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materia nº 185/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDia 15 de junho de 2021, por meio da Indicação 2.424/21, apresentei um Anteprojeto de lei que criava a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
Dia 15 de junho de 2021, por meio da Indicação 2.424/21, apresentei um Anteprojeto 
de lei que criava a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em resposta à indicação supracitada, a Secretária Municipal de Saúde (Sesap) 
informou, no dia 03 de março de 2022, por meio de manifestação de seu Departamento de 
Atenção Especializada, que se encontra em tratativas com a Subsecretaria de Comunicação 
Social e com a Secretaria Municipal de Trânsito (Setransp) para a confecção do modelo da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as 
formalidades regimentais, o envio de ofício à excelentíssima Senhora Prefeita Municipal 
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com os seguintes questionamentos:
1) Tendo em vista que a resposta à indicação 2424/21, ocorreu há mais de um ano 
(03/03/22). Como estão as tratativas para a confecção do modelo da Carteira de 
Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA)?
2) As carteirinhas já foram confeccionadas?
3) Caso sim, quantas foram?
4) Caso não, por qual motivo ainda não foram confeccionadas?
5) Existe um estudo para saber quantas pessoas no Município foram diagnosticadas 
com o Transtorno do Espectro Autista?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
João Corrêa Neto
Vereador
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