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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Este vereador tem recebido frequentes questionamentos a respeito da
existência de um programa de financiamento da casa própria voltado aos
funcionários públicos municipais de baixa renda. Os últimos reajustes salariais
recebidos pelos servidores municipais de Praia Grande têm sido insuficientes para
acompanhar o brutal aumento do custo de vida, resultando em enormes
dificuldades de proverem até mesmo as necessidades mais básicas de suas famílias,
principalmente para os que exercem funções como as de serventes, trabalhadores,
entre outros servidores. Considerando a renda de um servidor enquadrado nas
categorias mais baixas de remuneração, próximo do piso salarial do funcionalismo
municipal, falar em prestações acima de 300 ou 350 Reais é impraticável.
Nestas condições, ainda que tenha havido nos últimos anos iniciativas
para facilitar a compra da casa própria pelos servidores públicos, como o Programa
Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos-Funcionário Público”, criado através
da Lei Complementar nº 674/2013, na prática, cada vez mais, isso se torna um
sonho impossível. Prestes a completarmos uma década da aprovação desta lei, não
nos foi possível identificar seus resultados práticos no sentido de aproximar os
servidores públicos municipais, especialmente os de menor renda, da tão sonhada
compra da casa própria.
Assim, este Requerimento tem o objetivo de obter informações sobre
os objetivos, metas e realizações do programa Chave dos Sonhos, questionar sobre
a existência de outras iniciativas semelhantes no âmbito municipal e,
principalmente, estimular a Prefeitura a buscar soluções que efetivamente
possibilitem aos servidores de baixa renda conquistarem a dignidade de adquirir a
casa própria.
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável
Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que
seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que responda aos
seguintes questionamentos.
Pergunto:
1. Qual é a atual estimativa do déficit habitacional entre os servidores
municipais de Praia Grande?
2. Quantas unidades o Programa Municipal de Habitação “Chave dos
Sonhos-Funcionário Público” previa atingir?
3. Qual é o número estimado de servidores públicos elegíveis a participar
do Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos”? Quantos
servidores públicos estão cadastrados? Até quando estarão abertas as
inscrições?
4. Quais são os valores mínimo e máximo previstos de um imóvel
financiado pelo programa Chave dos Sonhos e qual é menor prestação
mensal correspondente?
5. Quantas unidades já foram efetivamente financiadas através do Programa
“Chave dos Sonhos”, ano a ano, desde a sua criação? Qual era a
expectativa de atendimento até este ano de 2023?
6. Qual a avaliação da Prefeitura em relação ao desempenho do programa
Chave dos Sonhos? Há outros projetos voltados à habitação para os
servidores públicos de baixa renda atualmente em andamento ou em fase
de concepção?
7. Existem estudos para buscar convênios e parcerias junto aos governos
Estadual ou Federal em novos projetos com a finalidade de reduzir o
déficit Habitacional em Praia Grande e que também possam beneficiar
aos servidores municipais de baixa renda? Em caso positivo, por favor
detalhar.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023.
José Carlos dos Santos (ZEZÃO)
Vereador
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