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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
A função social de bens móveis ou imóveis é um termo oriundo do direito
inviolável à propriedade, garantia assegurada no art. 5° da Carta Magna Brasileira,
(CF/88). A função social versa que bens móveis ou imóveis, públicos ou particulares
atendam aos interesses da sociedade, não apenas ao interesse do seu proprietário.
Sabe-se ainda que, cada bem cumpre sua função social de acordo com sua
natureza, a exemplo dos prédios públicos que servem como sede para os órgãos do
Estado, esses são denominados bens públicos afetados, assim como os bens particulares
como residências e automóveis que cumprem sua função social de fornecer moradia e
transporte ao cidadão, que por sua vez também agrega valor à sociedade.
Contudo, existem bens que não cumprem sua função social, tais como prédios
ou terrenos públicos ociosos ou imóveis e demais bens privados que não cumpram com
suas obrigações legais, dessa forma são incompatíveis com o conceito de agregar valor
à sociedade.
Pensando nisso, durante as visitas de fiscalização no bairro Parque das Américas
esse vereador observou que existe um terreno público ocioso na rua Geziael Perreira da
Silva em frente ao número 1119, que por estar sem uso encontra-se com avarias no
portão, parte do muro derrubado, além da alta vegetação no seu interior, ao passo que
poderia ser usado para diversos fins sociais como a construção de um espaço de lazer
ou entretenimento a exemplo de um “PIC”, “CONVIVER”, ou ainda um prédio para
alguma atividade pública e assim dar a esse bem público o devido cumprimento da sua
função social.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa ouvido o douto Plenário, satisfeitas
todas as formalidades regimentais, que seja enviada esta propositura a senhora Prefeita
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que responda os seguintes questionamentos:
1° O Poder Executivo tem planejamento para construção de algum prédio, praça,
“PIC” ou espaço “CONVIVER“ no terreno citado a fim de beneficiar a população?
2° Caso positivo, qual prazo para que esse planejamento seja executado?
3° INDICO que seja realizada a manutenção desse terreno, serviços como a troca
do portão, concerto da parte caída do muro e a limpeza da alta vegetação no seu
interior.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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