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SENHOR PRESIDENTE Presidente
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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N" 094/23
"Dispõe sobre a implantação de sistema de
monitoramento de imagens nos estabelecimentos
que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá
outras providências."
Art. 12 - Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de
câmeras de segurança, em estabelecimentos do ramo de depósito de sucata ou ferrosvelhos, desmanche e congêneres no Município de Praia Grande.
Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas, de ferros-velhos e desmanches,
toda atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda
de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.
Art. 22 - As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos
descritos no art. 12 deverão ficar à disposição para fins de checagem das atividades
desempenhadas.
Parágrafo único. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de
procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal
ou comprovante de origem, o órgão Municipal responsável solicitará as imagens para
fins do disposto no caput.
Art. 32 - O funcionamento dos estabelecimentos definidos no Art. I2 fica limitado ao
horário compreendido entre 08h e 18h.
Art. 42 - Os estabelecimentos definidos no art. 12 desta Lei deverão manter arquivadas
as imagens captadas nas últimas 120 horas para fins de fiscalização.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 52 - Serão aplicadas as seguintes penalidades aos infratores das disposições da
presente Lei:
I - multa de 100 (cem) UFESPs;
II - em caso de reincidência, multa no valor em dobro e após a autuação, 0
estabelecimento fiscalizado poderá ser lacrado ou interditado.
Parágrafo único. No caso de constatação do desrespeito a lacração ou interdição e a
continuação da realização das atividades será cassada a licença de funcionamento do
estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e judiciais
cabíveis.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa promover um auxílio na segurança dos estabelecimentos
que têm como fim ferros-velhos, sucatas e outros. Faz-se necessário devida a alta
demanda de reclamações de furtos e roubo de fios, cabos, veículos, etc., que muitas
vezes são receptados em ferros-velhos e desmanches.
Com isto, buscamos trazer um resguardo tanto aos comerciantes, quanto aos
cidadãos e os órgãos de segurança pública.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 16 de maio de 2023
Francisco deAraújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
Protocolado sob o número 429/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 18 de Maio de 2023.
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
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