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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às
viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial
Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da
Polícia Penal e da Guarda Civil Municipal, mortos em
serviço e residentes na Cidade de Praia Grande.”
Art. 1º - Fica concedida isenção parcial no valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, incidente
sobre imóveis cuja moradia seja de viúva/o ou companheira/o de Policial Civil, de
Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, de Policial da Polícia Penal e da Guarda
Civil Municipal, mortos em serviço e residentes na cidade de Praia Grande, nas
condições estabelecidas nesta lei.
§1º - A isenção parcial de que trata o caput deste artigo incidirá exclusivamente sobre
um único imóvel, localizado no Município de Praia Grande, de propriedade do
beneficiário ou do de cujus.
§2º - A isenção parcial de que trata o caput indicará sobre o imóvel de moradia do
beneficiário, na hipótese do de cujus ser proprietário de mais de um imóvel no
Município de Praia Grande.
§3º - Para obtenção da isenção de que trata esta lei, o beneficiário dela deverá
declarar quais e quantos imóveis ele possui, juntando ao pedido os dados cadastrais
sobre esses imóveis, assim como a comprovação de sua situação viúva/o pensionista,
nos termos da regulamentação desta lei.
§4º - O beneficiário será responsável pela veracidade das informações prestadas, sob
pena de perder o direito de isenção de que trata a presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa promover um auxílio às forças de segurança de pública
da cidade de Praia Grande, uma vez que estes honrados sujeitos arriscam suas vidas
cotidianamente em prol da sociedade, mostra-se razoável a concessão desta benesse
aos mesmos.
Faz-se necessário perceber a influência do risco profissional de ser um servidor
da Segurança Pública, uma vez que este encontra-se permanentemente em estado de
perigo, pois mesmo que não se encontre em horário de serviço, de alguma forma em
virtude de sua opção profissional e de vida, inerentemente corre risco de alguma ação
ter o resultado morte.
Não bastando a vitimização das forças de segurança pública com resultado
morte, os rendimentos percebidos são deduzidos, trazendo para a família além da
melancolia profunda da perda de seu ente querido que lutava em prol de uma
sociedade, traz também a preocupação financeira.
Com isto, buscamos trazer algum tanto de assistência ao familiar destes
honrosos profissionais da Segurança pública.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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