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materia nº 3042/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3042 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil Municipal, mortos em serviço e residentes na Cidade de Praia Grande
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
 
"Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às 
viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial 
Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da 
Polícia Penal e da Guarda Civil Municipal, mortos em 
serviço e residentes na Cidade de Praia Grande.”
Art. 1º - Fica concedida isenção parcial no valor correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, incidente 
sobre imóveis cuja moradia seja de viúva/o ou companheira/o de Policial Civil, de 
Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, de Policial da Polícia Penal e da Guarda 
Civil Municipal, mortos em serviço e residentes na cidade de Praia Grande, nas 
condições estabelecidas nesta lei.
§1º - A isenção parcial de que trata o caput deste artigo incidirá exclusivamente sobre 
um único imóvel, localizado no Município de Praia Grande, de propriedade do 
beneficiário ou do de cujus.
§2º - A isenção parcial de que trata o caput indicará sobre o imóvel de moradia do 
beneficiário, na hipótese do de cujus ser proprietário de mais de um imóvel no 
Município de Praia Grande.
§3º - Para obtenção da isenção de que trata esta lei, o beneficiário dela deverá 
declarar quais e quantos imóveis ele possui, juntando ao pedido os dados cadastrais 
sobre esses imóveis, assim como a comprovação de sua situação viúva/o pensionista, 
nos termos da regulamentação desta lei.
§4º - O beneficiário será responsável pela veracidade das informações prestadas, sob 
pena de perder o direito de isenção de que trata a presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto visa promover um auxílio às forças de segurança de pública 
da cidade de Praia Grande, uma vez que estes honrados sujeitos arriscam suas vidas 
cotidianamente em prol da sociedade, mostra-se razoável a concessão desta benesse 
aos mesmos.
Faz-se necessário perceber a influência do risco profissional de ser um servidor 
da Segurança Pública, uma vez que este encontra-se permanentemente em estado de 
perigo, pois mesmo que não se encontre em horário de serviço, de alguma forma em 
virtude de sua opção profissional e de vida, inerentemente corre risco de alguma ação 
ter o resultado morte.
Não bastando a vitimização das forças de segurança pública com resultado 
morte, os rendimentos percebidos são deduzidos, trazendo para a família além da 
melancolia profunda da perda de seu ente querido que lutava em prol de uma 
sociedade, traz também a preocupação financeira.
Com isto, buscamos trazer algum tanto de assistência ao familiar destes 
honrosos profissionais da Segurança pública.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante 
matéria.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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