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materia nº 2887/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2887 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaInstitui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residentes no Município de Praia Grande.
native_id24564

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o Cartão de Identificação para 
Pessoa com Fibromialgia, residentes no 
Município de Praia Grande.”
 
Art. 1º - Toda pessoa diagnosticada com Fibromialgia tem direito de obter Cartão 
de Identificação junto à Adminsitração Pública Municipal com as seguintes 
informações:
I. nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e 
endereço;
II. nome e telefone de um familiar ou amigo para contato;
III. alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV. medicação e tratamento realizado.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de 
sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
____________________________________
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOR
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código V2RGN6YZ MKOXIPBY K76YNBHW XMPJDV6F
Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é definida como uma síndrome, um tipo de reumatismo que 
causa dores crônicas musculares generalizadas e está associada a outros sintomas, 
como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. É 
uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e é 
importante destacar que a dor da fibromialgia é intensa e incapacitante, mas não 
provoca deformidades físicas.
O presente projeto visa instituir um cartão de identificação individualizado, 
contendo informações essenciais da pessoa, bem como daqueles que com ela 
convivem, tais como: nome completo, número da Carteira de Identidade ou 
Registro Geral e endereço; nome e telefone para contato; alergias a medicamentos 
e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno e medicação e tratamento 
realizado.
O cartão de identificação servirá como orientação em casos de emergência 
para que se opere o atendimento prioritário com tratamento diferenciado. Em 
situações em que a pessoa se sentir incapaz de traduzir a dor, o cartão de 
identificação poderá transmitir informações corretas e necessárias para o 
tratamento a ser implementado.
Diante todo exposto, considerando a importância desta propositura, conto 
com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei..
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio 2023.
____________________________________
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOR
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