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J Al ^ Sessão Data Q^ífcS 1^^
SENHOF^ PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
còmíbsjões para parecer. As doui
U4 Presidente
Considerando o crescimento popuiacionai do ÍüTrro> jljcrüiosiakt:'^id0
um ci-escimen(o comercial positivo ao bairro, com geração de emiõiFègos e rendas.
Considerando que nas edições das Leis que auU>ri/aram o uso do passeio
para instalação de mesas e cadeii^as dos comércios, a Avenida irmãos Ardono à época
não a a\ enida gourmet que é hcge.
L que encaminlio aos nobres vereadores o presente projeto de I.,ei
Complementar, incluindo a A\ enida irmãos Ardono no rol das autorizadas para o uso
do passeio, afim de permitir a continuidade do progresso comercial daquele setor.
014/23 PROJETO DE LEI COMPLEMEN J AR N°
'"Inclui parágrafo §6° ao artigo 3^ da Lei
Complementar n° 467, de 15 de dezembro de
2006 e dá outras providências"
Artigo 1°. O artigo y da Lei Complementar iC 467. de 15 de dezembro de 2006 passa
a vigorar acrescidos de ^6°. que terá a seguinte redação:
"Artigo .2" (...)
iç - O uso de parte do passeio para instalação de mesas e cadeiras
abrangerá também a Avenida Irmãos Ardono."
Artigo 2°. Lsta Lei Complementar entra ent vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —7
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
ÈsFS:
,»A' aé^ \
Protocolado sob o número 409/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 10 de Maio de 2023.
/
<r''r3-'0
ELIPE SIM^ GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP ~ CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
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