texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI N°
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar, gratuitamente, cirurgia
plástica reparadora de sequelas em
mulheres vítimas de violência e adota
outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar, gratuitamente, cirurgia
plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - violência doméstica e familiar: qualquer forma de violência baseada no gênero que
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito
da unidade doméstica como em qualquer relação íntima de afeto;
II - cirurgia plástica reparadora: procedimento cirúrgico destinado a corrigir ou melhorar
as sequelas físicas e estéticas decorrentes da violência doméstica e familiar;
III - sequelas: alterações anatômicas ou funcionais causadas pela violência doméstica e
familiar que afetam a saúde, a autoestima ou a qualidade de vida da mulher.
Art. 3º As cirurgias plásticas reparadoras serão realizadas em hospitais públicos ou
conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante encaminhamento médico
e autorização da Secretaria Municipal da Saúde.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WNT24DAR YIAVE4CY JLPIAPVS QZEAS7DM
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Parágrafo único. As mulheres beneficiadas por esta Lei receberão acompanhamento
psicológico e social durante todo o processo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Zabeu
Vereadora
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WNT24DAR YIAVE4CY JLPIAPVS QZEAS7DM
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um grave problema social e de saúde pública que
atinge milhares de mulheres no Brasil. Infelizmente, 2022 foi mais um ano em que o
número de casos se mostrou crescente em nosso país, com cerca de 18,6 milhões
vítimas. Os números alarmantes revelam a necessidade de se adotar medidas efetivas
para prevenir e combater a violência contra a mulher, bem como para garantir a
assistência integral às vítimas.
As sequelas físicas e estéticas decorrentes da violência podem causar danos
irreparáveis à saúde, à autoestima, à dignidade e à cidadania das mulheres. Muitas
vezes, essas sequelas impedem as mulheres de retomarem suas vidas normalmente,
afetando sua inserção social, profissional e afetiva.
É fundamental que o município ofereça um serviço público gratuito e de
qualidade que possa atender às demandas específicas desse público. Nesse sentido, o
presente projeto tem como objetivo autorizar a realização, de forma gratuita, de
cirurgias plásticas reparadoras de sequelas em mulheres vítimas de violência e adotar
outras providências.
Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WNT24DAR YIAVE4CY JLPIAPVS QZEAS7DM
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: WNT24DAR YIAVE4CY JLPIAPVS QZEAS7DM
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WNT24DAR YIAVE4CY JLPIAPVS QZEAS7DM
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
open original →