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materia nº 3084/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3084 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaInstitui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose
native_id24795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº /2023
Endometriose é uma modificação no funcionamento normal do organismo em 
que as células do tecido que reveste o útero (endométrio), em vez de serem expulsas 
durante a menstruação, se movimentam no sentido oposto e caem nos ovários ou na 
cavidade abdominal, onde voltam a multiplicar-se e a sangrar. As da doença causas 
ainda não estão bem estabelecidas.
Sintomas:
– dor em forma de cólica durante o período menstrual que pode incapacitar as 
mulheres de exercerem suas atividades habituais;
– dor durante as relações sexuais;
– dor e sangramento ao urinar e evacuar, especialmente durante a menstruação;
– fadiga;
– diarreia;
– dificuldade de engravidar. A infertilidade está presente em cerca de 40% das 
mulheres com endometriose.
Diagnóstico:
O exame ginecológico clínico é o primeiro passo para o diagnóstico, que pode ser 
confirmado por exames laboratoriais e de imagem, porém, o diagnóstico de certeza, 
depende da realização de biópsia.
Complicações:
Qualquer órgão na cavidade abdominal, bacia, pode ser afetado. Quando a 
doença surge nos ovários pode provocar o aparecimento de um cisto denominado 
endometrioma, de tamanho grande e que compromete a capacidade de a mulher 
engravidar. Outros órgãos também podem ser acometidos, como, parte do intestino 
grosso, bexiga, apêndice e vagina.
Tratamento:
A endometriose é uma doença crônica que regride espontaneamente com a 
menopausa, em razão da queda na produção dos hormônios femininos e fim das 
menstruações. Mulheres mais jovens podem utilizar medicamentos que suspendem a 
menstruação; lesões maiores de endometriose, em geral, devem ser retiradas 
cirurgicamente. Quando a mulher já teve os filhos que desejava, a remoção dos ovários 
e do útero pode ser uma alternativa de tratamento.
Prevenção:
Como a endometriose é de difícil diagnóstico, vale reforçar a importância das 
consultas regulares ao ginecologista como forma de prevenção e detecção precoce da 
doença.
Diante do exposto é que indico à Exma. Sra Prefeita Municipal Eng. Raquel 
Auxiliadora Chini o seguinte: 
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa de Prevenção e Tratamento 
da Doença de Endometriose.”
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de 
Endometriose, com o objetivo de assegurar e promover direitos, proteção e cuidado, 
colocando-a em condições de igualdade com as demais. 
Art. 2º - O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, através 
do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá fazer avaliações médicas periódicas, realização 
de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, 
prevenção e tratamento. 
Art. 3° - O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose deverá 
propor o treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da área de 
ginecologia e obstetrícia quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) 
da Endometriose e das boas práticas na relação profissionais de saúde com pacientes de 
Endometriose. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a rede de saúde 
privada para a realização dos exames e treinamentos necessários. 
Art. 5º - O Poder Executivo garantirá, visando a melhoria de sua gestão pública, a 
geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem 
as políticas públicas propostas nesta lei. Parágrafo único. A política a que se refere o
caput deste artigo será desenvolvida pelo Ministério da Saúde, que poderá firmar 
parcerias com outras entidades e organizações não governamentais. 
Art. 6º - O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose 
compreende as seguintes ações, dentre outras: 
I - execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas; 
b) precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença; 
c) orientação sobre tratamento médico adequado; 
d) orientação e suporte às famílias dos pacientes;
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado com 
os pacientes em idade escolar e impedindo a prática de bullying;
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras, congressos 
e quaisquer outros eventos médicos organizados pelo governo federal. 
II - implantação de sistema de informação visando à obtenção e consolidação de dados 
epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de 
pesquisas cientificas sobre a doença; 
III - instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entidades da sociedade 
civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
IV – promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre 
a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população;
V – estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados com a 
Doença de Endometriose; 
VI – criação de programas de atendimento especializado da patologia, com profissionais 
da área de Ginecologia e equipe multidisciplinar formado por psicólogo, enfermeiros e 
demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose; 
VII – campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos, e plataforma digital 
vinculado sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e tratamento; 
VIII - implantação de um sistema informatizado, através dos órgãos competentes, de 
coleta de dados sobre os pacientes da moléstia integrado com os hospitais públicos, 
postos de saúde e entidades particulares de saúde, visando a: 
a) detecção do índice de incidência da moléstia; 
b) obtenção de dados dos pacientes, que visem contribuir com os estudos 
médicos em todo o País; 
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor; 
d) tratamento médico adequado à pessoa com Endometriose; IX - instituir 
programas de prognóstico e tratamento da Endometriose. X – criação do Centro de 
Referência de Tratamento da Doença de Endometriose. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A endometriose é definida como a presença, fora do útero, de tecido semelhante 
ao endométrio, causando uma reação crônica e inflamatória e está associada à dor, 
subfertilidade e qualidade de vida prejudicada. A condição é encontrada principalmente 
em mulheres em idade reprodutiva, de todos os grupos étnicos e sociais. A doença é 
responsável por 40% dos casos de infertilidade no país, mas apenas um terço das 
brasileiras associa a endometriose à dificuldade de engravidar, segundo pesquisa da 
Sociedade Brasileira de Endometriose e Ginecologia Minimamente Invasiva. 
O levantamento, feito com cinco mil mulheres com mais de 18 anos no país, 
revelou ainda que 88% não sabem como tratar o problema e que 55% não sabem sequer 
o que é a doença. No Brasil, cerca de 06 milhões de mulheres têm endometriose. O 
diagnóstico, no entanto, costuma ocorrer por volta dos 30 anos, por ser uma doença 
que apresenta diferentes sintomas ou até assintomática. É importante destacar que a 
doença acomete mulheres a partir da primeira menstruação e pode se estender até a 
última. Infelizmente, o diagnóstico não costuma ser tão rápido por falta de informação 
e acesso aos serviços de saúde, o que se torna um problema para as mulheres. As 
pacientes apresentam diminuição da qualidade de vida e redução de suas atividades, 
gerando problemas psicossociais, frustração e isolamento. Há também um impacto 
causado pelas perdas de horas de trabalho, absenteísmo etc. 
O tratamento para a endometriose inclui medicações e, em alguns casos, um 
processo cirúrgico, que tem como objetivo aliviar as dores fortes, impedir a evolução da 
doença e tentar restabelecer a fertilidade. O método mais indicado dependerá da 
extensão da doença, assim como da idade da paciente e de seus planos reprodutivos. 
Apenas um médico pode indicar o melhor tratamento para cada caso. A endometriose 
é uma afecção que merece toda a atenção por parte dos médicos clínicos e 
ginecologistas, cujo objetivo é cuidar da saúde e oferecer qualidade de vida às mulheres. 
A espera para o início dos procedimentos terapêuticos pode ser longa e 
ultrapassar anos, pois existem poucos serviços de atendimento multidisciplinar para o 
tratamento da endometriose profunda. 
Na esperança de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o 
tratamento adequado é que rogo aos Nobres Pares a aprovação do presente 
anteprojeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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