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materia nº 2809/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2809 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAnteprojeto de lei “Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais e dá outras providências. ”
native_id24486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Justificativa
O Brasil vem sofrendo com os crescentes episódios de ataques em escolas. Um 
levantamento do Instituto Sou da Paz sobre ataques a escolas com uso de armas de fogo mostra 
que, nos últimos vinte anos, foram 12 casos que causaram 34 mortes e 59 vítimas não fatais. 
Segundo um estudo em andamento do Grupo de Ética, Diversidade e Democracia na Escola 
Pública, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp, os ataques em escolas com o uso tanto 
de armas brancas quanto de fogo, no mesmo período, somaram 23 casos, dez deles só nos últimos 
oito meses.
Recentemente quatro escolas foram atacadas. Uma escola em São Paulo, onde uma 
professora foi morta e quatro pessoas ficaram feridas, uma creche em Blumenau (SC), onde 4 
crianças entre 5 e 7 anos de idade foram assassinadas, uma escola em Santa Tereza de Goiás, onde 
três estudantes foram esfaqueados por outro estudante de 13 anos, e uma em Manaus, onde um 
adolescente feriu com facadas uma professora e dois alunos de uma escola particular.
Com tantas ocorrências registradas recentemente, fica evidente a importância de que o 
Poder Público crie um programa para implantar medidas envolvendo a capacitação de professores 
e funcionários, a fim de identificar possíveis ameaças e ataques contra a comunidade escolar.
Assim sendo, INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ENG. RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, o seguinte Anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de 
Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais e 
dá outras providências. ”
Art. 1° - Fica Instituído, no âmbito do município de Praia Grande, o Programa Municipal de 
Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais.
§ 1° - A Implementação das diretrizes e ações do Programa será executada de forma intersetorial 
e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§ 2° - O programa tem como objetivos:
I- prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores e funcionários 
dentro das escolas municipais, durante seu período de funcionamento;
II- promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de segurança pública e 
privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques violentos contra as 
escolas, bem como realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante uma 
situação de ataque violento;
III- treinar, capacitar e preparar professores e funcionários para identificar, comunicar e 
solucionar possíveis situações de ataque violento em sua fase inicial.
§ 3° - Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais pessoas com emprego de 
violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de substâncias inflamáveis ou de objetos que 
possam ser utilizados para causar lesões ou morte.
Art. 2° - São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados 
Violentos nas Dependências das Escolas Municipais:
I- o reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes, docentes e 
servidores;
II- a proteção à vida de estudantes, docentes e servidores;
III- a importância das forças de segurança pública e privada nas respostas a ataques violentos 
e ameaças.
Art. 3° - O Programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I- capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar;
II- treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para colaborar totalmente 
com os órgãos de segurança pública;
III- cartilhas educativas;
IV- palestras com especialistas em segurança escolar;
V- possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pela Guarda Municipal de Praia 
Grande, ou por empresas de segurança privada;
VI- adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal de 
Praia Grande;
VII- monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças às escolas públicas, 
de forma preventiva.
Art. 4° - Identificada uma possível ameaça, a Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar 
profissionais capacitados para o acompanhamento psicológico dos envolvidos, podendo estender o 
atendimento a seus familiares.
Art. 5° - Gestores da Saúde e da Assistência Social poderão ter acesso aos protocolos para as 
situações de ataque violento, visando à cooperação entre seus profissionais e as forças de segurança 
pública para impedir ou minimizar eventuais lesões, danos ou mortes.
Art. 6°- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a realização de treinamentos 
e de ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de Segurança Pública, empresas de segurança 
privada, universidades e empresas especializadas em segurança escolar.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
João Corrêa Neto
Vereador
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