércios situados na Praia Grande para coibir a venda da linha 
de pipa com cerol?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
 
2 – Está sendo realizada a fiscalização nas ruas, 
praças e orla da praia para coibir a utilização de cerol na prática 
de soltar pipa?
 3 – Existem relatórios anuais com o resultado 
dessas fiscalizações? Se sim, peço cópia. 
 4 – Desde 2006, a partir da Lei nº1297, a cidade 
de Praia Grande promove a Semana “Pipas Sem Mortes” no mês 
de junho nas escolas municipais e municipalizadas. Ela tem o 
objetivo de conscientizar as nossas crianças sobre os perigos de 
usar o cerol nas linhas de pipa. Há programação já estabelecida
para esse evento neste ano de 2023?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB

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