texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
município da estancia balnearia de praia grande I />
Estado de São Paulo
Em 10 de maio de 2023.
Mensagem n° 15/2023
Senhor Presidente
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
que ‘‘Autoriza os Município de Praia Grande a firmar a cessão de uso de veículos
motorizados com fornecimento de combustíveis ao Estado de São Paulo para uso
exclusivo do 6° Grupamento de Bombeiros e Grupamento de Bombeiros Maritimos de
Praia Grande e dá outras providências.”
A cessão mencionada tem como lastro legal o
Convênio PMESP-EXP-2022/13093, celebrado entre o Estado de São Paulo e o
Município para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e
salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar.
A presente legislação autorizará a cessão de dois
veículos Fiat Strada, sendo um para o 6° Grupamento de Bombeiros e outro para o
Grupamento de Bombeiros Marítimos de Praia Grande, locados por força do Contrato
Administrativo n° 117/2022.
Portanto, o mencionado Projeto de Lei é fundamental
fortalecimento do serviço do Corpo de Bombeiros no município, formalizando a
cooperação mútua ente Estado e município.
para o
Câmara Municipal da Eslaii
.aürandc
Io I 0^1
c
Balnearia de rram
recebidoH
ia
imO.CTdaSiUa Roscmar Aniorim
. í. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
ELAUXILIADORACHINl
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
1
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Lei n° 087/23
De .... de ....de 2023
“Autoriza os Município de Praia Grande a
firmar a cessão de uso de veículos
motorizados fornecimento de
combustíveis ao Estado de São Paulo para uso
exclusivo do 6° Grupamento de Bombeiros e
Grupamento de Bombeiros Marítimos de Praia
Grande e dá outras providências. ’’
com
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX da Sessão Legislativa da
XXXX, realizada em XXXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ceder ao Estado de São
Paulo, o uso de veículos com fornecimento de combustível exclusivo para executar os
serviços que se insiram no âmbito de atuação do 6° Grupamento de Bombeiros e
Grupamento de Bombeiros Marítimo sediados nesta Urbe.
Art. 2°. A Cessão de Uso de que trata esta Lei poderá ser rescindida em qualquer tempo
desde que haja interesse de qualquer das partes, conforme Termo de Cessão de Uso.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria, prevista no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir para o corrente exercício, crédito suplementar.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
ÜEb-AÜ (ILIADORA CHINI
PREFEITA
íí^- ’S^^ ÕL^:ê
Protocolado sob o número 414/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 12 de Maio de 2023.
//
\oynJ>
FELIPE SIMÃ0 GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Viía! Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp-leQ.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br
open original →