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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
Indico a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o
Anteprojeto de lei que estabelece o Ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais como
Disciplina Curricular obrigatória para Crianças Surdas e Ouvintes matriculadas nas
instituições privadas e públicas do Município de Praia Grande e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A Língua Brasileira de Sinais já é realidade na cidade de Santos, é o mais novo
componente curricular da rede de ensino. Os alunos de 1º e 2º anos das escolas Municipais terão
acesso ao aprendizado logo nos primeiros anos do ensino fundamental.
Essa grande conquista foi anunciada na manhã desta segunda-feira (6), na UME
Florestan Fernandes (Embaré), durante a abertura do ano letivo pelo prefeito Rogério Santos.
Em Setembro de 2022 a Secretaria de Educação de Praia Grande, informou a esta
Vereadora que a rede Municipal possui 73 alunos com deficiência auditiva assistidos pela
Educação Especial.
O principal motivo para a implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) nas escolas é buscar a inclusão da comunidade surda na sociedade. Na infância há uma
maior facilidade de se aprender uma nova língua, como a Libras. Ao introduzir a língua no ensino
das crianças, elas poderão se comunicar com as pessoas surdas. Além disso, será possível mostrar
a importância da inclusão da comunidade surda na sociedade.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
ANTEPROJETO DE LEI N.º
ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS COMO
DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA
CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES
MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
E PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica estabelecido o ensino da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até
o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes
matriculadas nas instituições privadas e públicas de Ensino e o acesso dos pais de alunos com
deficiência auditiva na instituição, em conformidade com a Lei Federal 10.436/2002.
Art. 2° É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais
- Libras - e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma de
comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 09 DE MAIO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA
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