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materia nº 3188/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3188 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência e adota outras providências.
native_id24912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI N°
“Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar, gratuitamente, cirurgia 
plástica reparadora de sequelas em 
mulheres vítimas de violência e adota 
outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar, gratuitamente, cirurgia 
plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 
nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - violência doméstica e familiar: qualquer forma de violência baseada no gênero que 
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito 
da unidade doméstica como em qualquer relação íntima de afeto;
II - cirurgia plástica reparadora: procedimento cirúrgico destinado a corrigir ou melhorar 
as sequelas físicas e estéticas decorrentes da violência doméstica e familiar;
III - sequelas: alterações anatômicas ou funcionais causadas pela violência doméstica e 
familiar que afetam a saúde, a autoestima ou a qualidade de vida da mulher.
Art. 3º As cirurgias plásticas reparadoras serão realizadas em hospitais públicos ou 
conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante encaminhamento médico 
e autorização da Secretaria Municipal da Saúde.
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Parágrafo único. As mulheres beneficiadas por esta Lei receberão acompanhamento 
psicológico e social durante todo o processo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Zabeu
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um grave problema social e de saúde pública que 
atinge milhares de mulheres no Brasil. Infelizmente, 2022 foi mais um ano em que o 
número de casos se mostrou crescente em nosso país, com cerca de 18,6 milhões 
vítimas. Os números alarmantes revelam a necessidade de se adotar medidas efetivas 
para prevenir e combater a violência contra a mulher, bem como para garantir a 
assistência integral às vítimas. 
As sequelas físicas e estéticas decorrentes da violência podem causar danos 
irreparáveis à saúde, à autoestima, à dignidade e à cidadania das mulheres. Muitas 
vezes, essas sequelas impedem as mulheres de retomarem suas vidas normalmente, 
afetando sua inserção social, profissional e afetiva. 
É fundamental que o município ofereça um serviço público gratuito e de 
qualidade que possa atender às demandas específicas desse público. Nesse sentido, o 
presente projeto tem como objetivo autorizar a realização, de forma gratuita, de 
cirurgias plásticas reparadoras de sequelas em mulheres vítimas de violência e adotar 
outras providências.
Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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