Município da Estância Balneária de Praia Grande
iT >, ESTADO DE SAO PAULO
Em 23 de maio de 2023.
Mensagem n°. 16 / 2023
RECE3IDO EM:,
Senhor Presidente:
Encaminho a essa coienda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos
I e li e ao artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como ao artigo T da Lei Orçamentária Anual n'’. 2.142/2022,
e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de Receitas
Orçamentárias e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Primeiramente, cabe ressaltarmos que, a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial visa, sobretudo, preencher o orçamento público
municipal do presente exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores
(aqueles não utilizados até o término do ano passado) e também com recursos
arrecadados pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta
imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça.
Portanto, os créditos supracitados, na ordem de R$ R$ 45.615.550,02 (quarenta
e cinco milhões seiscentos e quinze mil quinhentos e cinquenta reais e dois centavos)
e R$ 10.587.464,54 (dez milhões quinhentos e oitenta e sete mil quatrocentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), respectivamente, atenderão
especificamente as áreas de Saúde, Educação, Serviços Urbanos. Administração,
Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Habitação e a Câmara Municipal de Praia Grande
promovendo acréscimos orçamentários essenciais para a continuidade e expansão dos
serviços prestados à sociedade, em absoluta consonância com os anseios dessa Casa
de Leis, representante legitima dos munícipes praiagrandenses.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Assim, na área da Educação, propomos a aplicação dos recursos provenientes
de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, entre
eles, do QESE - Quota Estadual de Salário Educação e PNAE - Programa Nacional
de Alimentação Escolar e também os recursos provenientes do Convênio celebrado
entre a municipalidade e a Secretaria de Educação do Estado, para aquisição de
gêneros alimentícios (merenda escolar) nas redes municipal e estadual de ensino.
Objetivando um aumento na oferta de vagas, faz-se necessária investimentos para
ampliação da Escola Municipal Professora Estina Campi Baptista e a construção de
unidade escolar de Ensino Fundamental no bairro Vila Sônia.
No eixo Saúde, a proposta é suplementar as dotações com os recursos
superavitários originários de cancelamentos de restos a pagar vinculados ao Fundo
Municipal de Saúde, para fazer frente a aquisição de equipamentos necessários para
compor as instalações das infraestruturas elétricas junto a nova maternidade e nova
UTI Neonatal, bem como, aquisição de microscópio cirúrgico junto ao Complexo
Hospitalar Irmã Dulce. Ainda recursos financeiros originários de Emendas
Parlamentares deste ano e de anteriores farão frente a despesas com cobertura vacinai
e serviços técnicos especializados para realização de procedimentos cirúrgicos,
ambulatoriais e terapêuticos com o objetivo da ampliação de oferta de vagas em razão
da demanda municipal.
Ainda na esteira do Crédito Suplementar, o reajuste do cartão alimentação, na
faixa de 30,18%, demanda reforço no orçamento, com o intuito de garantir o benefício
aos servidores municipais.
Findando os investimentos previstos nesta propositura, Serviços Urbanos,
desponta com o implemento de recursos advindos do convênio firmado junto ao
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR),
para melhorias dos municípios turísticos, que viabilizam a instalação de cobertura
metálica no corredor comerciai da avenida Dr. Vicente de Carvalho, no bairro Ocian.
No tocante ao pleito da Câmara Municipal de Praia Grande, urge a necessidade
de adequação orçamentária no orçamento dessa Casa de Leis de forma a garantir a
continuidade das demandas com publicidade Institucional.
No que tange a Abertura de Crédito Especial, os investimentos adicionais serão
destinados as ações na área da Educação, já citadas anteriormente.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Ainda, apresentamos a necessidade da utilização dos institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 4.074.600,00 (quatro
milhões setenta e quatro mil reais) e R$ 14.808.673,33 (quatorze milhões oitocentos e
oito mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), respectivamente,
visando ajustes entre as rubricas orçamentárias destinadas a manutenção predial das
unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal, credenciamento de
empresas de serviços técnicos especializados para Ampliação da rede de atendimento
de pessoas com TEA (transtorno do espectro autista). Realinhamento das dotações da
Folha de Pagamento dos servidores públicos da Prefeitura, em virtude de
deslocamentos de funcionários entre diferentes setores da Administração. Contudo,
cabe ressaltar que, a permuta entre dotações aqui proposta em nada prejudicará a
continuidade das ações e programas estabelecidos no orçamento municipal deste
exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Por outro lado permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua
população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.^
Atenciosa :e,
NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
üw'
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°
DE, DE DEI
096/23
“Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a
utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão realizada em de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 45.615.550,02 (quarenta e cinco milhões seiscentos
e quinze mil quinhentos e cinquenta reais e dois centavos) e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente
exercício.
Art. 1°.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
n° 4320/64:
RECURSO:
VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
REC. DO SALARIO EDUCACAO - QESE
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CANCELAMENTOS DE RESTOS R$
E.E.2022.100.41003-PARL.ALEXANDRE FROTA
E.E.2022.120.41190-PARL.FAUSTOPINATO
AUX.FINANC.GRATUIDADE TRANSPORTE AP IDOSO
TOTAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
25.462.345,08
7.928.169,28
1.718.104,47
2.300.000,00
85.000,00
29.865,29
38.205,98
37.561.690,10
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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EXCESSO DE ARRECADACAQ:
CONVÊNIO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE
COBERTURA VACINAL
E.P.02-200 CUSTEIO INCREM.MAC-TABATA AMARAL
PRODUÇÃO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO
DEPTO DE APOIO AO DESENV. DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS -
DADETUR
TOTAL
R$ 1.228.682,00
336.454,00
160.000,00
70.000,00
R$
R$
R$
R$ 6.258.723,92
R$ 8.053.859,92
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 4.074.600,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 14.808.673,33
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.587.464,54 (dez milhões quinhentos e oitenta e sete mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3°.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente
crédito em até 15% do valor do “caput”.
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos, I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
TOTAL
R$ 2.577.365,10
R$ 2.577.365,10
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇAO DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA R$ 8.010.099,44
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
aos de 2023 ano quinquagésimo sétimo da emancipação
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
í? êL,i,
Protocolado sob o número 436/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 24 de Maio de 2023.
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MAC^OMES
Protocolo Geral
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