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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
O Poder Público tem como um de seus objetivos garantir que os direitos dos cidadãos
cheguem a eles, materializando na vida real as garantias que são asseguradas no texto da Lei,
pois muitos direitos não chegam às pessoas por falta do seu conhecimento ou da divulgação
desses benefícios por parte do Estado.
Pensando nisso, cumpre citar a Lei n° 12. 212 de 20 de janeiro de 2010, que garante o
benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica a famílias de baixa renda que atendam a alguns
critérios, onde parte do seu texto versa:
“ Art. 1° A tarifa social de energia elétrica criada pela Lei n°10.438 de 26 de abril de 2002, para
os consumidores enquadrados na Subclasse residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos
incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será
calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir”.
“Art. 2° A tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o Art. 1°, será aplicada para as
unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial baixa Renda, desde que atendam a pelo
menos uma das seguintes condições:”
Dentre as condições:
“I – seus membros deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio
salário mínimo nacional, ou:”
“II – tenha entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada de
assistência social. ”
“§ 1° Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a
unidade consumidora habitada por família inscrita no cadÚnico e com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou
procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que para o seu funcionamento, requeiram uso de energia elétrica, na forma do
regulamento. ”
E:
“ Parágrafo Único do Art. 4°. O Poder Executivo e as concessionárias e permissionárias
e autorizadas de serviços públicos de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e
atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no Art. 2° desta Lei e
inscrevê-los AUTOMATICAMENTE como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. ”
Dessa forma, mesmo a Lei garantindo a Tarifa Social de Energia Elétrica para as famílias
que se enquadram em pelo menos um desses requisitos, o benefício não tem chegado a essas
pessoas por falta de divulgação da Lei, pois nem o Poder Público nem as Concessionárias de
Energia Elétrica contabilizam de forma automática as famílias que têm direito a Tarifa Social,
como determina a Lei.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas
todas as formalidades regimentais, seja enviada esta propositura a senhora Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, com cópia à Companhia Paulista de Força e Luz, “CPFL” e Elektro para que
respondam os seguintes questionamentos:
1° Existe algum munícipe que já se beneficia desta Lei?
2° As famílias que estão inscritas no CadÚnico foram informadas sobre esta lei ou
recebem o benefício de forma automática?
3° Por quais motivos o Poder Executivo, CPFL e a Elektro não compatibilizam as famílias
que têm direito a Tarifa Social de Energia Elétrica de forma automática como determina o
parágrafo único do Art. 4° desta Lei?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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