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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-05-09
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO"
native_id24586

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-11 Para parecer jurídico — —
2023-05-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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As doidas comissões para parecer
SENHOR PRESIDENTE '
SENHORES(AS) VEREAD0RES(A5) President ::v I
PROJETO DE LEI N“ 084/23
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂIVIBITO DO
MUNICÍPIO"
Art. 12 - Esta Lei institui o Plano de Evacuação das escolas de nível médio e fundamental
das redes de ensino pública e privada estabelecidas no âmbito municipal.
Art. 22 - O Plano de Evacuação deve ser apropriado às instalações de cada escola, de
forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura dos
alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação emergencial ou de
iminente perigo.
§12-0 Plano de Evacuação de cada escola deve apontar de forma clara as vias de saída
e eventuais vias de emergência e predeterminar quais grupos utilizarão cada uma dessas
vias de evacuação, bem como as prioridades que possam ser estabelecidas para se evitar
0 tumulto na sua execução.
§ 22 - No Plano de Evacuação deverá ser especificado o tipo de alarme que será dado
para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria
campainha ou sinal da instituição, de forma intermitente e constante, desde que seja
percebida por todos no prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de todos
em sua sala antes de fechá-la.
§32-0 Piano de Evacuação deverá especificar, ainda, os pontos de encontro da
população escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a
responsabilidade de cada integrante do corpo docente para se evitar a dispersão
descontrolada de seus alunos, momento em que deverá ser procedida a contagem de
cada grupo para atestar a eficácia da evacuação.
§49-0 Plano de Evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem
adotados nas mais diversas situações de emergência, inclusive em relação a incêndios,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - 5P
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vazamento de gás, tremores, panes. Invasão por terceiros não identificados e outras
situações de perigo ou risco iminente.
Art. 32 - 0 Plano de Evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a
instituição de ensino, por meio de aulas e palestras, bem como pela exposição de uma
cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado
para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao menos,
uma vez a cada semestre.
Art. 42 - Cada instituição de ensino deverá ter ao menos duas saídas disponibilizadas
para a evacuação.
Art. 52 - O Plano de Evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido à
análise e aprovação do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no parecer do Corpo de Bombeiros
Militar, no sentido de que eventuais falhas existentes sejam sanadas imediatamente,
implicará a interdição do funcionamento da instituição de ensino.
Art. 62 - Caso haja alteração na planta baixa do imóvel no qual está sediada a escola
torna-se obrigatória a reavaliação do plano de evacuação e os conteúdos das palestras
e treinamentos para que sejam realizadas possíveis alterações.
Parágrafo único. A reavaliação será feita pelo profissional que elaborou 0 plano de
evacuação ou qualquer outro devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional
de sua área profissional.
Art. 72 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, todas as providências cabíveis para
a implementação e regularização do contido nesta Lei nas escolas públicas municipais.
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Art. 82 - As escolas privadas que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerão nas
seguintes sanções, de forma sucessiva, conforme fiscalização dos órgãos municipais,
estaduais e federais responsáveis:
I - advertência;
II - multa no valor de 05 (cinco) salário mínimos;
III - suspensão do alvará de funcionamento;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 92 - As instituições de ensino terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias),
contados da publicação desta Lei, para elaboração e entrega do Plano de Evacuação ao
Corpo de Bombeiros Militar.
Art.lO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
As recentes tragédias ocorridas em escolas públicas do nosso país, despertou um
questionamento: "Estariam nossas crianças preparadas para uma rápida evacuação da
edificação escolar em caso de algum sinistro?"
A resposta, por evidente, parece ser duvidosa não somente pelas tragédias ocorridas
ultimamente, mas porquanto efetivamente nem todas escolas se submetem a um
treinamento para uma rápida e segura evacuação. Em uma situação de iminente perigo,
um plano de evacuação bem treinado e executado pode evitar tragédias e
consequentemente perda de vidas.
Os alunos estão a mercê da própria sorte em situações que deflagrariam elevado
risco, sem ter a mínima noção de o que fazer e qual procedimento correto adotar em
circunstâncias emergenciaís. E foi pensando em toda comunidade escolar que redijo
esta proposição.
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Q/Munioi^va/ da ^(^Sâmoía ^^adneé/ria de ^\^€Òa
^á/ada de (^k> W^audo
o/mara ^'MTiyde
!,>,_ _.. .
Ressalto que não está o presente Projeto de Lei invadindo a esfera da competência
do Executivo pois não se destaca diretrizes educacionais ou administrativas tratando de
uma questão primordial de segurança na esfera da sociedade escolar de forma a
preestabelecer critérios e procedimentos a serem adotados em cada instituição em
situações de emergência.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 09 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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^âàz€^ aí BLá
á^aata Oko￾Protocolado sob o número 410/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 10 de Maio de 2023.
ELIPE SIM©jGOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.oraiaqrande.sp.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br

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