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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 14 de Maio de 2019.
Mensagem nº 15 /2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização do poder executivo a
celebrar convênio e/ou instrumento equivalente com operadoras de plano de
saúde/assistência Saúde, objetivando ofertas aos servidores públicos para fins de
desconto em folha de pagamento.
Em linhas gerais, a proposta ora encaminhada a
esta casa, visa autorização para o Poder Executivo poder celebrar convênios com
operadoras de plano de saúde/assistência saúde para fins de desconto em folha
de pagamento com o objetivo de fomentar a lei da oferta e da procura e
possibilitar ao servidor público escolher plano de saúde de qualidade com um
custo menor.
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da
matéria tratada e o interesse público envolvido, solicito de Vossa Excelência que
na tramitação da presente proposta, seja observado o regime de urgência,
previsto no art. 53 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº
681/90.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº XX X
De XX DE XXXXXXX de 2019
“Dispõe sobre o Poder Executivo celebrar
convênio e/ou Instrumento equivalente com
operadoras de plano de saúde/assistência
saúde”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em XX de
XXXXX de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou instrumento
equivalente com operadoras de plano de saúde/assistência saúde, objetivando disponibilizar
ofertas aos servidores públicos para fins de desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro – A operadora conveniada isenta a Administração de qualquer
responsabilidade em face do vínculo firmado para prestação de serviços e custos relacionados
ao plano de saúde/assistência saúde.
Parágrafo Segundo – A operadora de plano de saúde/assistência saúde contratada deverá estar
regularmente registrada na Agência Nacional de Saúde – ANS.
Parágrafo Terceiro – O benefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos aposentados
e pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de
maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos de de 2019
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº XXXX/19
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