br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 188/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaRequerimento sobre a tarifa social de energia elétrica para as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico que atendam a critérios estabelecidos na Lei.
native_id24459

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
O Poder Público tem como um de seus objetivos garantir que os direitos dos cidadãos 
cheguem a eles, materializando na vida real as garantias que são asseguradas no texto da Lei, 
pois muitos direitos não chegam às pessoas por falta do seu conhecimento ou da divulgação 
desses benefícios por parte do Estado.
Pensando nisso, cumpre citar a Lei n° 12. 212 de 20 de janeiro de 2010, que garante o 
benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica a famílias de baixa renda que atendam a alguns 
critérios, onde parte do seu texto versa:
“ Art. 1° A tarifa social de energia elétrica criada pela Lei n°10.438 de 26 de abril de 2002, para 
os consumidores enquadrados na Subclasse residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos 
incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será 
calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir”.
“Art. 2° A tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o Art. 1°, será aplicada para as 
unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial baixa Renda, desde que atendam a pelo 
menos uma das seguintes condições:”
Dentre as condições:
“I – seus membros deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio 
salário mínimo nacional, ou:”
“II – tenha entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada de 
assistência social. ”
“§ 1° Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a 
unidade consumidora habitada por família inscrita no cadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) 
salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou 
procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou 
instrumentos que para o seu funcionamento, requeiram uso de energia elétrica, na forma do 
regulamento. ”
E:
“ Parágrafo Único do Art. 4°. O Poder Executivo e as concessionárias e permissionárias 
e autorizadas de serviços públicos de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e 
atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no Art. 2° desta Lei e 
inscrevê-los AUTOMATICAMENTE como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. ”
Dessa forma, mesmo a Lei garantindo a Tarifa Social de Energia Elétrica para as famílias 
que se enquadram em pelo menos um desses requisitos, o benefício não tem chegado a essas 
pessoas por falta de divulgação da Lei, pois nem o Poder Público nem as Concessionárias de 
Energia Elétrica contabilizam de forma automática as famílias que têm direito a Tarifa Social, 
como determina a Lei.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas 
todas as formalidades regimentais, seja enviada esta propositura a senhora Prefeita RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, com cópia à Companhia Paulista de Força e Luz, “CPFL” e Elektro para que 
respondam os seguintes questionamentos:
1° Existe algum munícipe que já se beneficia desta Lei?
2° As famílias que estão inscritas no CadÚnico foram informadas sobre esta lei ou 
recebem o benefício de forma automática?
3° Por quais motivos o Poder Executivo, CPFL e a Elektro não compatibilizam as famílias 
que têm direito a Tarifa Social de Energia Elétrica de forma automática como determina o 
parágrafo único do Art. 4° desta Lei?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: J3CVBDGF QPFZGZHI OQVAA3QK IR4BX2AV
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.

open original →