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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-05-30
Ementa"Dispõe sobre o plano de benefícios e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG e adota providências correlatas"
native_id24976

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T15:06:38.619652-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2023-06-07T14:49:40.061422-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.●P:
Em 25 de maio de 2023.
Mensagem n° 17/2023
Senhor Presidente
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Dispõe sobre o plano de benefícios e o plano de custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG e
adota providências correlatas".
Complementar que
O referido projeto consolida as legislações
previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município: Lei
Complementar n°. 781/2018, Lei Complementar n°. 906/2021 e Lei 2.094/2022.
Apresentamos também o restabelecimento da
definição das situações equiparadas a acidente de trabalho para fins de concessão de
aposentadoria por incapacidade permanente com direito a proventos de 100% da
base de cálculo.
A referida legislação facultará ao servidor que, antes
de ser aposentado por incapacidade permanente ou compulsoriamente (aos 75 anos
de idade), opte por outra regra cujos requisitos já tenham sido preenchidos.
Institui a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificável), para os servidores ativos, inativos e pensionistas.
Câmara Municipal Ja Bsi.iiicia
Balncaria dc l’raia Cirande
R
RosemarAniorirn O.C. da SiKa
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Dispõe sobre os critérios para a conversão em
tempo comum do tempo exercido sob condições prejudiciais à saúde antes da
Emenda Constitucional n°.103/2019, quando comprovado pelo regime de origem.
Complementa questões que eram delegadas a
regulamento, tais como a forma de comprovação de dependência econômica e da
união estável, bem como a aposentadoria do servidor com deficiência e do servidor
efetivamente exposto a agentes nocivos, sem retirar, no entanto, a possibilidade de
regulamentação no nível municipal apenas como complemento à Portaria 1467/2022
MTP em questões que exijam avaliação médico-pericial, tais como deficiência,
efetiva exposição a agentes nocivos (aposentadoria especial) e invalidez.
Abre a possibilidade ao Regime Próprio de
para que conceda empréstimos consignados, desde que
atendida a Resolução da CMN, as instruções da Portaria n. 1.467/2022 do MTP e
legislação de regência.
Previdência Social
Inclui novas modalidades de prova de vida, tais
como o recadastramento em agência de banco conveniado ou por meio digital, bem
como dispensa a exigência de Escritura de Escritura Pública de Declaração de Vida.
Altera a forma de cálculo da aposentadoria
compulsória para adequá-la à legislação federal.
Estas são as razões para a apresentação do
presente projeto de Lei Complementar que consolidará a legislação previdenciária
municipal.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
0
■ ik
.^RAQUEL AUXIlllADO^A CHINI
PREFEITA
excelentíssimo senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ira
< N
015/23 Lei Complementar N.
DE XXX DE XXX DE
"Dispõe sobre o plano de benefícios e o
piano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Praia
Grande - RPPSPG e adota providências
correlatas"
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura,
realizada em XX de XXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Benefícios de que trata a Lei
n° 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica - e sobre o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da
Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social fica
limitado ás aposentadorias e à pensão por morte, concedidas conforme regras e
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observado o disposto na Lei
Orgânica Municipal.
Art, 2° O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande -
RPPSPG obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
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Estado de São Pau lo
I! - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou
serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
V - custeio mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições da
Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais e da contribuição
compulsória dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos
benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de
diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos
benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios atuariais aplicáveis, tendo
em vista a natureza dos benefícios;
VIII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo
vigente no País, ressalvados os casos de pensão por morte cujo dependente possua
outra renda formal, na forma da lei.
TITULO II
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA
CAPITULO I
Dos Segurados
Art. 3° São segurados do RPPSPG:
I - na qualidade de segurados ativos, os servidores municipais estatutários titulares
de cargos de provimento efetivo da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das
fundações públicas municipais;
Município da Estância Balneána de Praia Grande
Estado de São Paulo
II ~ na qualidade de segurados inativos, os servidores municipais aposentados
oriundos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas
municipais, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo Fundo Previdenciário dos
Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV;
III - na qualidade de pensionistas, os dependentes de servidores falecidos da
Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais cujas
pensões sejam pagas totalmente pelo Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos
de Praia Grande - FPGPREV.
§ 1° A concessão de benefícios previdenciários exige a comprovação de filiação
ativa ao FPGPREV.
§ 2° O segurado de que trata o inciso I do “caput” permanecerá filiado ao RPPSPG:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado, na forma da lei municipal;
III - durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício
mandato, conforme artigo 38 da Constituição Federai;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei
municipal; e
V - durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública
providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou
entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do Município de
Praia Grande ou de outro ente federativo, não sendo devidas contribuições ao
RGPS, observando-se o disposto no § 4°.
§ 3° O segurado de que trata o inciso I do “caput” que for investido no mandato de
vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições
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do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado
ao RPPSPG em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício
concomitante do cargo eletivo.
§ 4° O recolhimento das contribuições relativas aos segurados cedidos, afastados e
licenciados observará o disposto nos artigos 54 e 55.
§ 5° O agente público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
§ 6° O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a
exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 7° A perda da condição de segurado ocorrerá nas hipóteses de:
I - morte;
I I - exoneração, demissão ou qualquer outra forma de perda da condição de servidor
efetivo da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas
municipais:
lil - transcurso do tempo de duração da pensão por morte ou demais condições da
pensão por morte previstas em lei; ou
IV - decisão judicial que a determine.
Art. 4° Ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com
prejuízo dos vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do
RPPSPG, desde que recolha mensalmente a contribuição devida, calculada
atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente ao seu órgão de origem.
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§ 1° O recolhimento das contribuições de que trata este artigo terá inicio no mês
subsequente ao do afastamento, devendo ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil de
cada mês junto ao setor competente do Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos de Praia Grande - FPGPREV, ou através de instituição financeira por este
credenciada.
§ 2° Não havendo contribuição para o RPPSPG, ou sendo esta inferior à devida, o
período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de
aposentadoria nem será devida a cobertura dos riscos previdenciários não
programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por
invalidez e pensão por morte até que o servidor providencie a regularização.
§ 3° Se 0 segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados
licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao
RPPSPG deverá ser realizada sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena
de aplicação do disposto no § 2° ao cargo em relação ao qual não houve o
recolhimento.
CAPITULO II
Das Aposentadorias
Seção I
Das Aposentadorias Comuns
Art. 5° O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência municipal
será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 2 (dois) anos ou, excepcionalmente, em
prazo menor estabelecido em ato do Secretário Municipal de Finanças, desde que
fundamentado em laudo médico, para verificar a continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria, mediante processo administrativo, sendo
garantidos o contraditório e ampla defesa;
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II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição
Federal;
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos;
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo
efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§ 1° A aposentadoria por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, na forma do § 4° do artigo 9°, ressalvada a aposentadoria
decorrente de acidente do trabalho de que tratam os §§ 2° e 3°, que terá proventos
integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no § 5° do artigo 9°;
§ 2° Acidente do trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para outro trabalho;
§ 3° Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei Complementar:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
0
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
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b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo; e
IV - 0 acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
V - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;
VI - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função
de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente, exceto:
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a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade iaborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se
desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.
§ 4° Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante estes, o servidor
é considerado no exercício do cargo;
§ 5° A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da
verificação da condição de incapacidade total e definitiva, mediante perícia médica
designada pelo Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande -
FPGPREV, ressalvado o disposto no § 6°;
§ 6° Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificado por perícia médica a cargo da
Administração, a aposentadoria por incapacidade permanente independerá de
auxílio-doença, licença para tratamento de saúde ou de licença decorrente de
acidente do trabalho e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 7° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPSPG
não lhe conferirá o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo
quando a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento dessa doença ou
lesão;
§ 8° O aposentado que voltar a exercer atividade laborai terá a aposentadoria por
incapacidade permanente cessada a partir da data do retorno.
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^ N
§ 9° Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria
compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha implementado
os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra,
será facultado que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o segurado, ou
seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo a regra que lhe seja
mais vantajosa.
§ 10. A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço público.
Seção II
Das Aposentadorias Especiais
Subseção I
Da Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência
Art. 6° O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5
(cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
lli - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo
mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de
deficiência durante igual período.
se
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§ 1° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2° O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à
realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos do regulamento.
§ 3° Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar￾se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros
mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o
número de anos em que exerceu atividade laborai sem e com deficiência, observado
0 grau correspondente, nos termos do regulamento.
Subseção II
Da Aposentadoria Especial do Servidor Efetivamente Exposto a Condições que
Prejudiquem a Saúde ou a Integridade Física
Art. 7° O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
I II -10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria.
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§ 1° O tempo de exercício nas atividades previstas no caput” deverá ser
comprovado nos termos do regulamento.
§ 2° A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial
exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em comum.
§ 3° Na conversão de tempo exercido em qualquer período anterior a 13 de
novembro de 2019, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física em tempo comum, devem ser aplicados os seguintes fatores
previstos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048,
de 6 de maio de 1999:
MULTIPLICADORES
TEMPO A
CONVERTER
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1.75
DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 4° A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições
especiais obedecerão ao disposto na legislação do RGPS em vigor na época da
prestação do serviço.
§ 5° Ao servidor titular de cargo efetivo aplica-se o multiplicador da faixa de tempo a
converter de 25 anos do quadro constante do § 3°, ou, excepcionalmente, aplicam￾se os multiplicadores das faixas de tempo a converter de 15 (quinze) ou 20 (vinte)
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AC
anos, se as atividades forem prestadas nas condições especiais relativas a essas
faixas, conforme a legislação do RGPS em vigor na época da prestação do serviço.
§ 6° Após a conversão de tempo especial em tempo comum, o período acrescido em
decorrência da aplicação dos fatores de que trata o § 3° será considerado como
tempo de contribuição para fins de elegibilidade à aposentadoria voluntária comum,
nas regras gerais ou de transição, mas não para o computo dos requisitos de tempo
de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira ou de tempo no cargo
efetivo.
§ 7° É vedada a soma do tempo comum resultante da conversão de que trata o § 3°
a qualquer outro tempo de natureza especial não convertido, sendo vedada também
a conversão inversa, de tempo comum em tempo especial, com vistas, em ambos
estes casos, à concessão de aposentadoria voluntária especial.
§ 8° O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido
a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do Município de Praia
Grande ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário, ou
afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado tempo de
contribuição diferenciado para aposentadoria na hipótese de que trata este artigo.
Subseção III
Da Aposentadoria Especial dos Professores
Art. 8° O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio,
observado o disposto no § 1°;
III -10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
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(V - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria.
§ 1° Para os fins previstos no inciso II, são consideradas funções de magistério as
exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica,
formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos
níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2° O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade
básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que
trata este artigo.
Seção III
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 9° O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo
efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como
base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve
vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do
período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° A média a que se refere o “capuf será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou
no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência
complementar.
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^ N
§ 3° Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que
resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade
previdenciária.
§ 4° Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da
média aritmética definida na forma prevista no “caput" e no § 1°, com acréscimo de 2
(dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição.
§ 5° No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 5°,
inciso I, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de
doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1°.
§ 6° No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 5°, inciso II, os
proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20
(vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no
§ 4°, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que
resulte em situação mais favorável.
§ 7° No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 6°, os
proventos corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II
e III do artigo 6°;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”,
por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por
cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 6° desta
Lei Complementar.
Art. 10. Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo 9° serão
reajustados anualmente de acordo com a variação do índice definido pelo Município
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Estado de São Pau lo
OU, na ausência de definição, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA ou outro índice que vier a substituí-io.
Alt. 11. Os proventos de aposentadoria não poderão ser;
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição
Federal, observado o disposto no parágrafo único;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência
Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal;
III - superiores à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se
deu aposentadoria nem ao teto remuneratório fixado pelo artigo 37, XI, da
Constituição Federal, quanto aos servidores não enquadrados no inciso II.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo
nacional vigente serão complementados pela Parcela Autônoma de Equivalência -
PAE, a qual:
corresponderá exatamente ao valor necessário para que a totalidade dos
proventos atinja o salário mínimo nacional vigente na respectiva competência;
I
II - não será incorporada ao benefício previdenciário para nenhum efeito;
III - será reduzida ou suprimida quando a totalidade dos proventos, por si só, atinja o
valor do salário mínimo nacional.
Seção IV
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Subseção I
Da Regra de Transição por Soma de Pontos
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Art. 12. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei
Complementar n'
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
906, de 28 de dezembro de 2021, poderá aposentar-se
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente
a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem,
observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V deste
artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 1°.
§ 3° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se
referem os incisos I e 11 deste artigo serão:
no ensino
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se homem;
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II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem.
§ 4° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do
“capufdeste artigo, para o servidor a que se refere o § 3°, incluídas as frações, será
equivalente a:
I - 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 93 (noventa e três) pontos, se homem;
I I - a partir de 1° de janeiro de 2024, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até
atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se
homem.
§ 5° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão;
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 7°, para o servidor público
que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco)
anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°.
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 9°, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o
servidor não contemplado neste parágrafo.
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§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou
similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos
do disposto no inciso I do § 5°;
II - anualmente, de acordo com a variação do índice definido pelo Município ou, na
ausência de definição, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ou outro índice que vier a substituí-lo, se concedidas na forma prevista no inciso II
do § 5°.
§ 7° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no
inciso I do § 5°, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais
critérios legais.
§ 8° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 5° não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
Subseção II
Da Regra de Transição com Adicional de Tempo (Pedágio)
Art. 13. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo artigo 12, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação
ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei
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Complementar n° 906, de 28 de dezembro de 2021, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
I II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor da Lei Complementar n° 906, de 28 de dezembro de 2021, faltaria
para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição
em 5 (cinco) anos.
§ 2° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão;
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do artigo 9° para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime
Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5
(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 9° para o servidor não contemplado no inciso I
deste parágrafo.
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Estado de São Pau lo
§ 3° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou
similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos
do disposto no inciso I do § 2°;
I I - anualmente, de acordo com a variação do índice definido pelo Município ou, na
ausência de definição, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ou outro índice que vier a substituí-lo, se concedidas na forma prevista no inciso II
do § 2°.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2° não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
Subseção III
Da Regra de Transição para o Servidor Efetivamente Exposto a Condições que
Prejudiquem a Saúde ou a Integridade Física
Art. 14. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei
Complementar n° 906, de 28 de dezembro de 2021, cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
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II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria:
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, para ambos os sexos.
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o “caput”.
§ 2° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na
forma prevista no “caput” e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 9°, com acréscimo de 2% (dois
por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição.
§ 3° Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal
e serão reajustados anualmente, com base no índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 4° O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido
a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do Município de Praia
Grande ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário, ou
afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado tempo de
contribuição diferenciado para aposentadoria na hipótese de que trata este artigo.
Art. 15. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação
do direito de opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria,
quando o segurado tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, civil ou militar, em qualquer
dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as
ininterruptas.
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Seção V
Disposições Comuns às Aposentadorias
Art. 16. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo na carreira e tempo
de efetivo exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em
exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão
ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente
federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito
de aposentadoria, cumprido até 16 de dezembro de 1998, será contado como tempo
de contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 17. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para
verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas
as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao segurado,
inclusive no caso de reclassificaçâo ou reestruturação de cargos e carreiras.
Art. 18. O requisito de 5 (cinco) anos no nível ou classe não impedirá o servidor de
aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração desde que lotado no
cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 (cinco) anos,
hipótese em que os proventos serão calculados e fixados com base no cargo, na
classe ou nível anterior, independente do atendimento pelo servidor neste penúltimo
cargo, classe ou nível do requisito de 5 (cinco) anos nessa condição.
Parágrafo único. Na hipótese de o benefício ser concedido com fundamento na
média aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco) anos de lotação no
cargo, dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe ou nível.
Art. 19. Na concessão dos benefícios previdenciários, é vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente:
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I - a redução de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor
titular de cargo de professor, observado o disposto no § 1° do artigo 8°;
II - a aposentadoria do servidor com deficiência, nos termos desta lei complementar;
III - a aposentadoria do servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais á saúde
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, nos termos desta lei complementar.
ou
CAPITULO III
Da Pensão por Morte
Seção I
Dos Dependentes e da Habilitação
Art. 20. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por
morte;
I - 0 cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do
casamento ou da união estável;
II - 0 companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
I II - o filho e a filha não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e
um) anos de idade, que não sejam casados nem estejam em união estável;
IV - o filho e a filha, de qualquer idade, desde que inválidos ou que tenham
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave comprovada na forma do § 2°;
V - os pais, desde que comprovadamente vivessem sob dependência econômica do
servidor ao tempo do óbito e desde que não existam dependentes das classes
mencionadas nos incisos i, II, III ou IV, observado o disposto no § 5° deste artigo;
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VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe
prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1° Equiparam-se ao filho e à filha, nas condições dos incisos II I e IV, desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 5°:
I - 0 enteado e a enteada;
II - 0 menor e a menor que, por determinação judicial, estivessem, ao tempo do óbito
do servidor, sob a sua guarda ou tutela.
§ 2° A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas
mediante inspeção por junta médica pericial indicada pelo órgão de previdência
municipal, conforme estabelecido em regulamento.
§ 3° A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte
do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o
período em que o dependente usufruía o benefício.
§ 4° Os dependentes a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo poderão
concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita
do servidor, feita em formulário próprio, disponibilizado pelo FPGPREV.
§ 5° A comprovação da dependência econômica deverá ter como base
documentação contemporânea dos fatos, produzida em período não superior aos 24
(vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito do segurado, não admitida a prova
exclusivamente testemunhai e será feita por meio da apresentação,
alternativamente:
I - de 1 (um) ou mais dos seguintes documentos:
a) decisão judiciai ou acordo judicial ou extrajudicial referentes à prestação de
pensão alimentícia ao interessado pelo servidor, desde que não tenha prazo
expirado antes da data do óbito;
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b) declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em
cartório em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins
previdenciários;
c) declaração de imposto de renda do servidor em que conste o interessado como
seu dependente:
d) disposições testamentárias em que conste a indicação do interessado como seu
dependente para fins previdenciários:
e) declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o
recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado
como dependente para fins previdenciários:
II - ou de 2 (dois) ou mais dos seguintes documentos:
a) prova de prestação de pensão alimentícia voluntária ao interessado pelo servidor:
b) comprovação de residência em comum entre o servidor e o interessado:
c) apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado
como beneficiário do servidor:
d) registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como
beneficiário do servidor:
e) inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente
do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual
conste o servidor como responsável;
f) comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência
econômica do interessado com o servidor;
g) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, sujeitando￾se à avaliação pelo FPGPREV, observado o disposto no § 8°;
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§ 6° A comprovação da união estável ou da união homoafetiva deverá ter como base
documentação contemporânea dos fatos, produzida em período não superior aos 24
(vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, que comprove o tempo de duração
para os fins previstos nos incisos I e II do artigo 27, e será feita por meio da
apresentação, alternativamente:
I - de 1 (um) ou mais dos seguintes documentos:
a) decisão judicial reconhecendo a união estável ou homoafetiva com trânsito em
julgado:
b) contrato escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou
com firmas reconhecidas em cartório:
c) declaração de convivência feita pelo servidor perante tabelião ou com firma
reconhecida em cartório:
d) declaração de imposto de renda do servidor em que conste o interessado como
seu dependente na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira:
e) disposições testamentárias em que conste o interessado como dependente do
servidor na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira:
f) declaração fornecida pela respectiva unidade de recursos humanos comprovando
0 recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado
como dependente na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira para
fins previdenciários.
II - ou de 2 (dois) ou mais dos seguintes documentos:
a) certidão ou declaração de casamento religioso:
b) comprovação de residência em comum entre o servidor e o interessado;
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c) apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado
como beneficiário do servidor:
d) registro em associação de classe ou sindicato em que conste o interessado como
dependente do servidor na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira;
e) inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente
do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual
conste 0 servidor como responsável;
f) comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência
econômica do interessado com o servidor;
g) certidão de nascimento de filho em comum;
h) procuração ou fiança outorgada em que conste o interessado na condição de
cônjuge ou companheiro ou companheira do servidor;
j) comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto entre o interessado e o
servidor;
k) contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários o interessado e o
servidor na condição de cônjuges ou companheiros ou companheiras;
I) comprovação de conta bancária conjunta entre o interessado e o servidor;
m) comprovação de nomeação de um dos conviventes para o exercício do encargo
de curador do outro;
n) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, sujeitando
se à avaliação pelo FPGPREV, observado o disposto no § 7°.
§ 7° Não será admitida a prova testemunhai das seguintes pessoas:
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2 SI# Estado de São Paulo
a) os portadores de enfermidade ou deficiência mental que não tiverem o necessário
discernimento para a prática dos atos da vida civil;
b) cegos e surdos, quando o fato que se quer provar depender dos sentidos que lhes
faltam;
c) menores de dezesseis anos;
d) ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade
ou afinidade.
Seção II
Da Data de início da Pensão por Morte
Art. 21. A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os
filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito,
para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso I;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§ 1° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação
de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou
inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de
concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2° Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse
poderá requerer a sua habilitação provisória ao beneficio de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
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§ 3° Em caso de ações judiciais poderá ser procedida de ofício à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os
valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da
respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência
de decisão judicial em contrário.
§ 4° Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2° ou no § 3° deste artigo,
o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos
demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração
de seus benefícios.
§ 5° Em qualquer hipótese, fica assegurada a cobrança dos valores indevidamente
pagos em função de nova habilitação.
Seção III
Da Pensão Provisória
Art. 22. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão
provisória.
§ 1° Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória
independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2° Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos,
salvo comprovada má-fé.
Seção IV
Do Cálculo dos Proventos da Pensão
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida
pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
uma
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Estado de São Paulo Hiij
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento)
da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou
superior a cinco.
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:
I -100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até
o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o
valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput”
e no § 1°.
§ 4° Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, os
proventos de pensão por morte inferiores ao salário mínimo nacional vigente serão
complementados pela Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, a qual:
I - corresponderá exatamente ao valor necessário para que a totalidade dos
proventos atinja o salário mínimo nacional vigente na respectiva competência;
II - não será incorporada ao benefício prévidenciário para nenhum efeito;
III - será reduzida ou suprimida quando a totalidade dos proventos, por si só, atinja o
valor do salário mínimo nacional.
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§ 5° As pensões instituídas por segurado ativo ou inativo que, no momento do óbito,
encontrava-se submetido ao Regime de Previdência Complementar de que trata
a Lei Complementar n° 891, de 21 de outubro de 2021, deverão ser limitadas ao
valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 24. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Parágrafo único. Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao
cônjuge ou companheiro ou companheira, e ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro ou à
ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do
óbito, se acumulada com os benefícios de que trata o artigo 32, incidirão os
redutores na forma nele prevista.
Art. 25. A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre
acrescida do 13° (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma
proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.
Art. 26. Os beneficios de pensão serão reajustados anualmente, de acordo com a
variação do índice definido pelo Municipio ou, na ausência de definição, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou outro índice que vier a
substituí-lo
Seção V
Da Duração, da Suspensão Provisória e da Extinção da Pensão
Subseção I
Da Duração da Pensão concedida ao Cônjuge, Companheiro ou Companheira
Art. 27. A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira
será devida:
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I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;
II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário
na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1° O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18
(dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão
exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença
profissional ou do trabalho.
§ 2° A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a
invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação dos incisos I e II deste artigo.
§ 3° Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de
duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1°
do artigo 29.
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§ 4° O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado
na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II
deste artigo.
Subseção li
Da Suspensão Provisória
Art. 28. Aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa
desse crime, cometido contra a pessoa do servidor instituidor da pensão por morte,
ressalvados os inimputáveis, terá suspensa provisoriamente a sua parte do benefício
mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o
contraditório.
§ 1° Se, ao término do processo administrativo, houver o acolhimento das razões de
defesa do beneficiário, ser-lhe-ão devidas todas as parcelas corrigidas desde a data
da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 2° Não sendo oportunamente apresentadas ou sendo desacolhidas as razões de
defesa do beneficiário, este perderá definitivamente o direito à sua cota individual à
pensão por morte, na forma do artigo 29, VIII.
§ 3° A suspensão provisória de que trata o “caput” não implicará o recálculo do valor
da pensão e das cotas individuais em favor dos demais beneficiários.
§ 4° Na hipótese de que trata o § 2°, o valor da pensão por morte e das cotas
individuais dos demais beneficiários será recalculado, com efeitos retroativos à data
da suspensão provisória.
Subseção III
Da Extinção da Pensão
Art. 29. O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento:
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II - pelo casamento ou constituição de união estável ou homoafetiva;
III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na
legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, hipóteses em que o direito
perdurará enquanto durar a invalidez ou a deficiência;
IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário Inválido, ou pelo
afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência,
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do
artigo 27;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 27 desta
Lei Complementar;
VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas
nesta Lei Complementar;
VII - pela renúncia expressa;
VII I - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor,
coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na
união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial.
§ 1° Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários
a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida
pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção
do benefício.
§ 2° Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
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CAPITULO IV
Da Acumulação de Benefícios Prevídencíários
Art. 30. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras
vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários
estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 31. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de
cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federai.
§ 1° Será admitida, nos termos do § 2°, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste
regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste
regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime,
do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência
Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência
Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42
e 142 da Constituição Federal.
§ 2° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a percepção
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
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I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite
de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o
limite de 3 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite
de 4 (quatro) salários mínimos e;
IV -10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3° A aplicação do disposto no § 2° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido
do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito a todos os
benefícios, acumuláveis nos termos da Constituição Federal, houver sido adquirido
antes de 13 de novembro de 2019, ainda que venham a ser concedidos após essa
data.
§ 5° Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 2°,
considerará o valor da cota parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas
situações previstas no § 1°.
§ 6° As restrições previstas neste artigo:
I - representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a serem
aferidas a cada pagamento, e não critério de cálculo e divisão de benefício; e
I I - não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do benefício
que deverá ser aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do valor a ser
pago em cada competência a cada beneficiário.
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1^3==^
^ N
§ 7° A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que
tratam os incisos do § 2°, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do
salário mínimo nacional.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais Relativas aos Benefícios Previdenciários
Seção I
Do Direito Adquirido
Art. 32. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo
efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção
desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar,
observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que
se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
benefícios.
§ 2° O valor dos proventos de aposentadoria voluntária que seria devido ao
segurado conforme o caput servirá de base para o cálculo da pensão por morte aos
dependentes, no caso de o óbito sobrevir à aquisição do direito, mesmo que não
tenha havido seu exercício.
§ 3° Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e
as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor á época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 4° No cálculo do benefício concedido conforme o caput:
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I - será utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da
aposentadoria se aplicável a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio
do segurado no cargo efetivo; e
II - não será contado o tempo de contribuição posterior à data de entrada em vigor
da Lei Complementar n° 906, de 28 de dezembro de 2021, se aplicável a regra da
média aritmética simples a que se refere o artigo 1° da Lei n° 10.887, de 2004, para
o cálculo dos proventos de aposentadoria, aplicando-se a atualização de que trata o
§ 1° desse artigo até a data da concessão.
Art. 33. O benefício da Pensão por morte e as aposentadorias por invalidez,
compulsória, por idade e tempo de contribuição, por idade, especial do professor,
todas pelas regras permanentes e também aquela aposentadoria da regra de
transição tratada no artigo 2° da EC 41/2003, serão reajustados para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real.
§ 1° O reajuste referido no “caput” deste artigo abrange os benefícios concedidos no
§ r, incisos I , I I e III do artigo 40 da Constituição Federal, bem como os concedidos
com base no § 5° do referido artigo e no artigo 2° da Emenda Constitucional n*" 41,
de 19 de dezembro de 2003.
§ 2° O reajuste tratado no presente artigo dar-se-á anualmente, de acordo com a
variação do índice definido pelo Município ou, na ausência de definição, pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a
substituí-lo.
§ 3“ O índice previsto no § 2° corresponderá ao apurado nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
§ 4° Os benefícios concedidos durante o período de apuração previsto no § 3°, o
índice apurado será proporcionalizado em relação ao período compreendido entre o
mês da concessão do benefício e o anterior ao de vigência do reajuste.
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de
paridade de revisão de proventos de aposentadorias e pensões, nos termos dos
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artigos 3°, 6°, 6°-A e 7°, todos da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro
de 2003, e artigo 3° da Emenda Constitucional n"" 47, de 05 de julho de 2005.
Seção II
Dos Requerimentos dos Benefícios
Art. 34. Os requerimentos de benefícios serão instruídos com prova de terem sido
cumpridos os requisitos necessários à obtenção do direito.
§ 1*" Da decisão que defere ou indefere o pedido de pensão por morte, o FPGPREV
dará ciência, por escrito, ao requerente.
§ 2° Da decisão que defere ou indefere o pedido de aposentadoria, o FPGPREV
dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual este estiver vinculado, bem
como à respectiva unidade de recursos humanos.
§ 3° O requerimento de benefícios será instruído com os documentos indicados em
ato do FPGPREV, sem prejuízo da exigência de outros documentos a serem por
este solicitado no curso do procedimento.
Art. 35. O servidor, após 90 (noventa) dias úteis decorridos da apresentação do
pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os
requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função
pública.
§ 1° É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento
previsto no “caput".
§ 2° O termo inicial para contagem do prazo previsto no “caput” é a data do protocolo
do pedido de aposentadoria voluntária no FPGPREV, desde que o requerimento
contenha a indicação da sua fundamentação legal e esteja instruído de acordo com
os documentos indicados em ato editado pelo FPGPREV.
§ 3° Os documentos referidos no § 2° deste artigo serão incluídos no processo
administrativo por meio de cópias autenticadas pela unidade de recursos humanos
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do respectivo órgão de origem, salvo nos casos em que sejam exigidos os
documentos originais.
§ 4° Poderão ser requeridos pela respectiva unidade de recursos humanos ou pelo
FPGPREV outros documentos que se fizerem necessários para a comprovação do
direito à aposentadoria, considerando a situação particular de cada servidor, ficando
suspenso o prazo previsto no “caput” deste artigo desde a data de requisição até a
data de entrega dos documentos solicitados ao FPGPREV.
§ 5° Caberá à respectiva unidade de recursos humanos cientificar o servidor quanto
a eventuais exigências decorrentes do disposto no § 4° deste artigo.
Seção III
Do Pagannento dos Proventos e Dos Descontos Autorizados
Art. 36. O beneficio previdenciário será pago diretamente ao beneficiário ou seu
representante legal, salvo o disposto neste artigo.
§ 1° O pagamento devido ao beneficiário com alienação mental e/ou transtornos
mentais graves somente será feito ao curador deste, condicionado à apresentação
do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 2° Em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, o benefício
será pago a procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público,
o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou
revalidado.
§ 3° O procurador ou curador firmará, perante o órgão competente do Fundo
Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV, termo de
responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que
venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário ou outro evento que possa
invalidar a procuração ou curatela, em especial o óbito do outorgante, sob pena de
incorrer em sanções penais cabíveis.
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§ 4'^ 0 valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes
habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este
exigido na hipótese de sucessores na forma da legislação civil.
Art. 37. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Praia Grande - RPPSPG;
pagamento de benefício além do devido;
III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista
VI - contribuições autorizadas a entidades conveniadas com o Fundo Previdenciário
dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV;
VII - demais consignações autorizadas por lei.
§ 1° O desconto a que se refere o inciso II será feito em parcelas mensais não
excedentes à décima parte do valor do benefício, salvo má-fé, hipótese em que
incidirão atualização monetária e juros moratórios.
§ 2° No concurso dos descontos a que se referem os incisos II, V, VI e VII, haverá
prevalência do desconto do inciso II.
§ 3° Serão inscritos em dívida ativa os créditos constituídos pelo Fundo
Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV em razão de
benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, ainda que por
equívoco da Administração Pública, hipótese em que se aplica o disposto na Lei n.
6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
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Seção IV
Das Avaliações Periódicas
Art. 38. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou por incapacidade
permanente e o dependente inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do
benefício, a submeterem-se periodicamente a exames médicos a cargo da
Administração.
Parágrafo único. A periodicidade a que se refere o “caput” será estabelecida por ato
do Subsecretário de Gestão Previdenciária, observado o disposto no artigo 5°, I.
Seção V
Do Recadastramento
Art. 39. Os segurados inativos e os pensionistas deverão realizar, no mês do
aniversário, recadastramento obrigatório, sob pena de suspensão automática do
pagamento dos respectivos proventos e pensões, que perdurará até a eventual
regularização da situação.
§ 1° Caberá ao FPGPREV fazer a divulgação do recadastramento obrigatório por
meio dos órgãos de comunicação.
§ 2° O recadastramento poderá ser realizado;
I — presencialmente, na sede do FPGPREV ou em órgãos e entidades públicas
previamente autorizadas;
II - em agência de instituição financeira que tenha firmado contrato com a
Administração com esse fim;
I II - por meio digital idôneo, mediante prévio ajuste específico firmado com a
Administração;
no caso dos beneficiários que estiverem
impossibilitados de locomoção ou que tenham fixado residência fora da Região
IV em caráter excepcional
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Metropolitana da Baixada Santista, mediante o envio de Declaração de Vida,
conforme modelo próprio disponibilizado pelos canais oficiais de comunicação do
FPGPREV, sendo indispensável conter a firma do próprio beneficiário reconhecida
por autenticidade com data no mesmo mês do recadastramento, somente aceito o
envio por meio digital se acompanhado do comprovante de protocolo do envio do
original pelos Correios ou similar.
§ 3° Ato normativo do Secretário Municipal de Finanças disciplinará os critérios para
o recadastramento obrigatório, bem como a data e os procedimentos para o
pagamento das parcelas suspensas.
Seção VI
Das Vedações
Art. 40. É vedado ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande
- FPGPREV:
I - conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração;
II - conceder mais de uma aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal;
III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer
outra forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV - a concessão de quaisquer outros benefícios com recursos previdenciários além
de aposentadorias e pensão por morte, estando abrangidos nesta vedação, abono
salarial e quaisquer outras gratificações ou benefícios previdenciários.
V - a conversão de tempo:
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a) exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em
tempo comum, a partir de 13 de novembro de 2019, bem como o exercido com
efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde a que se refere o § 4°-C do artigo
40 da Constituição Federal, mesmo nas hipóteses em que tenha sido certificado pelo
regime de origem para fins de contagem recíproca;
b) de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum depois da
Emenda Constitucional n° 18, de 30 de junho de 1981;
c) em atividades de risco ou as exercidas nos cargos de agente penitenciário
agente socioeducativo ou de policial em tempo comum; e
d) cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum;
VI - a contagem de tempo de contribuição sujeito à filiação ao RPPSPG com a de
atividade sujeita á filiação ao RGPS ou de serviço público civil ou militar ou de mais
de uma atividade, quando concomitantes:
VII - a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado do
RPPSPG, inclusive durante afastamento sem remuneração se prevista a opção de
recolhimento conforme artigo 4°;
VIII - a complementação de aposentadorias de segurados e de pensões por morte a
seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40
da Constituição Federal;
IX - a desaverbação de tempo quando o tempo averbado tiver gerado a concessão
de vantagens remuneratórias ao segurado em atividade;
X - a revisão do ato concessório de benefício para mudança do seu fundamento
legal, salvo quando:
a) o beneficiário tiver implementado todos os requisitos e critérios exigidos por
norma de concessão mais favorável na mesma data-base da concessão inicial,
observado o prazo decadencial quinquenal e a prescrição quinquenal fixada no
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artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quanto aos efeitos
financeiros: ou
b) for decorrente da autotutela da administração em controle de legalidade, ainda
que decorrerem efeitos desfavoráveis para o beneficiário que não tiver comprovado
contra si a má-fé, observado o prazo decadencial quinquenal, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário, hipótese em que não
corre a decadência nem a prescrição quanto aos efeitos financeiros:
XI - a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração ou subsídio
quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade, na forma da Constituição:
XII - a acumulação tríplice de remunerações ou proventos decorrentes de cargos
públicos, ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da
Emenda Constitucional n° 20, de 1998: e
XIII - a majoração do valor dos proventos depois da concessão inicial da
aposentadoria, motivados por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho
do segurado superveniente á inativação, ainda que decorrente do acometimento de
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 1° A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica aos segurados que, até
16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas
na Constituição Federal, apiicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que
trata o § 11 do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 2° Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do
segurado, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 3° O segurado aposentado para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos
dessa.
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§ 4° A concessão de aposentadoria a segurado de RPPS com fundamento nos §§ 4°
e 5° do artigo 40 da Constituição Federal, relativa a um dos cargos de que tratam as
b” ou “c” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, não impede
a acumulação de outro cargo previsto no mesmo dispositivo, ainda que o ingresso
ocorra depois da aposentadoria.
alíneas “a
Seção VII
Da Certidão de Tempo de Contribuição
Art. 41. O segurado que tiver sua inscrição cancelada no RPPSPG, receberá a
“Certidão de Tempo de Contribuição”, constando os seguintes dados;
I - datas de inscrição e desligamento do RPPSPG;
II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSPG, convertido
em dias;
NI - valores das contribuições, própria e do órgão empregador, discriminadas mês a
mes.
Art. 42. A desaverbação de tempo no RPPSPG observará, ao menos, o seguinte:
I - 0 tempo de contribuição relativo a emprego público ou cargo anterior averbado no
FPGPREV, somente poderá ser desaverbado e utilizado para obtenção de
aposentadoria no regime anterior se não tiver gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao segurado no cargo em exercício;
II - é vedada a desaverbação de tempo quando o tempo averbado tiver gerado a
concessão de vantagens remuneratórias ao segurado em atividade.
Seção VIII
Do Abono de Natal
Art. 43. Será devido ao segurado inativo e ao pensionista o abono de natal, que
consiste em importância equivalente à totalidade dos respectivos proventos e
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pensões relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do
abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como
mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
CAPITULO VI
Do Abono de Permanência
Art. 44. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
a aposentadoria voluntária, nos termos dos artigos 5°, III, 6°, 7°, 8°, 12, 13 e 14, e
que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até a completar a idade para
aposentadoria compulsória.
§ 1° O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao
segurado de que trata o artigo 32, que tenha cumprido os requisitos para
aposentadoria voluntária com base no disposto nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a” do inciso II I do § 1° do artigo 40 da Constituição Federal, na redação
vigente até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n° 906, de 28 de
dezembro de 2021;
II - artigo 2°, no § 1° do artigo 3° ou no artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de
19 de dezembro de 2003; e
III - artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005.
§ 2° Ao servidor que, na data da entrada em vigor da Lei Complementar n° 906, de
28 de dezembro de 2021, recebia abono de permanência, fica assegurada a
continuidade de seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
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§ 3° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não
constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, desde
que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a
opção pela que entender mais vantajosa.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da Prefeitura, da
Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais e será devido a partir
do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção
expressa pela permanência em atividade e apresentação de certidão emitida pelo
RPPSPG.
TITULO III
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 45. O Plano de Custeio do RPPS será aprovado por Lei Complementar, dela
devendo constar, obrigatoriamente, o regime financeiro a ser adotado e o respectivo
cálculo atuarial.
§ 1° O Plano de Custeio descrito no “caput” poderá ser ajustado, objetivando a
manutenção de seu equilibro financeiro e atuarial.
§ 2° Na hipótese de desequilíbrio do plano de custeio, a alíquota de contribuição
será majorada em percentual apurado em estudo atuarial e necessário a
restabelecer o equilíbrio do sistema, que será devida a partir do exercício seguinte
ao que for apurado, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição
Federal.
§ 3° São finalidades do plano de custeio do Fundo Previdenciário dos Seividores
Públicos de Praia Grande - FPGPREV:
I - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;
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^ N
II - administração de recursos e sua aplicação visando ao incremento e à elevação
das reservas técnicas:
III - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio
das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade;
IV - análise, concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos
desta Lei Complementar.
CAPITULO II
Das Fontes de Custeio
Art. 46. O custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receita:
I - contribuições previdenciárias mensais do Município, referentes aos servidores dos
Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
II - contribuições mensais dos segurados ativos;
III - contribuições mensais dos segurados inativos e pensionistas;
IV - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V - receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais:
VI - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em
atraso;
VII - receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes
previdências;
VIII - bens, direitos e ativos;
IX - valores oriundos de acordos de parcelamento;
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X - outros recursos consignados no orçamento do Município;
XI - outras receitas.
§ 1° Constituem também receita do RPPSPG as contribuições previdenciárias
previstas no inciso I deste artigo incidentes sobre o auxílio doença, abono de natal
ou décimo terceiro e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPSPG e da taxa de administração
destinada à manutenção desse regime.
§ 3° Os recursos de que trata este artigo somente deverão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o
financiamento da taxa de administração do RPPSPG e para o pagamento da
compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999.
§ 4° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em
que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 5° A utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento ao
RPPS dos valores correspondentes, com aplicação de índice oficial de atualização e
de taxa de juros, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial.
CAPITULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Seção I
Da Base de Contribuição Previdenciáría
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Art. 47. Para os efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária, entende-se
como base de contribuição:
I - 0 vencimento do cargo efetivo;
li - as vantagens pecuniárias permanentes do cargo efetivo estabelecidas em lei;
III - os adicionais de caráter individual;
IV - as vantagens pessoais permanentes;
V - 0 décimo terceiro ou gratificação natalina dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas;
VI - a remuneração devida ao segurado ativo em decorrência de períodos de
afastamento legal, inclusive por incapacidade temporária permanente para o
trabalho e por maternidade.
Parágrafo único. Não se inclui na base de contribuição de que trata o “caput”:
I - salário-família;
II - diárias para viagens;
III - ajuda de custo;
V - indenização de transporte;
V - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VI - abono de permanência de que trata esta Lei Complementar;
VII - adicional noturno;
VIII - hora-extra;
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IX - hora-atividade:
X - gratificação de plantões extras;
XI - escala extra;
XII - jornada suplementar;
XIII - adicional de férias;
XIV - insalubridade;
XV - verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado;
XVI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Art. 48. Aplica-se ao segurado ativo cedido ou afastado para exercício de mandato
eletivo a base de cálculo de contribuição estabelecida no “caput”.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPSPG sobre as parcelas
remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo
órgão ou entidade cessionários ou em razão de exercício do mandato ou de cargo
político ao segurado cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo.
Art. 49. As contribuições mensais do servidor licenciado sem vencimentos ou com
redução de vencimentos, fundamentado por direito constante do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, assim como eventuais obrigações contraídas com o
Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV, serão
calculadas com base na remuneração percebida antes da licença, com os mesmos
percentuais que incidiríam se o segurado estivesse em atividade, observado o
disposto nos artigos 47 e 52.
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Parágrafo único. Em se tratando de licença sem vencimentos e não havendo
contribuição para o RPPSPG na forma do artigo 4°, o período relativo à licença não
será computado para efeito de concessão de aposentadoria.
Art. 50. Incidirá contribuição compulsória sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados ativos.
§ 1° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo
0 valor total desse benefício antes de sua divisão em cotas.
§ 2° O valor da contribuição calculado conforme o § 1° será rateado entre os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
Seção II
Das Alíquotas de Contribuição Previdenciária
Art. 51. A contribuição previdenciária da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações
Públicas Municipais será de 14,70% (quatorze inteiros e sete décimos por cento)
sobre o valor das verbas pagas aos servidores ativos e aos servidores cedidos sem
prejuízo da remuneração que compõem a base de contribuição de que trata o artigo
47.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária da Câmara, das Autarquias e das
Fundações Públicas terá alíquotas suplementares incidentes sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos, para o periodo de 2021 a 2057, conforme
tabela do Anexo Único.
Art. 52. A contribuição previdenciária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes
do Município, suas autarquias e fundações públicas e dos servidores inativos e dos
pensionistas será de 14% (quatorze por cento), observado o disposto nos artigos 47
a 50.
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Art. 53. As alíquotas estabelecidas nos artigos 51 e 52 serão avaliadas e revistas a
partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério atuarial,
utilizando-se parâmetros gerais para a organização e custeio da previdência
municipal dos servidores públicos.
Seção III
Das Contribuições do Servidor Afastado, Licenciado ou Cedido
Art. 54. O servidor afastado ou licenciado do cargo sem remuneração poderá contar
o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos
51 e 52 desta lei complementar.
§ 1° As contribuições a que se referem o "caput" serão recolhidas diretamente pelo
servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo 55.
§ 2° Eventual averbação de Certidão de Tempo de Contribuição de outro órgão não
substitui a necessidade de recolhimento integra! das contribuições, na forma do
"caput".
§ 3° Caso 0 valor das contribuições do período averbado seja inferior à devida
deverá o servidor interessado recolher a diferença.
Art. 55. O desconto, o recolhimento e o repasse das contribuições mencionadas nos
artigos 51 e 52 desta lei complementar serão de responsabilidade do órgão ou
entidade em que o servidor estiver em exercício, desde que o afastamento do cargo
ocorra com prejuízo da remuneração ou subsídio, nos seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do
Município ou outro ente federativo;
II - durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos, nos termos do artigo 38 da Constituição da
República.
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§ 1° No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão ou entidade
cessionários, será prevista sua responsabilidade pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias, conforme valores informados
mensalmente pelo órgão ou entidade cedentes;
§ 2° É de responsabilidade do órgão ou entidade cedentes o gerenciamento da
cobrança e do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos
servidores cedidos a quaisquer órgãos ou entidades cessionários;
§ 3° Caso 0 órgão cessionário não efetue o repasse das contribuições no prazo
legal, cabe ao órgão cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto
ao cessionário.
Seção IV
Do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
Art. 56. As contribuições previstas nos artigos 51 e 52 deverão ser recolhidas em
favor do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV
até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
Parágrafo único. Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições, observado o disposto no artigo 60, VI e VII, desta Lei
Complementar.
Art. 57. As contribuições não recolhidas no prazo estabelecido nesta Lei
Complementar ficarão sujeitas à incidência de:
I - multa de 2% (dois por cento) do valor do débito;
II - juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o débito;
III - atualização monetária até a data do seu efetivo pagamento pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.
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§ 1° Fica sendo da responsabilidade do Subsecretário de Gestão Previdenciária a
adoção de providências para garantir os repasses devidos pelos órgãos
mencionados no artigo 51.
§ 2° Os débitos originados durante estado de calamidade pública e correspondentes
à contribuição patronal previstas no artigo 51 desta lei, mediante lei municipal
específica autorizativa, estarão sujeitos somente aos incisos II e III previstos no
“caput” deste artigo.
§ 3° A dispensa prevista no § 2° permanecerá enquanto perdurar o estado de
calamidade pública.
§ 4° Se ao término do estado de calamidade pública for verificada grave constrição
orçamentária-fiscal, reconhecida em ato do Poder Executivo, os débitos acumulados
neste período excepcional poderão ser pagos em até 60 (sessenta) prestações
iguais e sucessivas, sujeitas a incidência dos incisos II e I II previstos no “caput”
deste artigo, mediante lei municipal específica autorizativa.
Alt. 58. O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os diretores das autarquias e
fundações e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na
pelo recolhimento e repasse das contribuições sob sua
responsabilidade na data e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
forma da lei
CAPITULO IV
Da Aplicação dos Recursos do FPGPREV
Alt. 59. Os recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia
FPGPREV, garantidores do pagamento dos benefícios de sua
responsabilidade, serão aplicados através de instituição financeira, conforme as
diretrizes fixadas na legislação vigente, de modo a assegurar-lhes segurança,
rentabilidade e liquidez.
Grande
§ 1° Os recursos disponíveis do FPGPREV não poderão permanecer em conta
corrente por mais de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser obrigatoriamente
aplicados, buscando a melhor rentabilidade.
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§ 2° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
Resoluções do Conselho Monetário Nacional, vedada a aplicação em títulos
públicos, exceto os títulos públicos federais.
Art. 60. Ao FPGPREV é vedado:
I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza,
inclusive aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e aos respectivos
beneficiários;
II - a atuação como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar￾se por qualquer outra modalidade;
III - o pagamento de benefícios que não estejam incluídos no plano de benefícios
previsto nesta Lei Complementar;
IV - 0 reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao
que seria devido;
V - a utilização dos recursos destinados à taxa de administração em desacordo com
os critérios e parâmetros estabelecidos em normatização federal;
VI - a restituição de contribuições de responsabilidade do ente federativo repassadas
ao RPPSPG, quando não comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos
na normatização federai específica;
Vil - a compensação ou a restituição de contribuições, exceto quando tenha havido
pagamento indevido da obrigação por aquele que pleiteia a restituição comprovado
em processo administrativo formalmente constituído, observado o prazo previsto no
artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VIII - a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência
social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de
verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
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§ 1° As vedações de que tratam os incisos do “caput” não obstam a aplicação de
recursos do RPPS com a concessão de empréstimos aos servidores em atividade,
aposentados e pensionistas, na modalidade de consignados, que deverá observar
os limites e condições previstos em resolução do CMN, e as instruções para sua
operacionalização estabelecida nos artigos 154 a 156 e no Anexo VIII da Portaria
MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações posteriores e a legislação
de regência.
§ 2° Observadas as normas de que trata o § 1°, a política de investimentos deverá
estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados adequados aos
riscos da carteira de investimentos do FPGPREV.
§ 3° Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de empréstimos
consignados deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do
FPGPREV, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial.
Art. 61. Os recursos a serem despendidos pelo Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos de Praia Grande - FPGPREV, a título de despesas administrativas de
custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2%
(dois por cento) do valor total das remunerações, de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPSPG no exercício financeiro anterior.
Art. 62. O Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande -
FPGPREV manterá registros contábeis próprios, criando o seu Plano de Contas que
espelhe, com fidedignidade, a situação econômico-financeira em cada exercício,
evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e
administrativas, além da situação do ativo e passivo, observando as seguintes
normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, o disposto na Portaria
MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e
modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
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II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente
público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV - 0 FPGPREV elaborará com base em sua escrituração contábil, demonstrações
financeiras que expressem a situação do patrimônio durante o exercício contábil, a
saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro:
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
0 FPGPREV adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de avaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da
demonstração do resultado do exercício;
V
VI - 0 FPGPREV deverá completar suas demonstrações financeiras por notas
explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos resultados do exercício;
Vi l - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser
corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
§ 1° O FPGPREV publicará na imprensa oficial do Município, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da
receita e despesa previdenciária.
§ 2° As contas bancárias do FPGPREV serão abertas e mantidas em
estabelecimentos bancários e movimentadas:
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I - pelo Subsecretário de Gestão Previdenciária e/ou pelo Secretário Adjunto de
Gestão Previdenciária; ou
II - na ausência do Subsecretário de Gestão Previdenciária, pelo Secretário Adjunto
de Gestão Previdenciária e/ou pelo Diretor do Departamento Financeiro; ou
III - na ausência do Secretário Adjunto de Gestão Previdenciária, pelo Subsecretário
de Gestão Previdenciária e/ou pelo Diretor do Departamento Financeiro.
CAPITULO V
Do Plano De Amortização
Art. 63. Fica instituído conforme a tabela constante do Anexo Unico o plano de
amortização de déficit atuarial, sendo repassado pela respectiva entidade
patrocinadora em forma de aporte financeiro anual.
§ 1° O aporte financeiro incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos
segurados.
§ 2° O repasse do aporte financeiro poderá ocorrer de forma mensal, trimestral,
semestral ou anual dentro do exercício financeiro competente, juntamente com a
contribuição obrigatória de custeio previdenciário.
§ 3° O plano de amortização do déficit atuarial poderá ser alterado por Lei
Complementar, desde que fundamentado em novo cálculo atuarial.
§ 4° O Município da Estância Balneária de Praia Grande obriga-se a consignar no
orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e
amortização.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais sobre o Plano de Custeio
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Art. 64. Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do FPGPREV para
liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade
pelo adimplemento da complementação do custeio será das respectivas entidades
patrocinadoras.
Art. 65. O Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande -
FPGPREV disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos
servidores ativos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas
municipais, com as seguintes informações:
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição dos órgãos patronais.
Parágrafo único. O segurado será cientificado das informações constantes de seu
registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.
Art. 66. Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e
os parâmetros discriminados nas Portarias em vigor.
§ 1°. A Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais deverão
acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com
Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV,
adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações
dele constantes.
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§ 2°. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRRA será
encaminhado ao órgão competente no prazo legal.
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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Fica autorizado o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia
Grande - FPGPREV a celebrar convênio com instituições financeiras para a
concessão de empréstimo aos segurados inativos e pensionistas, mediante
desconto em suas respectivas folhas de pagamento, nos termos da Lei Municipal n°
963, de 18 de dezembro de 1996.
Art. 68. O Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande -
FPGPREV, desde que considere vantajoso para os segurados inativos e
pensionistas, poderá, mediante aprovação do Conselho de Administração, assinar
convênios com pessoas jurídicas, com posterior desconto em demonstrativo de
pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, o valor máximo é de 30% (trinta
por cento) sobre os respectivos proventos e pensões, de acordo com cada situação.
Art. 69. Nos casos omissos na legislação previdenciária municipal, serão utilizados
no que couber:
I - as regras, os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento
dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal; ou
II - subsidiariamente, a legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 70. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo posteriormente à data da publicação da Emenda à Constituição
Federai n“ 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 1° As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus
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até a publicação da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de
2019, serão consideradas vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 2° A vantagem pessoal de que trata o § 1° integrará a base de cálculo da
contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte.
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ativos, inativos e aos
pensionistas.
Art. 71. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Praia Grande - RPPSPG, cessação, interrupção, supressão ou redução de
benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas
municipais assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos
requisitos necessários á sua concessão foram implementados anteriormente à
extinção do respectivo regime.
Art. 72. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por verbas próprias já consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da
Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais, suplementadas se
necessário.
Art. 73. Ficam referendadas integralmente:
I - a alteração no artigo 149 da Constituição Federal, promovida pelo artigo 1° da
Emenda á Constituição n° 103, de 12 de novembro de 2019.
II - a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, pela alínea "a" do
inciso I do artigo 35 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019;
II I - as revogações dos artigos 2°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41, de 19
de dezembro de 2003, e do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho
de 2005, implementadas pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional
n° 103, de 12 de novembro de 2019.
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Art. 74. Fica repristinado o artigo 12 da Lei Complementar n° 781, de 16 de julho de
2018, desde o dia 28 de dezembro de 2021 até a data da entrada em vigor desta Lei
Complementar, que passa a regulamentar a matéria.
Parágrafo único. Consideram-se convalidados os atos praticados desde o dia 28 de
dezembro de 2021 até a data da publicação desta Lei Complementar, desde que
tenham observado as disposições contidas no artigo 12 da Lei Complementar n°
781, de 16 de julho de 2018.
Art. 75. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - a Lei Complementar n° 781, de 16 de julho de 2018;
II - a Lei Complementar n° 906, de 28 de dezembro de 2021;
III - a Lei n° 2.094, de 24 de março de 2022.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos abril de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Wz^/ztdz- Kiá dZM- '■ndá
Protocolado sob o número 443/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 30 de Maio de 2023.
/
SIMÃO GOMES
V/ fÉUPE
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br

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