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As douta ●mls^s para parecer. Projeto de Lei n° 097/23
Presidente
17*
Dispõe sobre a implantação de sistema de
monitoramento de imagens nos estabelecimentos
que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá
outras providências
Art. 1° Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras
de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos
afins no Município.
Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade
praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas
ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.
Art. 2° As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos
descritos no art. 1° deverão ficar à disposição para fins de checagem das atividades
desempenhadas, juntos ao nosso Centro Integrado de Comando e Operações Especiais
(CICOE)
Parágrafo único. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de
procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal
ou comprovante de origem, o órgão Municipal responsável solicitará as imagens para fins
do disposto no caput.
Art. 3° O funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 1° fica limitado ao horário
compreendido entre 06h e 21 h.
Art. 4° Os estabelecimentos definidos no art. 1° desta Lei deverão manter arquivadas as
imagens captadas nos últimos três meses para fins de fiscalização.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de maio de 2023. Sala Emancipador O^aldo
MA^OS ROQERIO CAMARA
/ Vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 437/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 24 de Maio de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br
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