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materia nº 214/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDiante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com cópia ao Secretário de Habitação, Sr. Anderson Mendes, para que respondam os seguintes questionamentos acerca dos munícipes que têm compromissos a partir da concessão das casas dos conjuntos habitacionais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
De acordo com números divulgados pela Prefeitura de Praia 
Grande, desde o ano de 2021 foram entregues 498 novas unidades habitacionais 
com a inauguração de 5 conjuntos habitacionais. 
Esses conjuntos habitacionais marcam um importante passo rumo 
ao equilíbrio nas condições de vida dos nossos cidadãos praia-grandenses.
Entretanto, a municipalidade deve levar em conta nas fiscalizações, 
a questão financeira das famílias que acarretam atrasos nos pagamentos das 
parcelas dessas unidades habitacionais. E é válido destacar que os proprietários 
precisam trabalhar para custear seus imóveis.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com 
cópia ao Secretário de Habitação, Sr. Anderson Mendes, para que respondam os 
seguintes questionamentos:
1) Existe um levantamento quanto à situação financeira dos 
proprietários após a entrega das chaves? Em caso positivo, qual o 
número de residentes empregados e desempregados?
2) Existe algum tipo de convênio com o Posto de Atendimento ao 
Trabalhador (PAT) de nosso município para empregar essas pessoas? 
Em caso negativo, há possibilidade de estudo para que isso ocorra?
3) Existe planejamento no sentido de atrair empresas com geração de 
empregos, sobretudo para essas pessoas que têm esses 
compromissos a partir da concessão das casas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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