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PROJETO DE LEI N‘ >2S. 092/23
"Dispõe sobre a criação da Casa do Autista no
âmbito do município de Praia Grande, e dá outras
providências".
Art. 1- Esta Lei institui o Programa Casa do Autista com a finalidade de qualificar o
atendimento integral à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do município
de Praia Grande.
Art. 25 O município de Praia Grande deverá disponibilizar centro de atendimento
multiprofissiona! para cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista {"Casa do
Autista").
Parágrafo Unico. O centro de atendimento multiprofissional para cuidado da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista deverá contar ao menos com os serviços de:
I - Neuropediatra;
il - Psiquiatria Infantil;
III - Psicologia;
IV - Fonoaudiologia;
V - Terapia Ocupacional;
VI - Psicopedagogia;
VII - Assistência Social.
Art. 35 É objetivo do centro de atendimento multiprofissional para cuidado da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
1 - Definir o diagnóstico definitivo de Transtorno do Espectro Autista;
II - Elaborar, executar, avaliar e revisar o projeto terapêutico singular de cada paciente;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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III - Fornecer toda a documentação, dentro da competência técnica de cada
profissional de saúde, para acesso às políticas públicas e à fruição de direitos previstos em lei;
IV - Orientar os profissionais da atenção primária à saúde e da área de educação.
Art. 45 As vagas excedentes do centro de atendimento multiprofissional para cuidado
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderão ser destinadas a pessoas sem
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 59 Esta lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua
publicação oficial.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de maio de 2023.
Autores:
MÁRCIO GLA
MA ERIOt AMARA
VERÁ LUCIA FIGUEIREDO BENICIO
Vereadores
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^5 Sessão Data iá f 2 3>
As doutas/orriss^s para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
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\ Presidente
JUSTIFICATIVA
0 objetivo deste Projeto de Lei é instituir o Programa Casa do Autista, um espaço
destinado a atender todas as necessidades de cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Sabemos que o Transtorno do Espectro Autista pode comprometer diferentes
habilidade e competências, tanto cognitivas quanto sociais ou neurossensoríais.
Assim, o cuidado integra! previsto na legislação depende de um conjunto de
profissionais de saúde, atuando de forma coordenada a partir de um projeto terapêutico
singular que abarque todos os domínios que necessitem de assistência. Neste sentido,
costuma-se falar em trabalho de equipe e que esta equipe deve ser multiprofissional.
A Casa do Autista será um espaço onde profissionais de saúde de todos os seguimentos
estarão presentes, podendo realizar reuniões para discutir, planejar e reavaliar o tratamento
de cada pessoa, rompendo com a fragmentação do cuidado do atual modelo.
Além disso, será de grande auxílio para as famílias, que não mais necessitarão se
deslocar entre diversos ambulatórios, clínicas e serviços especializados para conseguir toda a
assistência de que seus familiares necessitam.
Entendemos que é fundamental também a presença de assistentes sociais a fim de
orientar sobre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e viabilizar o acesso
a outras políticas públicas nas áreas de assistência social, transporte, educação dentre outras.
Certo da importância desta iniciativa, peço a meus nobres Pares o apoio para
aprovação deste Projeto de Lei.
L PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —'
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Protocolado sob o número 427/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 18 de Maio de 2023.
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.so.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp. leg.br
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