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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-05-10
Ementa"Dispõe sobre a destinação social dos frutos dos coqueiros existentes na orla de Praia Grande."
native_id24588

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-11 Para parecer jurídico — —
2023-05-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
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Projeto de Lei n 086/23
Dispõe sobre a destinação
social dos frutos dos coqueiros
existentes na orla de Praia
Grande.
n
J!
Art. 1° - Esta lei tem como objetivo promover a
destinação social dos frutos dos coqueiros existentes na orla de Praia
Grande.
Art. 2° - Os frutos dos coqueiros localizados na orla de
Praia Grande serão destinados à população em situação de
vulnerabilidade social, por meio de programas e iniciativas municipais.
Art. 3° - Fica autorizada a criação de programas de
colheita e distribuição dos frutos dos coqueiros, por meio de parcerias com
organizações não governamentais, cooperativas de agricultores familiares
e outras entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único Os programas de colheita e
distribuição deverão ser desenvolvidos em colaboração com a Secretaria
Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476- 1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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^i^.nci<z ^^u/rved?^f<t cée ^^ya^H^ée
^á/u<Jo de <S^ho￾Art. 4° - Os frutos dos coqueiros destinados á população
deverão passar por inspeção de qualidade sanitária ao serem colhidos,
armazenados em condições adequadas de higiene e segurança alimentar.
Art. 5® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de maio de 2023.
P j)&^onteiro
V^eador
L PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www-praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: carnara@praiagrande.sp.leg.br
'~>à/ÍZ9ZC<cr '<25^
'^à/íztí^aá
Protocolado sob o número 412/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 10 de Maio de 2023.
/
/, /
J^uS \co^f
PILIPE SIMAO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-maii: camara@praiagrande.sp.leg.br

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