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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO
Fui procurado por munícipes do Bairro Cidade da Criança, que solicitaram a regularização fundiária
na Rua Lucia Barana Barbosa e imediações.
A regularização fundiária, de modo geral, é o processo que engloba medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das
cidades, garantindo o direito social à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto,
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que
agilize ações junto aos setores competentes para que seja feito um estudo avaliando a possibilidade de
regularização fundiária na Rua Lucia Barana Barbosa e imediações – Bairro Cidade da Criança.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023.
João Corrêa Neto
Vereador
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