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materia nº 206/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaA Lei 14.581/2023, sancionada pelo Presidente da República na última semana, direciona repasses do Fundo Nacional de Saúde aos municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, que corresponde aos valores mínimos de R$ 4.750 para Enfermeiros, R$ 3.325 para Técnicos de Enfermagem e R$ 2.375 para Auxiliares de Enfermagem. Considerado uma grande conquista pela categoria da Enfermagem, o piso teve a efetivação do seu pagamento suspensa durante meses por uma liminar do Supremo Tribunal Federal e foi liberada somente ontem, dia 15 de maio, com a revogação da liminar pelo ministro Barroso. A Lei 14.581/2023, acima mencionada, está sendo alvo de críticas por parte da Confederação Nacional de Municípios – CNM, que aponta riscos financeiros que ela traria aos estados e municípios. Neste cenário, cabe-nos levantar a questão de como Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, ponto crucial na valorização dos profissionais de Enfermagem, está sendo conduzida em nosso município. Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que responda aos seguintes questionamentos. Pergunto: 1. Qual tem sido o posicionamento da Prefeitura em relação ao pagamento do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem? 2. Qual é o atual piso salarial dos profissionais de Enfermagem pago pela Prefeitura de Praia Grande e como está posicionado em comparação a outros municípios da Baixada Santista e em relação ao Piso Nacional? 3. No Município de Praia Grande haverá alguma diferença entre os pisos salariais dos profissionais de Atenção Especializada à Saúde e dos profissionais da Atenção Básica à Saúde, que são aqueles que atendem a Estratégia de Saúde da Família?
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 REQUERIMENTO Nº 
A Lei 14.581/2023, sancionada pelo Presidente da República na última 
semana, direciona repasses do Fundo Nacional de Saúde aos municípios para o 
pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, que corresponde aos 
valores mínimos de R$ 4.750 para Enfermeiros, R$ 3.325 para Técnicos de 
Enfermagem e R$ 2.375 para Auxiliares de Enfermagem. 
Considerado uma grande conquista pela categoria da Enfermagem, o 
piso teve a efetivação do seu pagamento suspensa durante meses por uma liminar 
do Supremo Tribunal Federal e foi liberada somente ontem, dia 15 de maio, com 
a revogação da liminar pelo ministro Barroso. A Lei 14.581/2023, acima 
mencionada, está sendo alvo de críticas por parte da Confederação Nacional de 
Municípios – CNM, que aponta riscos financeiros que ela traria aos estados e 
municípios. Neste cenário, cabe-nos levantar a questão de como Piso Salarial dos 
Profissionais de Enfermagem, ponto crucial na valorização dos profissionais de 
Enfermagem, está sendo conduzida em nosso município. 
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável 
Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à 
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que 
seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que responda aos 
seguintes questionamentos. 
Pergunto: 
1. Qual tem sido o posicionamento da Prefeitura em relação ao pagamento 
do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem? 
2. Qual é o atual piso salarial dos profissionais de Enfermagem pago pela 
Prefeitura de Praia Grande e como está posicionado em comparação a 
outros municípios da Baixada Santista e em relação ao Piso Nacional? 
3. No Município de Praia Grande haverá alguma diferença entre os pisos 
salariais dos profissionais de Atenção Especializada à Saúde e dos 
profissionais da Atenção Básica à Saúde, que são aqueles que atendem a 
Estratégia de Saúde da Família? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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