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Sessão Data 0^/ 05/ ^P\
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Preside nte
PROJETO DE LEI N" 085/23
"Torna necessário a publicação no site oficial do
Município^ na rede mundial de computadores, as
estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda
Civil Municipal e dá outras providências".
Art. 12-Torna impreterível a publicação semanal, no site oficial da Prefeitura Municipal,
na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela
Guarda Municipal, segundo os termos desta Lei.
Art. 29 - Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser publicada a estatística total das
ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal no ano anterior.
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput deverá conterá quantidade e o tipo
de ocorrências, armas e drogas apreendidas, prisões em flagrante e outras informações
que se considerem relevantes e necessárias.
Art. 49 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande,sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
As Guardas Municipais, através da Carta Magna de 1988, tornaram-se
protagonistas na questão de Segurança Pública Municipal.
0 presente projeto de lei pretende que sejam divulgadas as ocorrências
atendidas, qualquer tipo de ocorrência, bem como armas e drogas apreendidas, prisões
e outras informações que entenderem necessárias.
Com estes dados a população poderá avaliar os resultados e a eficácia dos
serviços prestados à população. Assim, pela importância do tema, solicito a sua
aprovação pelos meus nobres Vereadores.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 09 de abril de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
V— PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: WWW,praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 411/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 10 de Maio de 2023.
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'ELIPE simAOl^MES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
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