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materia nº 1196/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1196 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre "Autoriza o Munícipe a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributaria por meio de operações por cartão de debito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismo e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências".
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^amarei Q/fCunicí^ia/da ^álâncca ^^^adnedr ía de^ ^^'wn^de
^í^àida {deSac-W^udo^ ——.
encaminharão .1
executivo MUWICIPA
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DATA^
SENHOR PRESIOENTE;
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SENHOREa VERÊMÍÜRES.
INDICAÇÃO N° . / 1196
INDICO ao Exrro. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBEF^TO
PEREIRA MOURÃO,, a fim de ser submetido ào exame, o inciuso projeto
de lei qi!e dispõe sobre "Autoriza o Municipe a proceder a cobrança de
créditos de natureza Mbutária e não tributaria per meio de operações por
cartão de debito o rrédito, bem como contratai oti credenciar empresas
ou operadoras que ^ rneçatvi me<,anUmo e ferrar'.itas para auxiHarno
serviço de arrecadação por.%;/ me/o à dá outras prwidencias".
O presente Projeto de Lei visa uportunizar ao contnbuirite municipal o
pagamento de débitos de naturez'- trioutária e não tributaria, por me'o
operações por cartá»") de debito e credito.
Essa mediad.j tern c - no escopij desburocratizar e simplificar o processo de
arrecaaayão iiibutária além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de
pagamento, o que esperamos ampliar o volume de arrecadação.
Ademais, o pagamer/o parcelado por meio de cartão de credito garante á
municipalidade o r ri.ebimento integral de todas as parcelas e reduz a
inadimplência, visto que o pagamento é feito diretamente pelo banco ou
operadora do cartão 'nveniado ao Município.
Isso trará maior agili-. de na cobrança dos créditos rriunicipais, visto que o
contribuinte guítaiá vista os valores devidos, netanto podendo p? celar
no seu cartão de credito.
Vale ressaltar também, a diminuição da burocjcia, pois a tendência é que o
sistema de pagarne vlo via cartão soja adicior^ado ao r.re da prefeitura e
futuramente, poderá i.-r oporturrzado aos cortribuiT. .= pagar seus tributos
sem ter qu® s? .i oe . :a.
Medidas ccr; c essa iotadc- om outras esferas çcverno, tem obtido bons
resultados na admini •." ação fiiü • ■•mira dos contribu.i ^es. O uso de cartão de
credito já experrnet .v.r o no âmhito estadual quanto a > pagamento do 'P\'A e
seguro de danos per uais - DrVAT
Diante do exposto, nside 'undo a importância vi- matéria é que indico ao
Exmo. ;m*. Preveixv 1 nicipél, Dr ALBERTO PLitirld A MOURÃO, para que
encaminhe a esí i b -a, Prc joto de Lvi nos mi; iiie.? do Ante- Projeto de Lei
ComplemerUar 01 í >xo.
V praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
o/ni/x/ya dd ^â/o/nccd ^^^cdtecr/yíd de ^^ya/yiAde-
^^lade íí4 (Sao '^^cméo
ANTE-PROJETO l.L=: N°
"Autoriza o Munícipe a procedera
cobrança de créditos ie natureza
tributária e não tributaria por meio de
ope ições por cartão de debito e credito,
bero como cont atar ou credenciar
empresas ou operadoras que forneçam
mei^anismo e ferramentas para auxiliar no
sef^/iço de arrecadação por tal meio e dá
OL í 3s providencias".
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Praia Grande proceder a cobrança de
créditos de natureza i ibutária = não tributaria, por meio de operações por
cartão de débitos e credito, ol)iervadas, no que couber, as normas pertinentes
à contratação dos serviços a demais reguiamei -taçõef
Parágrafo primeiro. Para fins j 5 operacionaíizar a cobrança, fica o Município
de Praia Grande autorizado,a contratar, firmar convênio ou credenciar
empresas ou operadoras que 'orneçam mecafiismos, softwares e ferramentas
para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões
de credito e débito.
Paragrafo segunde A contrHtíição ou credenciamento que alude o parágrafo
anterior, deverá ser e."ativada ^ empresas rperad-cras de cartões de debito e
credito cuja prestação dos seniiç }s seja fei^i de forma não onerosas para
Município.
Art. 2° - Independentemente do número ae parcelas previstas no Codigo
Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o numero
máximo de parcelas '^as opera.^ões com cartão de crédito será limitada a 12
(doze) parcelas mens.,'s e su :essivas.
Art. 3° - Os prazos da transferên :ia de valores dos c^editros decorrentes da
transação de pagamento com :i^rtões pela prestadora dos serviços ao
município será regulamentado oor Decreto do Poder Ixecutivo.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande-sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^ía/mcí^ia/cia ^á/aw}ia ^^Sa/ned^r io' de 0^'ycUa ^^vecmde
^ádado de (^ãa ^?d\fA,da
Art. 4° - A modalidade" de rece bimento por mei.j de pa|gamento via cartão de
debito ou de credito não substit ji ou ínviat.üiza nenhuma das demais formas de
extinção do credito tributário previstas na lei do município.
Art 5° - Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes
desta Lei terão rubrica orçamentário própria, codendc-ser suplementada ou
transferida, em caso de necessidade.
Sala Emaricipador Cswaido Toschi, 21 de maio de 2019.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraÍagrande.sp.gov.br

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