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materia nº 203/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaRequerimento sobre terreno público ocioso na rua Geziael Perreira da Silva.
native_id24715

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
A função social de bens móveis ou imóveis é um termo oriundo do direito 
inviolável à propriedade, garantia assegurada no art. 5° da Carta Magna Brasileira, 
(CF/88). A função social versa que bens móveis ou imóveis, públicos ou particulares 
atendam aos interesses da sociedade, não apenas ao interesse do seu proprietário.
Sabe-se ainda que, cada bem cumpre sua função social de acordo com sua 
natureza, a exemplo dos prédios públicos que servem como sede para os órgãos do 
Estado, esses são denominados bens públicos afetados, assim como os bens particulares 
como residências e automóveis que cumprem sua função social de fornecer moradia e 
transporte ao cidadão, que por sua vez também agrega valor à sociedade.
Contudo, existem bens que não cumprem sua função social, tais como prédios 
ou terrenos públicos ociosos ou imóveis e demais bens privados que não cumpram com 
suas obrigações legais, dessa forma são incompatíveis com o conceito de agregar valor 
à sociedade.
Pensando nisso, durante as visitas de fiscalização no bairro Parque das Américas 
esse vereador observou que existe um terreno público ocioso na rua Geziael Perreira da 
Silva em frente ao número 1119, que por estar sem uso encontra-se com avarias no 
portão, parte do muro derrubado, além da alta vegetação no seu interior, ao passo que 
poderia ser usado para diversos fins sociais como a construção de um espaço de lazer 
ou entretenimento a exemplo de um “PIC”, “CONVIVER”, ou ainda um prédio para 
alguma atividade pública e assim dar a esse bem público o devido cumprimento da sua 
função social. 
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas 
todas as formalidades regimentais, que seja enviada esta propositura a senhora Prefeita
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que responda os seguintes questionamentos:
1° O Poder Executivo tem planejamento para construção de algum prédio, praça, 
“PIC” ou espaço “CONVIVER“ no terreno citado a fim de beneficiar a população?
2° Caso positivo, qual prazo para que esse planejamento seja executado?
3° INDICO que seja realizada a manutenção desse terreno, serviços como a troca 
do portão, concerto da parte caída do muro e a limpeza da alta vegetação no seu 
interior. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador

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