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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa"Institui o Programa Plantando o futuro, no Município de Praia Grande."
native_id24783

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-18 Para parecer jurídico — —
2023-05-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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%álada de C^ao- ^ Sessão Data ■(GIqSI.23
As dout^ camissbes para parecer.
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SENHOR PRESIDENTE Presidente
t 'IZ.
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N“ 093/23
"Institui o Programa Plantando o Futuro, no
Município de Praia Grande."
Art. 19 - Fica instituído o Programa Plantando o Futuro no Município de Praia Grande.
Parágrafo único. O Programa tem por objetivo plantar uma árvore para cada criança
nascida viva no Município de Praia Grande.
Art. 29 - As árvores a serem plantadas devem ser espécies originárias da mata atlântica.
§19 - O local em que as árvores serão plantadas será, preferencialmente, a região
próxima ao domicílio do nascido.
§29 - Caso seja inviável o plantio da árvore no local de domicílio da criança, caberá à
secretaria de meio ambiente, designar outro local onde será instalada.
Art. 39 - Poderá o Poder Executivo firmar parcerias com a iniciativa privada para
viabilizar o presente projeto.
Art. 49 - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar de sua publicação
Art. 69 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^òalns(h<€a de
^á/ada de Soe ^\uda
a/mcf/)^ ^'^^cmde
JUSTIFICATIVA
Temos visto fenômenos ambientais incomuns em nosso país, como chuvas, seca,
calor extremo, o que mostra que a preocupação com o meio ambiente se faz cada vez
mais necessária.
Não podemos nos furtar da responsabilidade que foi imposta a nós, gestores
públicos, de melhorarmos a vida dos cidadãos e de nossa cidade.
Tal responsabilidade também impacta nas questões ambientais, como a
preservação de áreas verdes, mananciais aquáticos e a fauna do município de Praia
Grande.
Isto posto, devemos estar cientes que as medidas que tomamos hoje impactarão
as gerações futuras, influenciando na qualidade de vida.
Por essa razão, o presente Projeto de Lei visa fomentar o plantio de árvores em
nossa cidade, de modo que as áreas verdes presentes no município aumentem e, por
consequência, a qualidade de vida e saúde dos cidadãos, não só para a presente mas
para a futura geração que colherá os frutos desse plantio, preservação e preocupação
ambiental.
Os custos desse projeto podem ser mitigados com a construção de parcerias
público- privadas com o intuito de facilitar a compensação ambiental de empresas que
precisem fazê- Ias.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 16 de maio de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 428/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 18 de Maio de 2023.
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FELIPE SIMAO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp.ieq.br - E-maü: camara@praiagrande.sp.ieg.br

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