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materia nº 3239/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 3239 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaIndico a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o Anteprojeto de lei que “Institui o Serviço Especial de Transporte Gratuito para tratamento de saúde dentro do Município de Praia Grande e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO Nº
Indico a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande,
o Anteprojeto de lei que “Institui o Serviço Especial de Transporte Gratuito para 
tratamento de saúde dentro do Município de Praia Grande e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Estou sendo procurada por pacientes idosos que realizam hemodiálise em nosso 
município, contudo não possuem condições de arcar com o transporte para realizar o tratamento 
semanal.
Os pacientes portadores de doenças graves possuem necessidade de deslocamento 
para os diversos tratamentos disponíveis. Sessões de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, 
fisioterapia, são exemplos de tratamentos contínuos e habituais, e demandam para o paciente e 
seus cuidadores o acesso a transporte de qualidade. 
Este serviço já é realizado em nossa cidade e é oferecido aos pacientes que 
realizam tratamento fora do nosso Município. 
O presente anteprojeto de lei busca atender uma quantidade maior de cidadãos que 
necessitam de transporte para a continuidade de seus tratamentos. 
As despesas com este projeto de lei correrão por conta do orçamento anual do SUS 
e caso necessário deverão ser suplementadas.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
ANTEPROJETO DE LEI N.º
INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE 
GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
REALIZADO DENTRO NO MUNICÍPIO DE PRAIA 
GRANDE.
Art. 1º - Fica instituído o Serviço Especial Gratuito de Transporte para Tratamento de Saúde no 
Município de Praia Grande.
Art. 2º - O serviço especial abrange a modalidade porta a porta aos cidadãos portadores de 
doenças crônicas ou consideradas graves para realização de tratamento médico de Hemodiálise, 
Quimioterapia, Radioterapia e fisioterapia dentro do município de Praia Grande.
§ 1º O cadastro e a forma de acesso ao serviço em tela serão disciplinados por Decreto.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 23 DE MAIO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA

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