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materia nº 207/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaRequeiro informações à Prefeitura de Praia Grande sobre fiscalização e ações já realizadas, planejadas e/ou em curso para coibir os núcleos de ocupações irregulares e desordenadas de terreno na cidade.
native_id24719

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Na sexta-feira dia 05 de maio, a Prefeitura de Praia 
Grande realizou uma força-tarefa no Bairro Princesa com o intuito
de coibir invasões e construções ilegais em áreas de 
preservação, além do descarte irregular de resíduos da 
construção civil.
Como todas cidades brasileiras, a nossa Praia 
Grande também enfrenta o problema das invasões. Esse 
inclusive é tema da Lei Municipal nº2033 de 2021 que estabelece 
o Plano de Congelamento para essas áreas com núcleos de 
ocupações irregulares e desordenadas. Como o próprio nome já 
indica, essa lei impede que novas construções sejam feitas 
nesses locais, além da compra e venda de imóveis irregulares. 
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa 
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a 
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste 
Trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, Prefeita deste município, com os seguintes 
questionamentos:
 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1 – Está sendo realizada a fiscalização das áreas 
com núcleos de ocupações irregulares e desordenadas?
2 – Existem relatórios anuais com o resultado dessas 
fiscalizações? Se sim, peço cópia. 
 3 – Quais medidas a Prefeitura está tomando 
atualmente para coibir as invasões de terreno?
 4 – Em relação especificamente ao Princesa, quais 
medidas estão sendo planejadas e/ou já em curso pelas 
Secretaria de Obras Públicas e pela Secretaria do Meio Ambiente 
para coibir as invasões de terreno no bairro?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB

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