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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
A Lei 14.581/2023, sancionada pelo Presidente da República na última
semana, direciona repasses do Fundo Nacional de Saúde aos municípios para o
pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, que corresponde aos
valores mínimos de R$ 4.750 para Enfermeiros, R$ 3.325 para Técnicos de
Enfermagem e R$ 2.375 para Auxiliares de Enfermagem.
Considerado uma grande conquista pela categoria da Enfermagem, o
piso teve a efetivação do seu pagamento suspensa durante meses por uma liminar
do Supremo Tribunal Federal e foi liberada somente ontem, dia 15 de maio, com
a revogação da liminar pelo ministro Barroso. A Lei 14.581/2023, acima
mencionada, está sendo alvo de críticas por parte da Confederação Nacional de
Municípios – CNM, que aponta riscos financeiros que ela traria aos estados e
municípios. Neste cenário, cabe-nos levantar a questão de como Piso Salarial dos
Profissionais de Enfermagem, ponto crucial na valorização dos profissionais de
Enfermagem, está sendo conduzida em nosso município.
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável
Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que
seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que responda aos
seguintes questionamentos.
Pergunto:
1. Qual tem sido o posicionamento da Prefeitura em relação ao pagamento
do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem?
2. Qual é o atual piso salarial dos profissionais de Enfermagem pago pela
Prefeitura de Praia Grande e como está posicionado em comparação a
outros municípios da Baixada Santista e em relação ao Piso Nacional?
3. No Município de Praia Grande haverá alguma diferença entre os pisos
salariais dos profissionais de Atenção Especializada à Saúde e dos
profissionais da Atenção Básica à Saúde, que são aqueles que atendem a
Estratégia de Saúde da Família?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023.
José Carlos dos Santos (ZEZÃO)
Vereador
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