Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
Indico a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o
Anteprojeto de lei que Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiências e Cria a
Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Praia Grande, o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e criar a Carteira de
Identificação de Pessoa com Deficiência, destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015, e Lei Federal n.º 12.764/2012, e
assegurar que todas estas pessoas tenham seus direitos garantidos.
Com a Carteira de Identificação será possível a agilização de atendimentos,
diminuindo a burocracia, bem como o acesso às repartições públicas e instituições privadas,
evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além de eventual desgaste psicológico.
Neste sentido, o objetivo principal da Carteira de Identificação é facilitar o
reconhecimento das pessoas com deficiência para que tenham assegurados seus direitos,
inclusive o atendimento preferencial, haja vista que algumas deficiências como o Transtorno do
Espectro Autista e Surdez muitas vezes não são identificadas por quem não tenha um contato
direto com o deficiente pois é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não
serem reconhecidos como pessoas com deficiência.
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ANTEPROJETO DE LEI N.º
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 13.146,
DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA), PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 1.º DA LEI 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
(POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA); E CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º- Fica instituído o Cadastro de Identificação Municipal de Pessoas com DeficiênciaPcD, residentes no Município de Praia Grande, com o objetivo de catalogar e dar suporte as
pessoas com deficiência, servindo de base para o desenvolvimento e aplicação de políticas
públicas no Município.
Parágrafo Primeiro- No cadastro deverão constar nome completo, CPF, identidade, foto 3x4,
CID identificador das condições que afligem o inscrito, conforme Laudo Médico, endereço e
informações sobre o seu representante legal ou acompanhante.
Parágrafo Segundo- O Cadastro de Identificação de Pessoas com Deficiência deverá ser
atualizado sempre que houver alteração nos dados do inscrito, seu representante legal ou
acompanhante.
Artigo 2.º- Com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Identificação de
Pessoas com Deficiência e, a pedido do interessado, o Município emitirá gratuitamente a
Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência.
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Artigo 3.º- A Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência terá validade de 5 (cinco)
anos, podendo ser renovada por sucessivos períodos, mediante solicitação do interessado ou seu
responsável legal, devidamente identificado no Cadastro Municipal de Pessoas com
Deficiência.
Artigo 4.º- A Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência é de uso pessoal e
intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.
Artigo 5.º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas
próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 6.º- O Poder Executivo editará decreto regulamentado a presente lei.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 09 DE MAIO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA
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