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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDispõe sobre o Poder Executivo celebrar convênio e/ou Instrumento equivalente com Operadoras de Plano de Saúde/ assitência saúde.
native_id2495

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-14T12:08:08.410983-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0
2019-06-04T14:30:42.160267-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 14 de Maio de 2019.
Mensagem nº 15 /2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente 
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização do poder executivo a 
celebrar convênio e/ou instrumento equivalente com operadoras de plano de 
saúde/assistência Saúde, objetivando ofertas aos servidores públicos para fins de 
desconto em folha de pagamento.
Em linhas gerais, a proposta ora encaminhada a 
esta casa, visa autorização para o Poder Executivo poder celebrar convênios com 
operadoras de plano de saúde/assistência saúde para fins de desconto em folha 
de pagamento com o objetivo de fomentar a lei da oferta e da procura e 
possibilitar ao servidor público escolher plano de saúde de qualidade com um 
custo menor. 
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da 
matéria tratada e o interesse público envolvido, solicito de Vossa Excelência que 
na tramitação da presente proposta, seja observado o regime de urgência,
previsto no art. 53 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 
681/90.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos 
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO 
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº XX X 
De XX DE XXXXXXX de 2019
“Dispõe sobre o Poder Executivo celebrar 
convênio e/ou Instrumento equivalente com 
operadoras de plano de saúde/assistência 
saúde”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em XX de 
XXXXX de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou instrumento 
equivalente com operadoras de plano de saúde/assistência saúde, objetivando disponibilizar 
ofertas aos servidores públicos para fins de desconto em folha de pagamento. 
Parágrafo Primeiro – A operadora conveniada isenta a Administração de qualquer 
responsabilidade em face do vínculo firmado para prestação de serviços e custos relacionados 
ao plano de saúde/assistência saúde.
Parágrafo Segundo – A operadora de plano de saúde/assistência saúde contratada deverá estar 
regularmente registrada na Agência Nacional de Saúde – ANS.
Parágrafo Terceiro – O benefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos aposentados 
e pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de Previdência Municipal de 
Praia Grande. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos de de 2019
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº XXXX/19

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