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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Na última semana, fui procurado por uma munícipe
que me relatou que teve seu chinelo de borracha cortado por uma
linha de pipa com cerol ao caminhar pela areia da praia. Além
disso, também notei um aumento na utilização desse material ao
andar pelas ruas e orla da praia da cidade.
O município de Praia Grande já possui legislação
sobre o assunto. A Lei Complementar nº838 de 2019 estabelece
a proibição da comercialização, uso, porte e da posse de cerol,
linha chilena e de outros produtos com elementos cortantes
utilizados na prática de soltar pipa.
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA
CHINI, Prefeita deste município, com os seguintes
questionamentos:
1 – Está sendo realizada a fiscalização nos
comércios situados na Praia Grande para coibir a venda da linha
de pipa com cerol?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
2 – Está sendo realizada a fiscalização nas ruas,
praças e orla da praia para coibir a utilização de cerol na prática
de soltar pipa?
3 – Existem relatórios anuais com o resultado
dessas fiscalizações? Se sim, peço cópia.
4 – Desde 2006, a partir da Lei nº1297, a cidade
de Praia Grande promove a Semana “Pipas Sem Mortes” no mês
de junho nas escolas municipais e municipalizadas. Ela tem o
objetivo de conscientizar as nossas crianças sobre os perigos de
usar o cerol nas linhas de pipa. Há programação já estabelecida
para esse evento neste ano de 2023?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB
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