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materia nº 36/2023

Tipo Moção
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaA presente MOÇÃO DE APOIO visa parabenizar a Deputada Estadual Solange Freitas, pela apresentação do projeto de Lei nº 551 de 2023, que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino em todo Estado de São Paulo.
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Autoria

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
A,
pa MOÇÃO DE APOIO Nº
A presente MOÇÃO DE APOIO visa parabenizar a Deputada Estadual
Solange Freitas, pela apresentação do projeto de Lei nº 551 de 2023, que
dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos
com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do
Espectro Autista — TEA, nas Instituições de Ensino em todo Estado de São
Paulo.
Inicialmente, importante destacar, que o referido Projeto de Lei, foi
uma iniciativa idealizada pelo Jovem Munícipe de Praia Grande, Arthur
Ataide Ferreira Garcia, que é autista, está no 2º ano de medicina, e que
- jpmesmo tão jovem tem uma história de referência em prol da causa autista,
e em conjunto com a Deputada Solange Freitas desenvolveram o Projeto d
Lei 551 de 2023.
Os autistas ocupam (e devem mesmo ocupar) todos os lugares, e na .
escola, existem muitas formas de praticar a inclusão. Afinal, falar sobre
inclusão é sempre importante, e não é diferente quando o assunto é o
aprendizado.
Boa parte das crianças que fazem parte do espectro do autismo
frequentam escolas regulares. O problema é que muitas dessas escolas não
estão equipadas para fornecer o apoio que as crianças autistas precisam. E
ão falamos só sobre infraestrutura: os próprios educadores nem sempre
cebem o treinamento e o suporte necessário para lidar com os alunos
“ autistas.
Considerando o disposto no art. 208, inciso Ill da Constituição Federal
b; de 1988 e no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011;
ENN E
D S'CER 1170:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRAN O - TELEFONE: (0XX13)
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Citirdo do Tão Peuulo
Considerando o disposto na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e fez
determinações específicas destinadas a garantir acesso e permanência da
pessoa com deficiência no ensino superior;
Considerando que a Lei 12.764, de 2012, bem como seu
regulamento, o Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e que a considera pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais;
Considerando os objetivos de zelar pela aplicação da legislação sobre
direitos das pessoas com transtornos globais do desenvolvimento em geral,
visando superar limitações ordinárias e promover adaptações razoáveis
destinadas a garantir condições de desempenho acadêmico.
Considerando que as pessoas com transtornos globais do
desenvolvimento, o que inclui as pessoas autistas, para terem garantida a
sua inclusão, necessitam de entendimento e respeito às suas
particularidades cognitivas e sensoriais.
Diante de todos os motivos acima REQUEIRO, a mesa ouvindo o
colendo plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja
enviada essa MOÇÃO DE APOIO, a Deputada Estadual Solange Freitas,
pelo digníssimo Projeto Apresentado em fayor da tomunidade Autista.
Sala Emancipador
Vereador — MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Edância Balneária do Praia Grande

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