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materia nº 213/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaEste vereador tem recebido frequentes questionamentos a respeito da existência de um programa de financiamento da casa própria voltado aos funcionários públicos municipais de baixa renda. Os últimos reajustes salariais recebidos pelos servidores municipais de Praia Grande têm sido insuficientes para acompanhar o brutal aumento do custo de vida, resultando em enormes dificuldades de proverem até mesmo as necessidades mais básicas de suas famílias, principalmente para os que exercem funções como as de serventes e trabalhadores, entre outros servidores. Este Requerimento tem o objetivo de obter informações sobre os objetivos, metas e realizações do programa Chave dos Sonhos, questionar sobre a existência de outras iniciativas semelhantes no âmbito municipal e, principalmente, estimular a Prefeitura a buscar soluções que efetivamente possibilitem aos servidores de baixa renda conquistarem a dignidade de adquirir a casa própria.
native_id24836

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 REQUERIMENTO Nº 
Este vereador tem recebido frequentes questionamentos a respeito da 
existência de um programa de financiamento da casa própria voltado aos 
funcionários públicos municipais de baixa renda. Os últimos reajustes salariais 
recebidos pelos servidores municipais de Praia Grande têm sido insuficientes para 
acompanhar o brutal aumento do custo de vida, resultando em enormes 
dificuldades de proverem até mesmo as necessidades mais básicas de suas famílias, 
principalmente para os que exercem funções como as de serventes, trabalhadores, 
entre outros servidores. Considerando a renda de um servidor enquadrado nas 
categorias mais baixas de remuneração, próximo do piso salarial do funcionalismo 
municipal, falar em prestações acima de 300 ou 350 Reais é impraticável. 
Nestas condições, ainda que tenha havido nos últimos anos iniciativas 
para facilitar a compra da casa própria pelos servidores públicos, como o Programa 
Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos-Funcionário Público”, criado através 
da Lei Complementar nº 674/2013, na prática, cada vez mais, isso se torna um 
sonho impossível. Prestes a completarmos uma década da aprovação desta lei, não 
nos foi possível identificar seus resultados práticos no sentido de aproximar os 
servidores públicos municipais, especialmente os de menor renda, da tão sonhada 
compra da casa própria. 
Assim, este Requerimento tem o objetivo de obter informações sobre 
os objetivos, metas e realizações do programa Chave dos Sonhos, questionar sobre 
a existência de outras iniciativas semelhantes no âmbito municipal e, 
principalmente, estimular a Prefeitura a buscar soluções que efetivamente 
possibilitem aos servidores de baixa renda conquistarem a dignidade de adquirir a 
casa própria. 
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável 
Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à 
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que 
seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que responda aos 
seguintes questionamentos. 
Pergunto: 
1. Qual é a atual estimativa do déficit habitacional entre os servidores 
municipais de Praia Grande? 
2. Quantas unidades o Programa Municipal de Habitação “Chave dos 
Sonhos-Funcionário Público” previa atingir? 
3. Qual é o número estimado de servidores públicos elegíveis a participar 
do Programa Municipal de Habitação “Chave dos Sonhos”? Quantos 
servidores públicos estão cadastrados? Até quando estarão abertas as 
inscrições? 
4. Quais são os valores mínimo e máximo previstos de um imóvel 
financiado pelo programa Chave dos Sonhos e qual é menor prestação 
mensal correspondente? 
5. Quantas unidades já foram efetivamente financiadas através do Programa 
“Chave dos Sonhos”, ano a ano, desde a sua criação? Qual era a 
expectativa de atendimento até este ano de 2023? 
6. Qual a avaliação da Prefeitura em relação ao desempenho do programa 
Chave dos Sonhos? Há outros projetos voltados à habitação para os 
servidores públicos de baixa renda atualmente em andamento ou em fase 
de concepção? 
7. Existem estudos para buscar convênios e parcerias junto aos governos 
Estadual ou Federal em novos projetos com a finalidade de reduzir o 
déficit Habitacional em Praia Grande e que também possam beneficiar 
aos servidores municipais de baixa renda? Em caso positivo, por favor 
detalhar. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
Verificação de
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