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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-05-17
Ementa"Dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade na orla da praia do município de praia Grande"
native_id24780

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-18 Para parecer jurídico — —
2023-05-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N9 090/23
"Dispõe sobre requisitos mínimos de
acessibilidade na orla da praia do município de
Praia Grande"'
Art. 1. As praias, para serem consideradas acessíveis, deverão contar, no mínimo, com
as seguintes facilidades:
adaptações em infraestrutura:
a) acesso a pé, livre de obstáculos, com piso tátil, a partir da via pública até uma
entrada acessível da praia;
b) vagas de deficientes e autistas próximo à entrada acessível da praia;
c) quando existentes, pelo menos um dos banheiros ou vestiários deve ser adaptado;
d) rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis;
e) sempre que possível, itinerário acessível até os principais pontos de interesse da
praia;
f) II - disponibilização de ajudas técnicas:
a) ajudas técnicas que possibilitem às pessoas com deficiência o acesso ao esporte,
ao lazer e à plena utilização das praias nas mesmas condições dos demais usuários
com funcionários e estagiários para orientar e acompanhar os que precisam;
b) esteira ou mecanismo que ofereça acesso firme e estável sobre a faixa de areia até
o mar;
c) existência de transporte público adaptado nas principais linhas até a praia;
d) ampla divulgação ao público das adaptações e ajudas técnicas disponíveis nas
praias adaptadas.
§ 19 As adaptações de que trata esse artigo deverão obedecer às normas técnicas
vigentes de acessibilidade.
I
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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da ^â^anoia ^^a/nechaa de ^^^^amde
^^iuda deSeU> ^\uda
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n.
§ 22 0 disposto neste artigo se aplica às praias marítimas, fluviais e lacustres.
§ 32 As adaptações de que trata o inciso II do caput devem ser oferecidas durante o
ano, observadas as alterações climáticas.
Sala Emancipador Oswaido^scHÍ, lé de ío de 2023.
ÂtóoS ROGÉRIO Cffl^ARA "
/ Veread)r-MDB
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 425/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 17 de Maio de 2023.
IMAO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Teiefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.ieg.br - E-maii; camara@praiagrande.sp.leg.br

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