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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa"Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis infantis e geriátricas no âmbito do município de Praia Grande, e dá outras providências".
native_id24781

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-18 Para parecer jurídico — —
2023-05-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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As doutas/wmis^é 3 p^ra parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES. LIÀ Presidente
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória de fraldas
descartáveis infantis e geriátricas, e dá outras providências.
A presente propositura visa contribuir para a resolução de um problema grave na
saúde pública, que é a existência de uma grande população de portadores de deficiências
física, mental ou neurológica ou com mobilidade reduzida e de idosos, acamados ou não, que
necessitam usar faldas descartáveis infantis e geriátricas, mas que não possuem condições de
adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua
família.
A medida visa nada mais além do resguardo ao direito à vida, à saúde e à dignidade da
pessoa humana mediante o fornecimento de fraldas descartáveis infantis e geriátricas, de
acordo com recomendação médica.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto
Lei.
Legislação Citada
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 12 As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema
único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI 091/23 2023.
"Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas
descartáveis infantis e geriátricas no âmbito do
municipio de Praia Grande, e dá outras
providências".
Art. 19 Deverão ser distribuídas gratuitamente fraldas descartáveis, infantis e
geriátricas, para uso contínuo ou temporário para pessoas com deficiência, seja de ordem
física ou mental, com mais de três anos de idade, que cause incontinência urinária ou fecal
classificada no CID 10 - Classificação Internacional de Doenças, Incluídos os idosos,
diagnosticados por laudo emitido por médico da Rede Pública de Saúde Municipal, sem
prejuízo da inserção de outros casos, conforme análise individual.
§12 Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa que comprovar ter idade
igual ou superior a sessenta anos.
§ 22 Cada beneficiário da presente Lei terá direito a tantas fraldas quantas
consideradas necessárias pelo médico responsável.
Art. 22 As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo
beneficiário, por sua família, ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato
do benefício.
Art. 32 O Poder Público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com outras
esferas do governo, com empresas ou com entidades não governamentais, para a consecução
dos objetivos descritos nesta Lei, inclusive para produção de fraldas descartáveis infantis e
geriátricas de modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos fixados,
conforme disposto no § I2 do art. 199 da Constituição Federai.
Art. 42 O pedido para concessão ao beneficiário será dirigido à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 52 Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentre outras, estabelecendo
0 fluxo procedimental para o oferecimento de fraldas descartáveis, bem como definindo os
critérios de elegibilidade dos Interessados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; w\vw.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
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Art. 65 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO GLAU 10NTE DE OLIVEIRA
(MA LEMÃO)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —X
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 426/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 17 de Maio de 2023.
S8mes
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitaí Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.ieq.br - E-maii; camara@praiagrande.sp.leg.br

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