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← Praia Grande (SP)

materia nº 187/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaRequerimento sobre a criação de uma Comissão Especial de Vereadores "CEV", a fim de convocar os responsáveis pela manutenção das passarelas, viadutos e canais da Cidade.
native_id24458

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Atualmente Praia Grande possui 22 (vinte e dois) viadutos ao longo da via 
expressa, 7 (sete) passarelas ao longo da BR. 055 e cerca de 12 (doze) Canais. São esses 
equipamentos que promovem acessibilidade e mais opções de locomoção para todos 
os munícipes.
A administração desses equipamentos é competência do Executivo Municipal, 
da Ecovias e ainda de empresas prestadoras de serviços, fato que dificulta a indicação 
de serviços e cobrança junto aos departamentos responsáveis.
Mediante inúmeras solicitações de munícipes, este vereador já apresentou nesta 
Casa de Leis diversos trabalhos solicitando a manutenção desses locais, requerendo 
serviços como manutenção da iluminação das passarelas, sinalização indicativa de altura 
máxima permitida nos viadutos, bem como a manutenção do sistema de drenagem e 
manutenção na sua pavimentação, cobertura e limpeza dos Canais, dentre outros 
serviços. No entanto, como citado acima, a responsabilidade de gerir e reparar danos 
nesses pontos não é exclusiva do Executivo, burocratizando as solicitações e fiscalização 
junto ao responsável.
Dessa forma é necessário que haja informações claras e concretas sobre os 
setores e empresas responsáveis pela manutenção de cada um desses locais, bem como 
informações sobre o planejamento e cronograma de inspeção e manutenção, para que 
com esses dados em mãos os Vereadores possam fiscalizar e dar devolutiva a grande 
demanda da sociedade em relação a manutenção desses locais. 
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas 
todas as formalidades regimentais, seja enviada esta propositura à Mesa Diretora desta 
Casa de Leis para que seja criada uma Comissão Especial de Vereadores, “CEV”, a qual 
terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar seu relatório final, a fim de 
convocar os responsáveis pela manutenção dos Canais, Passarelas e Viadutos, para que 
respondam os seguintes questionamentos:
1° Qual setor, departamento ou empresa é responsável pela manutenção dos
viadutos, canais e passarelas na Cidade?
2° Existe um planejamento para que periodicamente ocorra vistoria e 
manutenção nesses locais?
3° Caso negativo, existe a possibilidade de tal planejamento ser adotado por cada 
um dos responsáveis?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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