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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Na sexta-feira dia 05 de maio, a Prefeitura de Praia
Grande realizou uma força-tarefa no Bairro Princesa com o intuito
de coibir invasões e construções ilegais em áreas de
preservação, além do descarte irregular de resíduos da
construção civil.
Como todas cidades brasileiras, a nossa Praia
Grande também enfrenta o problema das invasões. Esse
inclusive é tema da Lei Municipal nº2033 de 2021 que estabelece
o Plano de Congelamento para essas áreas com núcleos de
ocupações irregulares e desordenadas. Como o próprio nome já
indica, essa lei impede que novas construções sejam feitas
nesses locais, além da compra e venda de imóveis irregulares.
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA
CHINI, Prefeita deste município, com os seguintes
questionamentos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1 – Está sendo realizada a fiscalização das áreas
com núcleos de ocupações irregulares e desordenadas?
2 – Existem relatórios anuais com o resultado dessas
fiscalizações? Se sim, peço cópia.
3 – Quais medidas a Prefeitura está tomando
atualmente para coibir as invasões de terreno?
4 – Em relação especificamente ao Princesa, quais
medidas estão sendo planejadas e/ou já em curso pelas
Secretaria de Obras Públicas e pela Secretaria do Meio Ambiente
para coibir as invasões de terreno no bairro?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB
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