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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Presidente SENHOR PRESIDENTE,
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098/23
"Institui 0 Dia Municipal do Povo Cigano
no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Praia Grande e dá outras
providências."
Art. 12 Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cigano no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Praia Grande, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio.
Art. 29 O Poder Executivo Municipal poderá promover atividades culturais, educativas e
de conscientização sobre a história, a cultura e os direitos dos povos ciganos, em
parceria com entidades representativas dessa comunidade.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 1 1701-050 - TELCEAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; caiTiara@praiagrande.5p.ieg br
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JUSTIFICATIVA
o povo cigano é uma das etnias que compõem a diversidade cultural brasileira.
Estima-se que existam entre 750 mil e 1 milhão de ciganos no Brasil, distribuídos em 291
cidades de 21 estados. Esses povos possuem uma história milenar, marcada por
migrações, resistência e adaptação a diferentes contextos socioculturais. No entanto,
também sofrem com o preconceito, a discriminação e a violação de seus direitos
fundamentais.
Diante dessa realidade, é necessário reconhecer e valorizar a contribuição da
etnia cigana na formação da história e da identidade cultural do nosso município, do
nosso estado e do nosso país. Além disso, é preciso promover a inclusão social,
econômica e política dos ciganos, garantindo-lhes o acesso às políticas públicas e o
respeito à sua cultura e tradição.
Nesse sentido, a instituição do Dia Municipal do Povo Cigano no Calendário
Oficial de Eventos de nosso município se justifica como uma forma de homenagear essa
comunidade e de conscientizar a população sobre a importância da diversidade étnica
e cultural para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
A data escolhida para a comemoração é o dia 24 de maio, que coincide com o
Dia Nacional do Cigano, instituído pelo Decreto Presidencial de 25 de maio de 2006, e
também é dedicada a Santa Sara Kali, padroeira dos povos ciganos, segundo o calendário
cigano.
Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, OI - CEP 1 1701-0S0 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
●■icíá
Protocolado sob o número 438/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 24 de Maio de 2023.
GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande-- SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leQ.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br
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