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materia nº 3100/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3100 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaINDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que agilize ações junto aos setores competentes para que seja feito um estudo avaliando a possibilidade de regularização fundiária na Rua Lucia Barana Barbosa e imediações – Bairro Cidade da Criança.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO
Fui procurado por munícipes do Bairro Cidade da Criança, que solicitaram a regularização fundiária 
na Rua Lucia Barana Barbosa e imediações. 
A regularização fundiária, de modo geral, é o processo que engloba medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das 
cidades, garantindo o direito social à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, 
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que 
agilize ações junto aos setores competentes para que seja feito um estudo avaliando a possibilidade de 
regularização fundiária na Rua Lucia Barana Barbosa e imediações – Bairro Cidade da Criança.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023.
João Corrêa Neto
Vereador
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