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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o Cartão de Identificação para
Pessoa com Fibromialgia, residentes no
Município de Praia Grande.”
Art. 1º - Toda pessoa diagnosticada com Fibromialgia tem direito de obter Cartão
de Identificação junto à Adminsitração Pública Municipal com as seguintes
informações:
I. nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e
endereço;
II. nome e telefone de um familiar ou amigo para contato;
III. alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV. medicação e tratamento realizado.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
____________________________________
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOR
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Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é definida como uma síndrome, um tipo de reumatismo que
causa dores crônicas musculares generalizadas e está associada a outros sintomas,
como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. É
uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e é
importante destacar que a dor da fibromialgia é intensa e incapacitante, mas não
provoca deformidades físicas.
O presente projeto visa instituir um cartão de identificação individualizado,
contendo informações essenciais da pessoa, bem como daqueles que com ela
convivem, tais como: nome completo, número da Carteira de Identidade ou
Registro Geral e endereço; nome e telefone para contato; alergias a medicamentos
e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno e medicação e tratamento
realizado.
O cartão de identificação servirá como orientação em casos de emergência
para que se opere o atendimento prioritário com tratamento diferenciado. Em
situações em que a pessoa se sentir incapaz de traduzir a dor, o cartão de
identificação poderá transmitir informações corretas e necessárias para o
tratamento a ser implementado.
Diante todo exposto, considerando a importância desta propositura, conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei..
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio 2023.
____________________________________
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOR
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