br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa"PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id24975

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-25 Para parecer jurídico — —
2023-05-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-05-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T15:46:45.328554-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2023-10-04T15:30:02.436050-03:00 Aprovada por maioria simples 18 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estrdo do Tão Prulo
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
Projeto de Lei | 099/23
“PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS
BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES,
HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS,
REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU
MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica proibida a disponibilização, pelos bares,
restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que
comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu
exclusivamente digital, no âmbito do município de Praia Grande.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º
deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em
papel, plastificado ou não, além do QR Code ou cardápio digital, a fim
de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Erando
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Subsidiariamente ao cardápio físico ou
digital, podem os estabelecimentos citados no art. 1º, optar pela
disponibilização de aparelhos eletrônicos com acesso ao cardápio
digital, para uso dos clientes que não possuem acesso à internet ou não
possuem aparelhos de celular.
Artigo 3º Os valores e a aplicação das respectivas autuações
e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas
necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
RÔMULO BRASIL OUÇAS
” VEREADO
Co
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O cardápio QR Code, normalmente, é aquele que é encontrado em
panfletos e cartazes para acesso rápido a sites, aplicativos e textos, substituindo
endereços online através de uma imagem a ser escaneada. Seu objetivo seria
simplificar o acesso de clientes e potenciais clientes.
Com a flexibilização das medidas de restrição na pandemia, os
estabelecimentos começaram a retirar das mesas itens de alta intensidade de
toque, como potes de sal, pimenta e ketchup. Até os cardápios físicos tiveram de
sair, e por isso o QR Code — que, quando escaneado, abre um menu digital — entrou
na moda.
No entanto, mesmo após o fim da pandemia de COVID-19, alguns
estabelecimentos ainda se utilizam do cardápio QR Code, de forma exclusiva, a
fim de diminuir os seus custos.
Contudo, tal prática tem criado alguns constrangimentos e
transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não dispõem de celular no
momento da refeição ou mesmo dependem da conexão de internet (muitas vezes
sequer disponibilizada pelo estabelecimento).
Desta forma, pensando na crescente demanda e necessidade dos
consumidores, é que apresento esta proposição para que eles possam optar pelo
cardápio digital ou físico, dentro da sua preferência. Assim, peço aos nobres pares
a aprovação deste projeto de lei.
dor Oswaldo Toschi, 23 de maio de 2023.
Tm
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

open original →